Modelo de Contrato de Locação Comercial para Empresas
Entenda como elaborar um modelo de contrato de locação comercial para lojas, salas e outros imóveis empresariais. Veja cláusulas indispensáveis, prazos, reajuste, garantias, responsabilidades das partes, cuidados na assinatura e um documento editável para personalizar.
Sumário
- 01 O que é contrato de locação comercial e para que serve
- 02 Quando usar o modelo de contrato de locação comercial
- Situações comuns de aplicação
- 03 Informações que não podem faltar no contrato
- Checklist das cláusulas essenciais
- 04 Prazo, renovação e direito de ação renovatória
- 05 Aluguel, reajuste e encargos da locação
- Despesas que exigem definição expressa
- 06 Modelo de Modelo de Contrato de Locação Comercial para Empresas
- 07 Garantias locatícias e seus limites
- Como tratar cada opção
- 08 Passo a passo para preencher o documento
- 09 Variações do contrato conforme a negociação
- Locação de loja ou ponto comercial
- Locação de sala profissional
- Locação de galpão ou imóvel industrial
- 10 Cuidados e erros comuns antes de assinar
- 11 Perguntas frequentes sobre contrato de locação comercial
- O contrato de locação comercial precisa ser registrado em cartório?
- É obrigatório ter fiador na locação comercial?
- Quem paga IPTU e condomínio no imóvel comercial?
- O locatário pode fazer obras no imóvel?
- É possível rescindir antes do fim do prazo?
- Duas testemunhas são necessárias?
- 12 Referências
- 13 Vídeo explicativo
- 14 Aviso importante
O modelo de contrato de locação comercial é o instrumento usado para registrar as condições de aluguel de um imóvel destinado a atividade econômica. Ele pode ser utilizado, por exemplo, na locação de loja, sala, galpão, escritório, consultório, depósito ou outro espaço onde funcione uma empresa, um profissional autônomo ou uma atividade empresarial.
Colocar os termos por escrito reduz dúvidas sobre valor, prazo, reajuste, encargos, garantia e devolução do imóvel. O modelo editável desta página oferece uma estrutura prática para adaptar à negociação, mas cada locação deve ser analisada conforme o imóvel, a atividade exercida e os interesses de locador e locatário.
O que é contrato de locação comercial e para que serve
O contrato de locação comercial, também chamado de contrato de locação não residencial, é o acordo pelo qual o proprietário ou possuidor legítimo do imóvel, denominado locador, cede seu uso temporário a outra pessoa, o locatário, mediante pagamento de aluguel e demais encargos previstos.
Sua finalidade é definir com objetividade as obrigações recíprocas. Para o locador, o documento registra as condições de entrega e remuneração pelo uso do bem. Para o locatário, demonstra a autorização de ocupação do espaço e estabelece regras que dão previsibilidade à operação do negócio.
As locações urbanas para fins não residenciais são disciplinadas principalmente pela Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991. Além das regras especiais dessa lei, o contrato deve respeitar os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os princípios aplicáveis às relações privadas.
“O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.”
Lei nº 8.245/1991, art. 22, I
Um contrato claro também facilita a cobrança de valores em atraso, a conferência das despesas, a negociação de renovação e a comprovação das condições ajustadas caso surja controvérsia.
Quando usar o modelo de contrato de locação comercial
Use este documento sempre que um imóvel urbano for entregue para exploração de atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviços. O rótulo dado pelas partes não substitui a análise do uso real do espaço, portanto a finalidade deve aparecer de forma precisa na cláusula de destinação.
Situações comuns de aplicação
- Aluguel de loja em rua, galeria, shopping ou centro comercial.
- Locação de sala para escritório, consultório, clínica ou atendimento profissional.
- Uso de galpão, depósito ou imóvel voltado a estoque e logística.
- Instalação de restaurante, salão de beleza, oficina, estúdio ou estabelecimento semelhante.
- Locação em nome de microempresa, empresa de pequeno porte, MEI ou profissional autônomo, conforme a situação jurídica aplicável.
O documento pode ser firmado por pessoa física ou pessoa jurídica. Quando a parte for empresa, é importante identificar corretamente sua razão social, CNPJ, endereço e representante com poderes para assinar. Quando houver mais de um locatário ou locador, todos devem constar e assumir expressamente suas responsabilidades.
Informações que não podem faltar no contrato
Um contrato completo não precisa ser excessivamente complexo, mas deve impedir interpretações incertas sobre seus pontos centrais. Dados genéricos, espaços em branco ou cláusulas contraditórias fragilizam o documento e podem gerar conflitos durante a vigência ou na desocupação.
Checklist das cláusulas essenciais
| Elemento | O que informar | Por que é relevante |
|---|---|---|
| Partes | Nome, CPF ou CNPJ, endereço e representação | Identifica quem assume direitos e obrigações |
| Imóvel | Endereço completo, matrícula se disponível e descrição | Delimita o bem locado e sua área de uso |
| Finalidade | Atividade empresarial ou profissional autorizada | Evita uso incompatível ou alteração sem consentimento |
| Prazo | Data de início, término e regras de prorrogação | Define a duração e apoia o planejamento das partes |
| Valores e encargos | Aluguel, vencimento, reajuste, tributos e despesas | Organiza pagamentos e responsabilidades financeiras |
| Garantia | Modalidade, valor e condições de restituição ou liberação | Reduz o risco de inadimplemento e danos ao imóvel |
Também devem constar regras sobre conservação, benfeitorias, vistoria, multas, comunicações, cessão ou sublocação, rescisão e entrega das chaves. Se houver peculiaridades, como obras autorizadas, exclusividade de atividade, carência de aluguel ou uso compartilhado, registre-as em cláusulas específicas.
Prazo, renovação e direito de ação renovatória
O prazo da locação comercial deve ser definido de forma expressa. Contratos por prazo determinado dão maior previsibilidade, pois deixam claro o período de ocupação e permitem que as partes programem investimentos, reformas e continuidade das atividades.
Em determinadas situações, a Lei do Inquilinato assegura ao locatário o direito de buscar judicialmente a renovação do contrato comercial. Em linhas gerais, a ação renovatória exige contrato escrito e com prazo determinado, soma de prazos ininterruptos de contratos escritos de pelo menos cinco anos e exploração do mesmo ramo pelo prazo mínimo de três anos. Os requisitos e os prazos processuais devem ser verificados com atenção antes do término contratual.
O tema merece cuidado especial porque a proteção ao ponto empresarial depende das circunstâncias concretas. Consulte o texto da legislação sobre locações urbanas e obtenha orientação jurídica se houver interesse na renovação compulsória, mudança de atividade ou risco de retomada do imóvel.
Aluguel, reajuste e encargos da locação
A cláusula financeira deve indicar o valor do aluguel em algarismos e por extenso, o dia de vencimento, o meio de pagamento e a consequência do atraso. Informe também se haverá juros, multa e correção monetária, sempre em termos claros e compatíveis com a legislação.
O reajuste precisa apontar a periodicidade e o índice escolhido pelas partes. Evite redigir apenas que o valor será “corrigido conforme o mercado”, pois essa expressão não revela como o cálculo será feito. Se o índice deixar de existir, o contrato pode prever critério substitutivo mediante acordo entre as partes ou outro procedimento definido de maneira válida.
Despesas que exigem definição expressa
- IPTU e taxas: esclareça quem pagará e como será comprovado o pagamento.
- Condomínio: diferencie as despesas ordinárias das extraordinárias, observando a disciplina legal e a convenção condominial.
- Consumo: defina a responsabilidade por água, energia, gás, internet e outros serviços vinculados ao uso do imóvel.
- Seguro: se for exigido seguro contra incêndio ou outra cobertura, informe o responsável pela contratação e pelo custo.
- Encargos em atraso: determine como ocorrerá a cobrança, sem deixar valores ou critérios indefinidos.
Guardar recibos, boletos e comprovantes de transferência é uma prática recomendável. O pagamento deve ser documentado, sobretudo quando houver quitação em dinheiro ou ajuste posterior sobre encargos.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO LOCADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO, SE PESSOA FÍSICA], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato [REPRESENTADO(A) POR [NOME COMPLETO], [QUALIFICAÇÃO], SE PESSOA JURÍDICA], doravante denominado(a) LOCADOR(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO LOCATÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO, SE PESSOA FÍSICA], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato [REPRESENTADO(A) POR [NOME COMPLETO], [QUALIFICAÇÃO], SE PESSOA JURÍDICA], doravante denominado(a) LOCATÁRIO(A), celebram o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, que será regido pelas cláusulas seguintes e pela legislação aplicável.
1. DO IMÓVEL E DA DESTINAÇÃO
1.1. O(A) LOCADOR(A) dá em locação ao(à) LOCATÁRIO(A) o imóvel situado à [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], [COMPLEMENTO], [BAIRRO], [CIDADE] – [UF], CEP [CEP], inscrito no cadastro municipal sob nº [NÚMERO], com as características e instalações descritas no Laudo de Vistoria anexo, que integra este contrato para todos os fins.
1.2. O imóvel será utilizado exclusivamente para o desenvolvimento da atividade de [DESCREVER A ATIVIDADE COMERCIAL, EMPRESARIAL OU PROFISSIONAL], sendo vedada a alteração da destinação sem autorização prévia e escrita do(a) LOCADOR(A), bem como o uso em desacordo com a legislação, normas administrativas, regras condominiais e licenças exigidas.
2. DO PRAZO DA LOCAÇÃO
2.1. A locação terá prazo determinado de [NÚMERO] ([NÚMERO POR EXTENSO]) meses, iniciando-se em [DIA] de [MÊS] de [ANO] e encerrando-se em [DIA] de [MÊS] de [ANO], independentemente de aviso ou notificação, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de prorrogação, rescisão ou renovação.
2.2. Ao término da locação, o(a) LOCATÁRIO(A) devolverá o imóvel livre e desocupado de pessoas e bens, com as chaves, controles, documentos e acessórios recebidos, no estado de conservação apurado na vistoria de entrada, exceto pelo desgaste natural decorrente do uso regular.
3. DO ALUGUEL E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O aluguel mensal é fixado em R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), com vencimento no dia [DIA] de cada mês, mediante pagamento por [PIX/TRANSFERÊNCIA/BOLETO/OUTRO], em favor de [NOME DO BENEFICIÁRIO], [DADOS BANCÁRIOS OU FORMA DE COBRANÇA].
3.2. O primeiro aluguel será pago de forma [ANTECIPADA/PROPORCIONAL/OUTRA FORMA], observada a data de imissão na posse e o período efetivamente locado.
3.3. O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará o(a) LOCATÁRIO(A) à multa moratória de [PERCENTUAL]%, juros de [PERCENTUAL]% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, e correção monetária pelo índice previsto neste contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores e demais medidas cabíveis.
4. DO REAJUSTE
4.1. O valor do aluguel será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, contado da data de início da locação ou da última atualização, pela variação acumulada do [NOME DO ÍNDICE DE REAJUSTE].
4.2. Na hipótese de extinção, indisponibilidade ou impossibilidade de aplicação do índice indicado, as partes buscarão definir, por escrito, índice oficial que melhor reflita a atualização monetária do período, preservado o equilíbrio econômico do contrato e a legislação aplicável.
5. DOS ENCARGOS E DESPESAS
5.1. Além do aluguel, serão de responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A), durante a vigência e enquanto estiver na posse do imóvel: [DESCREVER IPTU, TAXAS, CONDOMÍNIO ORDINÁRIO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONE, INTERNET, SEGURO E OUTROS ENCARGOS QUE FOREM DEVIDOS].
5.2. Serão de responsabilidade do(a) LOCADOR(A): [DESCREVER DESPESAS QUE PERMANECERÃO A CARGO DO LOCADOR, INCLUSIVE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO, SE APLICÁVEL].
5.3. O(A) LOCATÁRIO(A) deverá apresentar, quando solicitado(a), comprovantes de quitação dos encargos que lhe forem atribuídos. Débitos gerados durante sua posse serão integralmente de sua responsabilidade, ainda que apurados após a entrega das chaves.
6. DA GARANTIA LOCATÍCIA
6.1. Para garantia do cumprimento de todas as obrigações deste contrato, as partes elegem exclusivamente a modalidade de [CAUÇÃO EM DINHEIRO/FIANÇA/SEGURO-FIANÇA/CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO], nos termos a seguir descritos.
6.2. [SE CAUÇÃO: O(A) LOCATÁRIO(A) entrega neste ato a quantia de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]) a título de caução, observados os limites e condições legais. A garantia será devolvida ao final da locação, após a entrega das chaves, vistoria final e quitação integral das obrigações, descontados os valores eventualmente devidos.]
6.3. [SE FIANÇA: Comparece como FIADOR(A) [NOME COMPLETO DO FIADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob nº [NÚMERO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], que se responsabiliza pelas obrigações assumidas pelo(a) LOCATÁRIO(A), na extensão prevista neste contrato e na legislação aplicável. SE APLICÁVEL, ASSINA TAMBÉM O(A) CÔNJUGE [NOME COMPLETO], CPF nº [NÚMERO].]
6.4. [SE SEGURO-FIANÇA: O(A) LOCATÁRIO(A) obriga-se a contratar e manter vigente seguro-fiança locatícia durante todo o prazo da locação, apresentando ao(à) LOCADOR(A) a respectiva apólice e comprovantes de renovação.]
7. DA CONSERVAÇÃO, DAS OBRAS E DA VISTORIA
7.1. O(A) LOCATÁRIO(A) declara receber o imóvel nas condições descritas no Laudo de Vistoria de Entrada, comprometendo-se a conservá-lo e a devolvê-lo conforme o mesmo documento, ressalvado o desgaste natural decorrente de uso regular.
7.2. Obras, reformas, adaptações, instalações permanentes, alteração de fachada ou intervenções estruturais dependerão de autorização prévia e escrita do(a) LOCADOR(A), sem prejuízo das autorizações de condomínio e órgãos públicos competentes.
7.3. As benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias observarão o que as partes ajustarem expressamente e a legislação aplicável. Fica estabelecido que [DESCREVER REGRA SOBRE INDENIZAÇÃO, RETENÇÃO OU INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS].
8. DA CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
8.1. O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá ceder, transferir, emprestar ou sublocar, total ou parcialmente, o imóvel sem autorização prévia e escrita do(a) LOCADOR(A).
8.2. A autorização eventualmente concedida deverá ser formalizada por escrito e não afastará as responsabilidades do(a) LOCATÁRIO(A), salvo ajuste expresso em sentido diverso.
9. DA RESCISÃO E DA MULTA
9.1. O descumprimento de obrigação contratual ou legal autoriza a parte adimplente a exigir a regularização, cobrar perdas e danos quando cabíveis e adotar as medidas previstas em lei.
9.2. Caso o(a) LOCATÁRIO(A) devolva o imóvel antes do término do prazo ajustado, pagará multa equivalente a R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), ou a [NÚMERO] aluguéis vigentes à época da rescisão, calculada proporcionalmente ao período restante do contrato, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou redução.
9.3. A entrega das chaves somente será considerada concluída mediante formalização por escrito, vistoria final e apuração dos valores pendentes, sem prejuízo de cobrança posterior de obrigações relacionadas ao período de ocupação.
10. DAS COMUNICAÇÕES
10.1. As comunicações entre as partes deverão ser realizadas por escrito, mediante [E-MAIL/WHATSAPP COM CONFIRMAÇÃO/CARTA/OUTRO MEIO], nos seguintes contatos: LOCADOR(A): [CONTATO]; LOCATÁRIO(A): [CONTATO].
10.2. Qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail deverá ser informada à outra parte por escrito no prazo de [NÚMERO] dias, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas aos dados anteriormente informados.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.
11.2. Integram este contrato, quando existentes: Laudo de Vistoria de Entrada, relação de chaves e controles, documentos da garantia, comprovantes de representação e demais anexos expressamente identificados.
11.3. As partes declaram que leram, compreenderam e concordam com todas as cláusulas deste instrumento, celebrando-o de livre vontade.
12. DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE] – [UF], onde se situa o imóvel, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com observância das regras legais de competência aplicáveis.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que produza seus efeitos.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO(A) LOCADOR(A)]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]
________________________________________
[NOME DO(A) LOCATÁRIO(A)]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]
________________________________________
[NOME DO(A) FIADOR(A), SE HOUVER]
CPF: [NÚMERO]
TESTEMUNHAS
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]
Garantias locatícias e seus limites
A garantia procura proteger o locador contra falta de pagamento, danos e outras obrigações previstas. A Lei do Inquilinato prevê modalidades como caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A escolha deve ser expressa no contrato.
Não é permitido exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Por isso, as partes devem escolher uma solução que seja compatível com a negociação e registrar suas condições de forma completa.
Como tratar cada opção
Na caução em dinheiro, indique o valor, a forma de depósito e as condições de devolução ao final da locação, depois de apurados débitos e danos. Na fiança, qualifique integralmente o fiador, defina a extensão de sua responsabilidade e providencie assinatura válida. No seguro-fiança, descreva a obrigação de manter a apólice vigente e entregue os comprovantes necessários. Já as outras modalidades exigem análise de sua operacionalização e documentação própria.
Garantia não substitui vistoria. Mesmo havendo fiador ou caução, o laudo com fotos, leitura de medidores e descrição do estado de conservação é fundamental para comparar a situação da entrega e da devolução do imóvel.
Passo a passo para preencher o documento
- Identifique as partes: informe dados completos do locador, do locatário e, se houver, do fiador e do cônjuge quando aplicável.
- Descreva o imóvel: preencha endereço, unidade, área, características relevantes e itens que permanecerão no local.
- Defina a destinação: escreva qual atividade será desenvolvida e se existem limitações de uso, horário ou normas condominiais.
- Estabeleça prazo e posse: indique as datas de início e fim, além da data de entrega das chaves.
- Preencha aluguel e vencimento: informe valor, forma de pagamento, índice e periodicidade de reajuste.
- Distribua os encargos: deixe claro quem arcará com tributos, condomínio, consumos, seguro e despesas correlatas.
- Escolha uma garantia: selecione apenas uma modalidade e complete os dados específicos dela.
- Anexe a vistoria: descreva o estado do imóvel, registre fotos e colha ciência das partes no laudo.
- Revise e assine: confira campos, anexos, datas e assinaturas; se possível, providencie duas testemunhas.
Depois de preencher o modelo editável desta página, cada parte deve receber uma via integral do contrato e de seus anexos. Se houver assinatura eletrônica, escolha procedimento capaz de preservar a identificação dos signatários e a integridade do documento.
Variações do contrato conforme a negociação
Não existe um único contrato adequado para todos os imóveis empresariais. A estrutura básica pode receber cláusulas adicionais para refletir a operação, desde que sejam redigidas de modo compreensível e respeitem a legislação aplicável.
Locação de loja ou ponto comercial
É comum prever detalhes sobre fachada, letreiros, horário de funcionamento, acesso de clientes, regras do condomínio ou shopping, atividades permitidas e responsabilidades por licenças. O locatário deve verificar previamente se a atividade é compatível com zoneamento, alvarás e exigências administrativas.
Locação de sala profissional
Para escritórios e consultórios, podem ser relevantes cláusulas sobre recepção, uso de áreas comuns, rateio de serviços, identificação visual e acesso a estacionamento. Quando houver atendimento a público, convém avaliar regras de acessibilidade e normas do edifício.
Locação de galpão ou imóvel industrial
Nesses casos, a descrição do imóvel deve ser detalhada. Capacidade elétrica, docas, pátio, instalações existentes, equipamentos, exigências ambientais e condições para carga e descarga podem ser decisivos para o uso seguro do local.
Cuidados e erros comuns antes de assinar
A assinatura deve ocorrer somente após leitura integral do contrato e dos anexos. Alterações manuscritas, campos não preenchidos e promessas verbais não incorporadas ao documento são fontes recorrentes de discussão.
- Não confundir locação comercial com locação residencial apenas porque o imóvel possui características mistas.
- Não deixar a finalidade do imóvel vaga ou incompatível com a atividade pretendida.
- Não omitir o índice, a periodicidade ou a data-base de reajuste.
- Não cobrar simultaneamente duas garantias locatícias.
- Não dispensar laudo de vistoria, fotos e registro de chaves, controles e equipamentos entregues.
- Não atribuir despesas sem explicar a quais períodos e rubricas elas se referem.
- Não permitir sublocação, cessão ou transferência do ponto sem regra expressa.
- Não assinar em nome de empresa sem conferir quem possui poderes de representação.
- Não ignorar as regras da convenção de condomínio, do município e das licenças necessárias ao negócio.
Em negociações com valores elevados, obras relevantes, prazo longo, garantias complexas ou possível ação renovatória, a revisão por advogado pode evitar cláusulas inadequadas e custos futuros.
Perguntas frequentes sobre contrato de locação comercial
O contrato de locação comercial precisa ser registrado em cartório?
Em regra, o contrato é válido com a manifestação de vontade das partes e o atendimento aos requisitos legais, não dependendo de registro para existir entre os contratantes. Contudo, o registro pode ser relevante em situações específicas, especialmente para produzir determinados efeitos perante terceiros. Avalie a necessidade conforme o caso.
É obrigatório ter fiador na locação comercial?
Não. A fiança é apenas uma das modalidades de garantia admitidas. As partes podem negociar caução, seguro-fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ou, em hipóteses permitidas, contratar sem garantia. O contrato deve indicar claramente a opção adotada.
Quem paga IPTU e condomínio no imóvel comercial?
A responsabilidade deve estar expressa no contrato. A Lei do Inquilinato traz regras sobre encargos e despesas, mas a redação contratual deve especificar o que caberá a cada parte, inclusive a forma de pagamento e comprovação.
O locatário pode fazer obras no imóvel?
Depende do tipo de obra e do que foi ajustado. Reformas estruturais, alterações de fachada, instalações permanentes e intervenções que afetem o condomínio geralmente exigem autorização prévia e escrita do locador, além de eventuais aprovações administrativas. Registre quem arcará com custos e como ficará o imóvel ao final.
É possível rescindir antes do fim do prazo?
Sim, mas a saída antecipada pode gerar multa proporcional ao período restante, conforme o contrato e a legislação. As partes devem conferir a cláusula de rescisão, comunicar-se formalmente e realizar a vistoria de saída antes da devolução das chaves.
Duas testemunhas são necessárias?
Embora o contrato possa ser celebrado sem testemunhas para expressar o acordo, a assinatura de duas testemunhas pode ter relevância para a força executiva de documento particular, observados os requisitos legais. É uma medida prudente quando possível.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
