Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Completo
Entenda como elaborar um modelo de contrato de honorários advocatícios completo. Veja as cláusulas essenciais, formas de remuneração, cuidados na contratação e um roteiro para preencher o documento de modo claro, além de um modelo editável para adaptar ao caso.
Sumário
- 01 O que é contrato de honorários advocatícios e para que serve
- 02 Quando utilizar este contrato
- Situações frequentes de contratação
- 03 Elementos indispensáveis no contrato
- Qualificação das partes
- Objeto e escopo
- 04 Como definir os honorários advocatícios
- Modalidades usuais de remuneração
- 05 Despesas, reembolsos e prestação de contas
- 06 Modelo de Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Completo
- 07 Passo a passo para preencher o modelo
- 08 Tipos e variações do contrato
- Contrato para processo ou procedimento específico
- Contrato de assessoria jurídica continuada
- Contrato com honorários de êxito
- Contrato com atuação extrajudicial
- 09 Cuidados e erros comuns antes de assinar
- 10 Perguntas frequentes sobre contrato de honorários advocatícios
- O contrato de honorários advocatícios precisa ser escrito?
- Procuração e contrato de honorários são o mesmo documento?
- O cliente deve pagar as despesas do processo além dos honorários?
- É possível cobrar honorários de êxito?
- O que acontece se o cliente encerrar a contratação antes do fim?
- É necessário reconhecer firma nas assinaturas?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de contrato de honorários advocatícios formaliza a relação profissional entre advogado ou sociedade de advogados e cliente. Ele registra o serviço jurídico que será prestado, a forma de remuneração, as despesas envolvidas, os deveres das partes e as condições de encerramento da contratação.
Embora a contratação de um advogado possa ocorrer de modo verbal, o instrumento escrito reduz dúvidas e cria uma referência objetiva para a execução do trabalho. O modelo editável desta página ajuda a organizar a negociação, mas deve ser ajustado ao caso concreto, ao escopo efetivamente combinado e às regras profissionais aplicáveis.
O que é contrato de honorários advocatícios e para que serve
O contrato de honorários advocatícios é um acordo de prestação de serviços jurídicos. Por ele, o cliente contrata o advogado para atuar em determinada demanda, consulta, procedimento administrativo, elaboração de documentos, negociação ou atividade jurídica previamente delimitada.
Sua função central é evitar que a expressão “cuidar do caso” fique genérica. Um bom contrato informa o que será feito, por quem, em qual limite, por quanto e em que condições. Assim, ambas as partes conseguem acompanhar a contratação com mais previsibilidade.
O Estatuto da Advocacia estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O contrato escrito é especialmente útil para demonstrar o que foi convencionado.
“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
Lei nº 8.906/1994, art. 22
Além do aspecto financeiro, o documento contribui para separar honorários contratuais de valores de sucumbência e de despesas necessárias ao trabalho. Essa separação deve ser expressa, pois as rubricas possuem origem e tratamento distintos.
Quando utilizar este contrato
O contrato deve ser usado sempre que houver contratação de serviços advocatícios, mesmo em demandas aparentemente simples. A formalização é recomendável tanto para pessoas físicas quanto para empresas, associações, condomínios e demais clientes.
Ele é particularmente importante quando a atuação envolver pagamentos parcelados, honorários de êxito, trabalho contínuo, deslocamentos, despesas elevadas, múltiplos processos ou representação de mais de uma pessoa.
Situações frequentes de contratação
- ajuizamento, acompanhamento ou defesa em processo judicial;
- defesa em processo administrativo ou apresentação de recurso;
- consulta jurídica e emissão de parecer;
- elaboração, análise ou revisão de contratos;
- negociação extrajudicial, mediação ou tentativa de acordo;
- assessoria jurídica mensal para empresa ou profissional;
- regularização documental, societária, imobiliária ou sucessória;
- atuação em inventário, divórcio, cobrança, relação de consumo, trabalho ou locação.
O contrato não substitui documentos próprios da representação processual. Quando for necessário atuar perante órgãos públicos ou em juízo, pode haver necessidade de procuração com poderes adequados. Também é importante verificar se a demanda exige documentos específicos, custas, certidões ou assinaturas de terceiros.
Elementos indispensáveis no contrato
Um contrato eficiente não depende de linguagem excessivamente complexa. Depende, sobretudo, de informações completas, consistentes e compreensíveis. As partes devem conseguir identificar a extensão da contratação sem recorrer a suposições.
| Elemento | O que informar | Por que importa |
|---|---|---|
| Identificação das partes | Nome, CPF ou CNPJ, endereço e meios de contato | Individualiza contratante e contratado |
| Objeto | Serviços jurídicos, demanda, fase e limites de atuação | Evita dúvida sobre o escopo contratado |
| Honorários | Valor, percentual, vencimentos e forma de pagamento | Define a remuneração com transparência |
| Despesas | Custas, taxas, diligências, perícias e deslocamentos | Separa gastos do valor dos honorários |
| Encerramento | Hipóteses de rescisão e efeitos financeiros | Orienta a finalização da relação profissional |
Qualificação das partes
O advogado deve ser identificado com nome completo, nacionalidade, estado civil quando pertinente, inscrição na OAB e endereço profissional. Se o serviço for prestado por sociedade de advogados, informe a razão social, CNPJ, endereço e dados de registro aplicáveis, além de indicar o profissional responsável quando isso tiver sido combinado.
O cliente deve constar com dados compatíveis com sua natureza. Para pessoa física, use nome, CPF, documento de identidade e endereço. Para pessoa jurídica, informe razão social, CNPJ, endereço e o representante que assina, incluindo sua qualificação e seus poderes de representação.
Objeto e escopo
O objeto deve especificar a atividade jurídica contratada. Em vez de escrever apenas “serviços advocatícios”, descreva, por exemplo, a análise de documentos e propositura de determinada ação, a defesa em processo identificado, a elaboração de um contrato ou a consultoria mensal com limites de atendimento.
Também vale indicar serviços excluídos. Recursos, cumprimento de sentença, ação autônoma, atuação em segundo grau, audiências fora da comarca, medidas urgentes não previstas ou novas demandas podem exigir aditivo ou nova contratação, conforme a negociação.
Como definir os honorários advocatícios
Os honorários devem resultar de acordo claro entre as partes, considerando a complexidade do trabalho, o tempo esperado, a responsabilidade profissional, a urgência, o proveito econômico e outras circunstâncias relevantes. A contratação deve observar as regras da advocacia e os parâmetros éticos aplicáveis.
É recomendável consultar as orientações da entidade profissional competente e manter a remuneração descrita de forma objetiva. O Estatuto da Advocacia e da OAB trata do direito aos honorários e da força executiva do contrato escrito de honorários quando assinado pelo advogado e pelo cliente.
Modalidades usuais de remuneração
- Valor fixo: quantia definida para uma atividade ou conjunto de atos claramente delimitados.
- Pagamento parcelado: valor total dividido em parcelas, com datas, forma de pagamento e consequências do atraso.
- Honorários por hora: remuneração conforme o tempo de trabalho, com valor-hora e critério de apontamento.
- Mensalidade: comum em assessoria recorrente, devendo prever a franquia de serviços e os itens extraordinários.
- Honorários de êxito: valor ou percentual condicionado ao resultado definido com precisão no contrato.
- Modelo misto: parte fixa inicial combinada com parcela vinculada ao resultado ou a etapas do trabalho.
Se houver honorários de êxito, a cláusula precisa definir o evento que configura êxito, a base de cálculo, o percentual ou valor, a data de exigibilidade e a forma de pagamento. Em acordos, recuperação de crédito, bens recebidos ou compensações, a redação deve esclarecer como será calculada a remuneração.
Também é prudente declarar se os honorários contratuais incluem ou não valores de sucumbência. A sucumbência é fixada no contexto processual e não deve ser confundida automaticamente com a remuneração contratual.
Despesas, reembolsos e prestação de contas
Honorários remuneram o trabalho profissional. Já despesas são gastos necessários ou úteis à execução do serviço, como custas judiciais, emolumentos, taxas, cópias, autenticações, despesas postais, diligências, deslocamentos, perícias e contratação de profissionais técnicos, quando cabíveis.
O contrato deve informar se o cliente adiantará esses valores, se o advogado poderá realizá-los mediante autorização e reembolso posterior ou se haverá limite prévio para gastos. Quanto mais objetiva for essa regra, menor a chance de conflito durante a execução.
Quando o advogado receber valores em nome do cliente ou administrar recursos ligados ao caso, a prestação de contas deve ser feita de forma organizada e documentada. É útil prever o canal de comunicação para envio de comprovantes, extratos e demonstrativos.
A relação contratual também envolve tratamento de informações pessoais e documentos sensíveis. Dependendo da situação, o cliente pode entregar dados próprios, de familiares, empregados, clientes ou fornecedores. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais orienta o tratamento de dados pessoais, que deve observar finalidade, necessidade e segurança compatíveis com a atividade.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO DO(A) ADVOGADO(A) OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção [UF], sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) CONTRATADO(A); e, de outro lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO CLIENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], quando aplicável, residente e domiciliado(a) ou sediado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], neste ato representado(a), quando pessoa jurídica, por [NOME DO REPRESENTANTE], [QUALIFICAÇÃO], doravante denominado(a) CONTRATANTE, celebram o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo(a) CONTRATADO(A) em favor do(a) CONTRATANTE, consistentes em [DESCREVER COM PRECISÃO O SERVIÇO CONTRATADO, A DEMANDA, O PROCEDIMENTO, O PROCESSO, A CONSULTA, A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO OU A NEGOCIAÇÃO].
1.2. Estão incluídos no objeto os seguintes atos e atividades: [DESCREVER ATOS INCLUÍDOS, TAIS COMO ANÁLISE DE DOCUMENTOS, REUNIÕES, ELABORAÇÃO DE PEÇAS, PROTOCOLOS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, AUDIÊNCIAS, NEGOCIAÇÕES OU PARECER].
1.3. Não estão incluídos neste contrato, salvo ajuste escrito posterior: recursos, atuação em instâncias ou tribunais não expressamente indicados, cumprimento de sentença, execução, ação autônoma, medidas em processos distintos, diligências fora da comarca de [CIDADE/UF], perícias, audiências extraordinárias e quaisquer serviços não descritos na cláusula 1.1.
2. DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E DOS LIMITES DO SERVIÇO
2.1. O(A) CONTRATADO(A) prestará os serviços com autonomia técnica e profissional, observando a legislação aplicável, os deveres éticos da advocacia e as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE.
2.2. A contratação constitui obrigação de meio, não representando garantia de resultado favorável, decisão judicial, êxito em negociação, homologação de acordo, deferimento de pedido administrativo ou recebimento de valores.
2.3. O(A) CONTRATADO(A) poderá solicitar documentos, esclarecimentos e providências necessários à adequada condução do trabalho. O atraso, a omissão ou a inexatidão das informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE poderá afetar prazos, estratégias e resultados, sem responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) por consequências decorrentes exclusivamente desses fatos.
3. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
3.1. Pelos serviços previstos neste contrato, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) honorários contratuais no valor total de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]).
3.2. O pagamento será realizado da seguinte forma: [DESCREVER FORMA DE PAGAMENTO, COMO ENTRADA, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DE CADA PARCELA, DATAS DE VENCIMENTO E MEIO DE PAGAMENTO].
3.3. Os pagamentos deverão ser efetuados por [PIX, TRANSFERÊNCIA, BOLETO OU OUTRO MEIO], em favor de [NOME DO BENEFICIÁRIO], CPF/CNPJ nº [CPF OU CNPJ], instituição financeira [NOME DO BANCO], agência [AGÊNCIA], conta [CONTA], chave PIX [CHAVE PIX], ou por outro meio formalmente indicado pelo(a) CONTRATADO(A).
3.4. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão os encargos expressamente ajustados entre as partes: [DESCREVER MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA, SE HOUVER].
4. DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO
4.1. Além dos honorários previstos na cláusula 3, caso aplicável à contratação, o(a) CONTRATANTE pagará honorários de êxito equivalentes a [PERCENTUAL]% ([PERCENTUAL POR EXTENSO]) sobre [DEFINIR A BASE DE CÁLCULO: VALOR BRUTO OU LÍQUIDO RECEBIDO, ECONOMIA OBTIDA, BENS, CRÉDITOS OU OUTRA BASE OBJETIVA].
4.2. Para os fins desta cláusula, considera-se êxito: [DESCREVER COM OBJETIVIDADE O EVENTO QUE CARACTERIZA O ÊXITO, INCLUINDO ACORDO, RECEBIMENTO, REDUÇÃO DE PASSIVO, OBTENÇÃO DE BEM OU RESULTADO PARCIAL, SE APLICÁVEL].
4.3. Os honorários de êxito serão devidos no prazo de [PRAZO] após [EVENTO DE EXIGIBILIDADE], inclusive se o resultado decorrer de acordo, pagamento espontâneo, composição extrajudicial ou outra solução relacionada ao objeto deste contrato, conforme os limites aqui definidos.
4.4. Caso não haja previsão de honorários de êxito, inserir: NÃO SE APLICA.
5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
5.1. Os honorários de sucumbência, quando fixados por autoridade competente, pertencem ao(à) CONTRATADO(A), nos termos da legislação aplicável, e não se confundem com os honorários contratuais previstos neste instrumento.
5.2. A eventual condenação da parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência não exclui nem reduz, por si só, a obrigação do(a) CONTRATANTE de pagar os honorários contratuais ajustados, salvo se as partes estipularem expressamente o contrário: [DESCREVER EVENTUAL CONDIÇÃO ESPECÍFICA].
6. DAS DESPESAS E DOS REEMBOLSOS
6.1. As despesas necessárias à execução dos serviços não estão incluídas nos honorários contratuais, salvo previsão expressa em sentido contrário. Constituem despesas, entre outras, custas judiciais, taxas, emolumentos, despesas postais, cópias, autenticações, certidões, diligências, deslocamentos, hospedagem, perícias, assistentes técnicos e serviços de terceiros.
6.2. O(A) CONTRATANTE compromete-se a adiantar ou reembolsar as despesas descritas nesta cláusula no prazo de [PRAZO], após solicitação do(a) CONTRATADO(A), mediante apresentação de comprovantes quando aplicável.
6.3. Despesas extraordinárias superiores a R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]) dependerão de prévia ciência e autorização do(a) CONTRATANTE, exceto quando a urgência, o prazo legal ou a preservação de direito exigirem providência imediata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
7.1. O(A) CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como entregar documentos necessários ao serviço dentro dos prazos solicitados.
7.2. O(A) CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente qualquer fato novo, recebimento de intimação, proposta de acordo, pagamento, citação, notificação ou contato da parte contrária relacionado ao objeto contratado.
7.3. O(A) CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados de contato atualizados e a responder às solicitações do(a) CONTRATADO(A) em prazo compatível com a urgência do caso.
8. DA COMUNICAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS
8.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, aplicativo de mensagens, telefone ou outro canal indicado por escrito, sem prejuízo da necessidade de formalização de atos relevantes quando exigida.
8.2. O(A) CONTRATANTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais e documentos pelo(a) CONTRATADO(A) na medida necessária à execução deste contrato, à defesa de direitos, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular da atividade profissional, observadas as normas aplicáveis.
9. DA PROCURAÇÃO
9.1. Quando necessária à prática de atos perante órgãos públicos, particulares ou juízo, o(a) CONTRATANTE outorgará procuração ao(à) CONTRATADO(A), com os poderes adequados ao objeto deste contrato.
9.2. A procuração não substitui este contrato, e este contrato não substitui a procuração quando a representação formal for exigida.
10. DA RESCISÃO
10.1. Qualquer das partes poderá encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita à outra parte.
10.2. Em caso de rescisão, permanecerão devidos os honorários vencidos, as despesas realizadas ou assumidas e a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento, conforme este contrato e a apuração aplicável ao caso.
10.3. Se o(a) CONTRATANTE revogar poderes, constituir novo patrono, desistir da demanda, celebrar acordo diretamente ou deixar de fornecer condições necessárias ao prosseguimento do trabalho, as partes observarão as obrigações financeiras previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração dos serviços realizados.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Qualquer alteração deste contrato deverá ser realizada por escrito e assinada ou confirmada de forma válida pelas partes.
11.2. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constitui renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
11.3. As partes declaram que leram, compreenderam e concordam com todas as cláusulas deste instrumento, firmando-o de livre e espontânea vontade.
12. DO FORO
12.1. Para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de [CIDADE] – [UF], sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis ao caso.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, quando aplicável.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO(A) CONTRATADO(A)]
CPF/CNPJ: [CPF OU CNPJ] | OAB/[UF]: [NÚMERO DA OAB]
________________________________________
[NOME DO(A) CONTRATANTE OU REPRESENTANTE]
CPF: [CPF] | CNPJ, SE APLICÁVEL: [CNPJ]
TESTEMUNHAS
________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]
________________________________________
[NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]
Passo a passo para preencher o modelo
Antes de assinar, converse sobre o serviço e reúna as informações necessárias. O preenchimento não deve ser tratado como mera formalidade: cada campo registra um ponto da negociação e precisa refletir a realidade.
- Identifique corretamente as partes. Confira nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone e dados de representação da empresa, se houver.
- Descreva o objeto. Informe a demanda, procedimento ou atividade contratada e delimite as etapas que serão abrangidas.
- Defina o que está incluído e excluído. Registre audiências, reuniões, recursos, deslocamentos, elaboração de peças e atos extraordinários conforme o ajuste.
- Estabeleça os honorários. Indique valor, percentual, entrada, parcelas, datas de vencimento, meio de pagamento e eventual correção ou multa, se pactuadas de modo válido e proporcional.
- Regule o êxito, se aplicável. Descreva o resultado que gera a cobrança, a base de cálculo e o momento de pagamento.
- Liste as despesas. Esclareça quais custos serão suportados pelo cliente e como ocorrerão autorização, adiantamento, reembolso e comprovação.
- Defina comunicação e documentos. Indique canais de contato, responsabilidade do cliente pela veracidade das informações e prazo razoável para envio de documentos.
- Preveja rescisão e assinaturas. Informe como a contratação pode ser encerrada, quais valores permanecem exigíveis e obtenha as assinaturas das partes.
O modelo editável desta página contém cláusulas gerais que podem ser personalizadas. Retire o que não se aplicar, inclua condições negociadas e não deixe campos em branco, sobretudo os referentes a objeto, valores, datas e identificação.
Tipos e variações do contrato
Não há uma única estrutura adequada para toda contratação jurídica. A versão mais apropriada depende do tipo de trabalho, do cliente, da duração da atuação e da forma de remuneração. A adaptação deve preservar clareza e coerência entre as cláusulas.
Contrato para processo ou procedimento específico
É indicado quando a atuação está vinculada a um caso delimitado. Deve identificar a matéria, o processo se já existir, a fase abrangida e os serviços que não foram incluídos. É comum para ações judiciais, defesas administrativas e negociações pontuais.
Contrato de assessoria jurídica continuada
É mais usado por empresas e profissionais que precisam de acompanhamento recorrente. A cláusula de objeto deve informar a periodicidade, as áreas atendidas, os canais de solicitação, a quantidade ou natureza dos serviços incluídos e o valor de demandas extraordinárias.
Contrato com honorários de êxito
É utilizado quando parte ou toda a remuneração depende do resultado. Exige atenção redobrada à definição de êxito, especialmente em casos de acordo, recebimento parcelado, obtenção de bem, redução de passivo ou solução parcial da controvérsia.
Contrato com atuação extrajudicial
Aplica-se a consultas, pareceres, notificações, análise documental, contratos e negociações. Mesmo sem processo judicial, é importante delimitar entregáveis, número de reuniões, prazo estimado e critérios para atividades adicionais.
Cuidados e erros comuns antes de assinar
A maior parte dos problemas surge da falta de definição, e não da inexistência de cláusulas longas. Ler o documento integralmente e alinhar as expectativas antes da assinatura reduz ruídos futuros.
- usar objeto genérico sem apontar a demanda, fase ou atividade a ser executada;
- fixar honorários de êxito sem dizer qual fato caracteriza o resultado;
- misturar honorários, despesas e valores de sucumbência em uma única previsão confusa;
- deixar vencimentos, dados bancários ou formas de pagamento indefinidos;
- não prever como serão tratados serviços novos ou fora do escopo;
- assinar sem verificar se a pessoa jurídica está representada por quem tem poderes;
- preencher dados incompletos ou manter campos em branco no documento final;
- presumir que uma procuração substitui o contrato de honorários ou vice-versa;
- aceitar cláusulas que não correspondem ao que foi efetivamente negociado.
O Código Civil prevê que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e que os contratantes devem observar probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do ajuste. Esses princípios reforçam a importância de condições claras e leais.
Perguntas frequentes sobre contrato de honorários advocatícios
O contrato de honorários advocatícios precisa ser escrito?
A contratação pode surgir de outras formas, mas o instrumento escrito é altamente recomendável porque registra objeto, valores, despesas e condições acordadas. Além disso, o Estatuto da Advocacia prevê que o contrato escrito de honorários constitui título executivo, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
Procuração e contrato de honorários são o mesmo documento?
Não. A procuração confere poderes de representação ao advogado dentro dos limites nela previstos. O contrato de honorários disciplina a relação comercial e profissional entre cliente e contratado, incluindo remuneração, escopo, despesas e demais obrigações.
O cliente deve pagar as despesas do processo além dos honorários?
Isso depende do que foi acordado. Em geral, custas, taxas, emolumentos, perícias e outros gastos necessários devem ser tratados separadamente dos honorários. A cláusula de despesas deve indicar quem paga, quando paga e como ocorre a comprovação.
É possível cobrar honorários de êxito?
Sim, desde que a contratação observe as normas aplicáveis e a cláusula seja clara. O contrato deve explicar o resultado considerado êxito, o percentual ou valor devido, a base de cálculo e o momento em que a obrigação de pagar se torna exigível.
O que acontece se o cliente encerrar a contratação antes do fim?
As consequências dependem da cláusula de rescisão e dos serviços já executados. O contrato deve prever a possibilidade de encerramento, a remuneração proporcional ou outras condições pactuadas, sem afastar a análise das circunstâncias concretas e das regras aplicáveis.
É necessário reconhecer firma nas assinaturas?
Em regra, o reconhecimento de firma não é requisito geral de validade do contrato particular. Ainda assim, as partes podem optar por esse procedimento ou por assinatura eletrônica, conforme sua necessidade de segurança, prova e organização documental.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
