Modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Veja como preparar um modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com orientações sobre título judicial, memória de cálculo, intimação do ente público, impugnação, RPV e precatório. Inclui checklist, dúvidas frequentes e minuta editável.
Sumário
- 01 O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
- 02 Quando usar esta petição
- Hipóteses frequentes
- 03 Regras processuais e regime de pagamento
- 04 Documentos e informações que não podem faltar
- 05 Checklist da memória de cálculo
- 06 Modelo de Modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
- 07 Como preencher o modelo editável desta página
- 08 Tipos e variações do cumprimento de sentença
- Cumprimento definitivo de obrigação de pagar
- Cumprimento provisório
- Obrigação de fazer ou não fazer
- Cumprimento de honorários sucumbenciais
- 09 Cuidados e erros comuns
- 10 Perguntas frequentes
- Preciso aguardar o trânsito em julgado para iniciar o cumprimento?
- A Fazenda Pública é intimada para pagar em quinze dias?
- Como saber se o pagamento será por RPV ou precatório?
- Posso incluir juros e correção monetária na memória de cálculo?
- É obrigatório apresentar planilha de cálculo?
- Posso usar este modelo sem advogado?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é a petição usada para iniciar a fase de satisfação de um crédito reconhecido em decisão judicial definitiva ou provisoriamente executável contra União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias ou fundações públicas. Ele organiza o pedido do credor, demonstra o valor devido e solicita a intimação do ente público para se manifestar e providenciar o pagamento na forma constitucional e processual aplicável.
Essa etapa exige atenção porque o pagamento pelo Poder Público não segue, em regra, o procedimento comum de penhora e expropriação de bens. A elaboração correta da petição, da memória discriminada do cálculo e dos pedidos relacionados a requisição de pequeno valor ou precatório reduz riscos de emenda, atraso e discussão desnecessária sobre o crédito.
O que é cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Cumprimento de sentença é a fase posterior à formação de um título executivo judicial, isto é, de uma decisão que reconhece uma obrigação exigível. Quando o devedor é a Fazenda Pública, aplicam-se regras próprias previstas no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, especialmente quanto à defesa do ente público e à forma de pagamento.
A expressão Fazenda Pública abrange as pessoas jurídicas de direito público interno e, conforme o caso, suas autarquias e fundações públicas. Não basta identificar que o réu integra a Administração Pública: é necessário verificar a natureza jurídica da entidade condenada, o conteúdo do título judicial e o regime jurídico que disciplina o desembolso.
O objetivo da petição é demonstrar ao juízo que a obrigação está apta a ser satisfeita, indicar com clareza o montante exigido e requerer a intimação da parte devedora. Depois da oportunidade de impugnação, ou após a solução da controvérsia sobre os cálculos, o pagamento poderá ser encaminhado por requisição de pequeno valor, conhecida como RPV, ou por precatório, conforme o valor e a legislação aplicável ao devedor.
Quando usar esta petição
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é apropriado quando já existe decisão judicial que imponha ao ente público uma obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa. O modelo editável desta página foi estruturado principalmente para obrigação de pagar quantia certa, situação em que a memória de cálculo é elemento central.
Hipóteses frequentes
- Condenação do município ao pagamento de diferenças remuneratórias, indenização ou restituição.
- Reconhecimento judicial de crédito de servidor público contra estado, Distrito Federal ou autarquia.
- Condenação da União ou entidade federal ao pagamento de valores previdenciários, tributários ou indenizatórios.
- Sentença que fixou honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora ou de seu advogado.
- Decisão transitada em julgado que determina obrigação de fazer, acompanhada ou não de multa e valores atrasados.
Antes de protocolar, confirme se a sentença é exigível. Em geral, o trânsito em julgado é o marco mais seguro para o cumprimento definitivo. Também pode haver cumprimento provisório quando a decisão ainda é impugnável, desde que atendidos os requisitos legais e observadas as particularidades do caso. A certidão de trânsito em julgado, quando existente, deve ser localizada e mencionada.
Regras processuais e regime de pagamento
O procedimento específico está disciplinado nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. O credor apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; em seguida, a Fazenda Pública é intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar a execução no prazo legal.
“No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.”
Código de Processo Civil, art. 534, caput
A impugnação pode discutir, entre outros pontos, falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento em determinadas condições, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título, excesso de execução, incompetência do juízo e causas supervenientes de modificação ou extinção da obrigação. Por isso, a memória deve seguir exatamente os parâmetros definidos no título judicial.
O pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública observa o sistema de requisições previsto no art. 100 da Constituição Federal. Créditos dentro do limite legal de pequeno valor podem ser pagos por RPV. Créditos acima desse teto, em regra, seguem por precatório. O limite de RPV não é único no país: deve ser conferido na norma aplicável à União, ao estado, ao Distrito Federal ou ao município devedor.
Não se deve presumir que todo valor inferior a determinado número será pago por RPV. A identificação correta do ente devedor e da legislação correspondente é indispensável. Também é necessário observar se há renúncia válida ao excedente, quando o credor optar por receber via RPV e a lei admitir essa alternativa.
Documentos e informações que não podem faltar
Uma petição bem instruída permite que a contadoria, a procuradoria do ente público e o juízo compreendam rapidamente o que está sendo executado. O conteúdo deve reproduzir os limites da condenação, sem incluir parcelas estranhas ao que foi decidido.
- Identificação do processo: número dos autos, vara ou juízo competente e indicação das partes.
- Qualificação do exequente: nome, CPF ou CNPJ, endereço e demais dados relevantes.
- Identificação do executado: denominação oficial do ente público e, quando útil, CNPJ e endereço de sua representação judicial.
- Indicação do título: sentença, acórdão ou decisão, com a informação sobre o trânsito em julgado ou a situação de exigibilidade.
- Memória discriminada: principal, índice de correção monetária, juros, termos inicial e final, descontos determinados e valor total atualizado.
- Documentos de suporte: decisão exequenda, certidão de trânsito em julgado, procuração, documentos de identificação e planilha de cálculo, conforme a necessidade do processo eletrônico.
- Pedidos objetivos: intimação para impugnação, homologação ou prosseguimento conforme o caso e expedição de RPV ou precatório depois da definição do valor.
Se o título determina compensação, abatimento, retenção tributária, contribuição previdenciária ou critérios específicos de atualização, esses elementos devem ser refletidos na planilha. Omissões nesse ponto costumam gerar impugnações e necessidade de refazer os cálculos.
Checklist da memória de cálculo
A memória de cálculo é mais do que uma simples indicação de valor final. Ela precisa permitir a conferência do crédito e demonstrar aderência aos comandos da decisão. O quadro a seguir ajuda a revisar os elementos essenciais antes do protocolo.
| Item | O que informar | Por que é relevante |
|---|---|---|
| Valor principal | Parcelas reconhecidas no título e período abrangido | Delimita a base da execução |
| Correção monetária | Índice, termo inicial, termo final e fundamento no título | Permite verificar a atualização |
| Juros de mora | Taxa ou critério, períodos de incidência e marcos processuais | Evita cobrança além da condenação |
| Descontos | Tributos, contribuições, compensações ou valores já pagos | Reduz risco de excesso de execução |
| Valor atualizado | Data-base da planilha e total devido | Orienta a impugnação e a requisição |
Quando houver cálculos complexos, várias competências, juros distintos ou determinação judicial específica, é prudente contar com revisão técnica de profissional habilitado. O valor apresentado não substitui eventual apuração pela contadoria judicial quando ela for necessária ou determinada pelo juízo.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [NÚMERO]ª Vara [CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA/OUTRA COMPETENTE] da Comarca de [CIDADE] – [UF]
[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração já juntada aos autos [OU ANEXA], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe que move em face de [NOME OFICIAL DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ, SE HOUVER], com endereço para intimação em [ENDEREÇO DA PROCURADORIA OU REPRESENTAÇÃO JUDICIAL], apresentar o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
com fundamento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA EXIGIBILIDADE
1.1. No presente processo, foi proferida sentença [OU ACÓRDÃO/DECISÃO] que reconheceu o direito do(a) Exequente e condenou o(a) Executado(a) a [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA: PAGAR QUANTIA, PAGAR DIFERENÇAS, RESTITUIR VALORES, IMPLANTAR VANTAGEM COM PAGAMENTO DE ATRASADOS OU OUTRA OBRIGAÇÃO].
1.2. A decisão estabeleceu, em síntese, que [DESCREVER OS PRINCIPAIS COMANDOS DO TÍTULO, INCLUSIVE PERÍODO ABRANGIDO, CRITÉRIOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS, DESCONTOS E OUTRAS DETERMINAÇÕES RELEVANTES].
1.3. O título executivo judicial tornou-se exigível em razão de [CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM [DATA]/DECISÃO QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO/OUTRA SITUAÇÃO PROCESSUAL], conforme documento já constante dos autos [OU ANEXO].
1.4. Assim, estando definido o dever de pagar imposto ao(à) Executado(a), é cabível o início da presente fase de cumprimento de sentença, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
2. DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO
2.1. Em atendimento ao artigo 534 do Código de Processo Civil, o(a) Exequente apresenta memória discriminada e atualizada do crédito, elaborada em conformidade com os critérios expressamente fixados no título executivo judicial.
2.2. A memória de cálculo anexa indica, de forma individualizada, o valor principal, as parcelas abrangidas, o período de apuração, os critérios de atualização monetária, os juros de mora, os eventuais abatimentos, descontos, compensações ou pagamentos já realizados, bem como a data-base utilizada.
2.3. Na data-base de [DATA-BASE DO CÁLCULO], o crédito total devido ao(à) Exequente corresponde a R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), sem prejuízo de atualização posterior, quando cabível, até a efetiva expedição e pagamento da requisição.
2.4. O valor apresentado observa os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não incluindo parcelas estranhas à condenação. Caso Vossa Excelência entenda necessário, requer-se a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência do cálculo, sem prejuízo da regular intimação do(a) Executado(a).
3. DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA APURAÇÃO
3.1. O valor principal foi apurado com base em [DESCREVER A BASE DE CÁLCULO E AS PARCELAS RECONHECIDAS NO TÍTULO].
3.2. A correção monetária foi calculada segundo [INDICAR O ÍNDICE OU CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL], a partir de [TERMO INICIAL] até [TERMO FINAL OU DATA-BASE], respeitando-se integralmente a decisão exequenda.
3.3. Os juros de mora foram apurados conforme [TAXA, ÍNDICE OU CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO], com incidência a partir de [TERMO INICIAL] até [TERMO FINAL OU DATA-BASE].
3.4. Foram considerados os seguintes descontos ou abatimentos, quando aplicáveis: [DESCREVER TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, COMPENSAÇÕES, PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS, DEPÓSITOS JUDICIAIS OU INFORMAR QUE NÃO HÁ].
3.5. A planilha detalhada segue anexada [OU FOI JUNTADA NO EVENTO/ID [NÚMERO]], devendo ser considerada parte integrante desta petição para todos os fins.
4. DA INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A)
4.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, requer o(a) Exequente que o(a) Executado(a) seja intimado(a), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença no prazo legal.
4.2. A intimação deverá ocorrer perante [INDICAR A PROCURADORIA, ADVOCACIA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU MEIO DE INTIMAÇÃO ADOTADO NOS AUTOS], observadas as regras de comunicação processual aplicáveis ao caso concreto.
5. DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
5.1. Após o decurso do prazo para impugnação sem manifestação, ou após o julgamento definitivo de eventual impugnação e a definição do valor devido, requer o(a) Exequente a expedição da requisição de pagamento cabível.
5.2. Caso o crédito se enquadre no limite de obrigação de pequeno valor aplicável ao(à) Executado(a), requer a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, em favor do(a) Exequente, observados os dados bancários e os requisitos definidos por este Juízo e pelo Tribunal competente.
5.3. Caso o valor ultrapasse o limite legal de obrigação de pequeno valor, requer a expedição de PRECATÓRIO, com a correta individualização do(a) beneficiário(a), do valor principal, dos juros, da correção, dos honorários, se houver, e das retenções legais eventualmente incidentes.
5.4. Se for de interesse do(a) Exequente receber por RPV mediante renúncia ao excedente, declara-se que [HÁ/NÃO HÁ] interesse em renunciar expressamente ao valor que exceder o teto legal aplicável, nos termos de manifestação específica a ser apresentada, se necessária.
6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DAS RETENÇÕES LEGAIS
6.1. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados no título executivo, requer-se [DESCREVER: SUA INCLUSÃO NO CRÉDITO, A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PRÓPRIA EM FAVOR DO ADVOGADO, OU A FORMA DETERMINADA NA DECISÃO].
6.2. Requer-se que eventuais retenções tributárias, previdenciárias ou outras legalmente exigíveis sejam realizadas na forma da legislação aplicável e de acordo com a natureza das verbas reconhecidas, sem prejuízo da discriminação necessária na requisição de pagamento.
7. DOS PEDIDOS
7.1. Diante do exposto, requer o(a) Exequente:
o recebimento do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública;
a juntada e consideração da memória discriminada e atualizada do crédito, no valor de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), na data-base de [DATA-BASE DO CÁLCULO];
a intimação de [NOME OFICIAL DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO], por seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo legal;
não sendo apresentada impugnação, ou sendo ela rejeitada total ou parcialmente, o prosseguimento do feito para definição do valor devido;
após a consolidação do crédito, a expedição de RPV ou precatório, conforme o limite legal aplicável ao(à) Executado(a);
se necessário, a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos;
a intimação do(a) Exequente, por seu advogado, de todos os atos processuais subsequentes.
8. DO VALOR DO CUMPRIMENTO
8.1. Dá-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), correspondente ao crédito atualizado na data-base de [DATA-BASE DO CÁLCULO], sem prejuízo das atualizações legalmente cabíveis.
Termos em que,
Pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
________________________________________
[NOME DO EXEQUENTE, SE ASSINAR]
CPF/CNPJ: [NÚMERO DO CPF OU CNPJ]
Como preencher o modelo editável desta página
O modelo editável desta página deve ser adaptado aos documentos e às decisões efetivamente existentes no processo. Não mantenha campos genéricos, datas fictícias ou afirmações que não possam ser comprovadas nos autos.
- Identifique o juízo: informe a vara, a comarca ou a seção judiciária e o número correto do processo em que foi proferida a decisão.
- Qualifique o exequente: preencha nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e dados do advogado, se houver representação profissional.
- Nomeie corretamente o executado: use a denominação oficial do ente público responsável pela obrigação reconhecida.
- Descreva o título executivo: indique a decisão que reconheceu o direito, seu conteúdo relevante e a situação do trânsito em julgado.
- Informe o valor: indique o montante atualizado em algarismos e por extenso, com a mesma data-base constante da memória anexada.
- Anexe e explique a planilha: especifique os critérios de principal, correção, juros e descontos, apontando os parâmetros previstos no título.
- Formule os pedidos: requeira a intimação da Fazenda Pública, o prosseguimento após o prazo de impugnação e, quando definido o crédito, a expedição da requisição cabível.
- Revise os anexos: confira se os documentos estão legíveis, completos e corretamente nomeados no sistema eletrônico.
Em processos eletrônicos, as regras locais de peticionamento e de emissão de requisições podem variar. Consulte os atos do tribunal competente e as determinações lançadas pelo próprio juízo antes de concluir o protocolo.
Tipos e variações do cumprimento de sentença
Cumprimento definitivo de obrigação de pagar
É a hipótese mais comum. O credor apresenta memória de cálculo após o trânsito em julgado, pede a intimação do ente público e, encerrada a discussão sobre o valor, busca a expedição de RPV ou precatório.
Cumprimento provisório
Pode ser considerado quando a decisão é executável mesmo sem trânsito em julgado. Contudo, há riscos processuais e limitações que devem ser avaliados à luz do recurso pendente, do tipo de obrigação e das decisões proferidas no processo.
Obrigação de fazer ou não fazer
Quando a condenação exige uma providência administrativa, como implantação de vantagem, fornecimento de documento ou realização de ato específico, a petição deve descrever a ordem descumprida, demonstrar a necessidade de cumprimento e requerer as medidas processuais adequadas. Se houver valores atrasados, pode ser necessário combinar o pedido de fazer com a liquidação ou o cumprimento da obrigação de pagar.
Cumprimento de honorários sucumbenciais
O advogado pode executar os honorários fixados judicialmente, observando o título, sua legitimidade e os requisitos processuais. Os critérios de atualização e a titularidade devem corresponder ao que foi estabelecido na decisão.
Cuidados e erros comuns
A pressa em protocolar sem conferir a decisão e a planilha pode ampliar o tempo de tramitação. A Fazenda Pública tem prazo próprio para impugnar, e uma cobrança inconsistente pode levar à correção do valor, à discussão sobre excesso e, em situações previstas em lei, à imposição de consequências processuais ao exequente.
- Executar valor incompatível com a sentença ou com o acórdão.
- Usar índice de atualização sem conferir o critério definido no título judicial.
- Deixar de informar a data-base do cálculo.
- Ignorar pagamentos administrativos ou judiciais já realizados.
- Indicar incorretamente o ente público devedor ou sua representação judicial.
- Pedir RPV sem verificar o teto legal aplicável ao devedor.
- Não separar honorários, principal e parcelas sujeitas a tratamento específico.
- Protocolar petição sem memória discriminada e sem os documentos essenciais.
Também evite reproduzir fundamentos que não se relacionem ao processo. A petição deve ser direta: informar o título, demonstrar o valor e formular pedidos coerentes com a etapa processual. Se houver controvérsia técnica sobre índices, juros, prescrição, compensação ou natureza das verbas, a análise de advogado é especialmente recomendável.
Perguntas frequentes
Preciso aguardar o trânsito em julgado para iniciar o cumprimento?
Para o cumprimento definitivo, sim: a exigibilidade plena normalmente decorre do trânsito em julgado. Pode existir cumprimento provisório em situações específicas, mas ele demanda análise cuidadosa da decisão, dos recursos pendentes e das regras aplicáveis ao caso.
A Fazenda Pública é intimada para pagar em quinze dias?
O procedimento contra a Fazenda Pública é distinto daquele adotado para devedores particulares. Nos termos do CPC, o ente público é intimado, por seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo legal. O pagamento, depois de definido o crédito, ocorre pelo regime de RPV ou precatório.
Como saber se o pagamento será por RPV ou precatório?
É preciso comparar o valor devido com o teto de obrigação de pequeno valor previsto na norma aplicável ao ente devedor. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ter limites próprios. Se o crédito superar o teto, a regra geral é a expedição de precatório.
Posso incluir juros e correção monetária na memória de cálculo?
Sim, desde que os critérios adotados respeitem o título executivo e as normas aplicáveis. A planilha deve indicar os marcos de incidência, os índices utilizados e a data-base. Valores já recebidos, compensações e descontos também precisam ser considerados.
É obrigatório apresentar planilha de cálculo?
Para cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é requisito expressamente previsto no CPC. A qualidade da planilha é fundamental para que a parte contrária e o juízo possam verificar a cobrança.
Posso usar este modelo sem advogado?
O uso do modelo ajuda a compreender a estrutura da peça, mas a necessidade de advogado depende do tipo de causa, do órgão jurisdicional e da situação concreta. Questões de cálculo, execução contra o Poder Público e requisições de pagamento podem exigir conhecimento técnico relevante.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
