Modelo de Regimento Interno de ONG para Personalizar

REGIMENTO INTERNO DA [NOME COMPLETO DA ORGANIZAÇÃO]

A [NOME COMPLETO DA ORGANIZAÇÃO], associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE] – [UF], neste ato regida por seu Estatuto Social e pelas disposições deste Regimento Interno, estabelece as normas complementares para sua organização, funcionamento e execução de suas atividades institucionais.

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE

1.1. Este Regimento Interno disciplina procedimentos operacionais, administrativos e de governança da [NOME COMPLETO DA ORGANIZAÇÃO], doravante denominada ORGANIZAÇÃO, observadas as disposições de seu Estatuto Social, da legislação aplicável e das deliberações válidas dos órgãos competentes.

1.2. O presente instrumento tem por finalidade promover a organização das atividades institucionais, a transparência das decisões, a adequada distribuição de responsabilidades, a conservação de documentos e a observância dos princípios que orientam a ORGANIZAÇÃO.

1.3. Em caso de divergência entre este Regimento Interno e o Estatuto Social, prevalecerão as disposições estatutárias. As matérias que exijam alteração do Estatuto Social deverão observar o procedimento e o quórum nele previstos.

2. DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO

2.1. A atuação da ORGANIZAÇÃO, de seus associados, dirigentes, empregados, prestadores de serviços, voluntários e demais pessoas que participem de suas atividades deverá observar a legalidade, a boa-fé, a impessoalidade, a ética, a transparência, o respeito à dignidade humana, a responsabilidade na utilização de recursos e a fidelidade às finalidades institucionais.

2.2. É vedada a utilização do nome, dos bens, dos recursos, das informações ou dos canais de comunicação da ORGANIZAÇÃO para finalidade particular, político-partidária, discriminatória, ilícita ou incompatível com o Estatuto Social e com as decisões institucionais regularmente tomadas.

3. DOS ÓRGÃOS E DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS

3.1. Os órgãos da ORGANIZAÇÃO exercerão exclusivamente as competências previstas no Estatuto Social, neste Regimento Interno e nas deliberações regularmente aprovadas.

3.2. A Assembleia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e os demais órgãos eventualmente previstos no Estatuto Social atuarão de forma coordenada, respeitados os limites de suas atribuições.

3.3. A Diretoria poderá criar grupos de trabalho ou comissões de caráter consultivo e temporário para apoiar projetos, campanhas, eventos ou atividades específicas, desde que tal medida não contrarie o Estatuto Social. A criação deverá indicar objetivo, integrantes, prazo de funcionamento e responsável pela apresentação de resultados.

4. DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES

4.1. As reuniões dos órgãos internos serão convocadas na forma prevista no Estatuto Social. Na ausência de regra específica, a convocação deverá informar, de forma clara, a data, o horário, o local ou meio eletrônico de realização e a pauta dos assuntos a serem discutidos.

4.2. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por videoconferência ou por outro meio eletrônico que permita a identificação dos participantes, a manifestação de vontade e o adequado registro das deliberações, desde que compatível com o Estatuto Social.

4.3. Toda reunião que resultar em decisão, aprovação, autorização, eleição, prestação de contas ou outro ato relevante deverá ser registrada em ata, contendo ao menos a data, o meio ou local de realização, os participantes, os assuntos tratados, as decisões tomadas e, quando aplicável, o resultado das votações.

4.4. As atas serão assinadas conforme as regras previstas no Estatuto Social ou, na falta de disposição específica, pelo(a) presidente da reunião e pelo(a) secretário(a) designado(a), podendo ser utilizadas assinaturas eletrônicas admitidas pela legislação aplicável e aceitas pela ORGANIZAÇÃO.

5. DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DOCUMENTAL

5.1. A ORGANIZAÇÃO manterá arquivos físicos ou eletrônicos organizados, com acesso controlado, para guardar seu Estatuto Social, Regimento Interno, atas, registros contábeis, comprovantes de despesas, instrumentos contratuais, documentos de projetos e demais registros necessários ao acompanhamento de suas atividades.

5.2. Os documentos institucionais deverão ser conservados pelo prazo legalmente aplicável ou pelo período necessário à proteção dos interesses da ORGANIZAÇÃO, observadas as regras de sigilo, segurança e proteção de dados pessoais.

5.3. O acesso a documentos internos será concedido às pessoas que possuam atribuição ou necessidade legítima para consultá-los, sem prejuízo dos direitos dos associados previstos no Estatuto Social e das obrigações de transparência assumidas pela ORGANIZAÇÃO.

6. DA GESTÃO FINANCEIRA E DO USO DE RECURSOS

6.1. Todos os recursos recebidos pela ORGANIZAÇÃO deverão ser destinados ao cumprimento de suas finalidades institucionais, conforme o Estatuto Social, os instrumentos celebrados com doadores, parceiros ou órgãos públicos e a legislação aplicável.

6.2. As despesas deverão ser autorizadas por [CARGO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL], dentro dos limites definidos pela Diretoria e de acordo com o planejamento financeiro da ORGANIZAÇÃO.

6.3. Todo pagamento, reembolso ou aquisição deverá ser comprovado mediante documento idôneo, inclusive nota fiscal, recibo, contrato, comprovante bancário ou documento equivalente, quando cabível.

6.4. O reembolso de despesas realizadas em nome da ORGANIZAÇÃO dependerá de prévia autorização ou de justificativa aceita por [CARGO OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL], acompanhada dos respectivos comprovantes e de relatório sucinto da finalidade institucional da despesa.

6.5. É vedado o pagamento de despesas pessoais com recursos da ORGANIZAÇÃO, bem como a realização de operações que beneficiem indevidamente dirigentes, associados, empregados, voluntários ou terceiros.

7. DOS CONFLITOS DE INTERESSE

7.1. A pessoa que participar de decisão envolvendo interesse pessoal, familiar, profissional, econômico ou de qualquer outra natureza que possa comprometer sua imparcialidade deverá comunicar imediatamente a situação ao órgão competente.

7.2. Havendo conflito de interesse, a pessoa envolvida deverá se abster de influenciar, votar ou deliberar sobre a matéria, devendo tal circunstância ser registrada em ata quando a decisão ocorrer em reunião formal.

7.3. A contratação de pessoa física ou jurídica relacionada a dirigente, associado ou empregado deverá ser previamente avaliada por [ÓRGÃO RESPONSÁVEL], com justificativa de interesse institucional, condições compatíveis com o mercado e registro da deliberação.

8. DOS VOLUNTÁRIOS, COLABORADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

8.1. Os voluntários, colaboradores e prestadores de serviços deverão atuar de acordo com as orientações da ORGANIZAÇÃO, respeitar suas finalidades institucionais e preservar a imagem, os bens, os documentos e as informações a que tiverem acesso.

8.2. A atividade voluntária, quando existente, será formalizada de acordo com a legislação aplicável e com as regras específicas adotadas pela ORGANIZAÇÃO, não gerando vínculo empregatício quando atendidos os requisitos legais.

8.3. O descumprimento de orientações internas, a prática de conduta incompatível com as finalidades institucionais ou a violação de deveres de sigilo poderá resultar no desligamento da atividade, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

9. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. As pessoas que tiverem acesso a informações de associados, beneficiários, doadores, voluntários, empregados, parceiros ou fornecedores deverão utilizar tais dados apenas para finalidades legítimas relacionadas às atividades da ORGANIZAÇÃO.

9.2. É vedado compartilhar, divulgar, copiar ou utilizar dados pessoais e informações confidenciais sem autorização ou sem fundamento compatível com a legislação aplicável e com a finalidade institucional.

9.3. A ORGANIZAÇÃO adotará medidas razoáveis de segurança e controle de acesso aos dados e documentos sob sua guarda, observando a legislação de proteção de dados pessoais.

10. DAS INFRAÇÕES E DAS MEDIDAS INTERNAS

10.1. Constituem infrações internas, entre outras condutas incompatíveis com este Regimento, o uso indevido de recursos, a divulgação não autorizada de informações, a prática de assédio ou discriminação, a apresentação de documentos falsos, o descumprimento reiterado de deliberações válidas e a atuação contrária às finalidades da ORGANIZAÇÃO.

10.2. A apuração de infrações observará a competência dos órgãos previstos no Estatuto Social, assegurando-se à pessoa envolvida ciência dos fatos e oportunidade de manifestação, quando a medida puder afetar sua condição de associado, dirigente, colaborador ou voluntário.

10.3. As medidas internas poderão incluir orientação, advertência, suspensão de atividade, afastamento de função ou desligamento, conforme a gravidade da conduta, as normas estatutárias e a legislação aplicável.

11. DA ALTERAÇÃO E DA VIGÊNCIA

11.1. Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo órgão competente definido no Estatuto Social, mediante deliberação regularmente convocada e registrada em ata.

11.2. As alterações deverão preservar a compatibilidade com o Estatuto Social e produzirão efeitos a partir da data definida na respectiva deliberação, salvo se houver disposição expressa em sentido diverso.

11.3. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação por [ÓRGÃO COMPETENTE], substituindo as normas internas anteriores que com ele sejam incompatíveis.

[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

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[NOME COMPLETO DO(A) PRESIDENTE OU REPRESENTANTE]

CPF: [CPF]

[CARGO]

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[NOME COMPLETO DO(A) SECRETÁRIO(A) OU REPRESENTANTE]

CPF: [CPF]

[CARGO]

TESTEMUNHAS, SE APLICÁVEL:

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[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF]

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[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF]