Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel para Preencher
Entenda como funciona o contrato de comodato de imóvel, quando ele é indicado e quais cláusulas ajudam a prevenir conflitos. Confira requisitos, cuidados, diferenças para locação, dúvidas frequentes e use o modelo editável desta página para registrar o empréstimo gratuito do bem.
Sumário
- 01 O que é contrato de comodato de imóvel e para que serve
- 02 Quando usar o comodato de imóvel
- Situações frequentes
- Quando o comodato não é a melhor escolha
- 03 Requisitos e informações que não podem faltar
- 04 Direitos e deveres do comodante e do comodatário
- Encargos e conservação
- Prazo e restituição do imóvel
- 05 Como preencher o modelo de contrato de comodato de imóvel
- 06 Modelo de Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel para Preencher
- 07 Tipos e variações de comodato de imóvel
- Comodato residencial
- Comodato comercial
- Comodato por prazo determinado
- Comodato por prazo indeterminado
- 08 Cuidados e erros comuns ao formalizar o acordo
- 09 Perguntas frequentes sobre comodato de imóvel
- O contrato de comodato de imóvel precisa ser registrado em cartório?
- É possível cobrar alguma quantia no comodato?
- O comodatário pode alugar o imóvel para outra pessoa?
- Quem paga o IPTU e o condomínio?
- O comodante pode pedir o imóvel de volta antes do prazo?
- As benfeitorias feitas pelo comodatário são indenizáveis?
- 10 Como usar o modelo editável desta página
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de contrato de comodato de imóvel é um instrumento usado para registrar o empréstimo gratuito de uma casa, apartamento, sala comercial, terreno ou outro bem imóvel. Ele define quem entrega o imóvel, quem poderá utilizá-lo, qual será a finalidade da ocupação e em que condições ocorrerá a devolução.
Mesmo quando existe confiança entre familiares, amigos, sócios ou empresas, formalizar o acordo é uma medida prudente. Um documento claro reduz dúvidas sobre despesas, conservação, prazo, benfeitorias e desocupação. O modelo editável desta página ajuda a organizar esses pontos, mas deve ser adaptado à realidade das partes e do imóvel.
O que é contrato de comodato de imóvel e para que serve
Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível. Em termos práticos, o proprietário, possuidor ou pessoa legitimada a ceder o uso entrega temporariamente um imóvel a outra pessoa, que deverá usá-lo conforme o combinado e devolvê-lo ao final.
As partes são chamadas de comodante, quem empresta o imóvel, e comodatário, quem o recebe para uso. Diferentemente do aluguel, não há pagamento de aluguel como contrapartida pela ocupação. Se houver remuneração periódica pelo uso do bem, a relação pode ter natureza de locação, e não de comodato.
“O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.”
Código Civil, art. 579
O contrato serve como prova dos termos acertados e permite estabelecer regras objetivas para situações que frequentemente geram conflito. Entre elas estão o pagamento de água, energia, condomínio, IPTU, reparos, manutenção e a obrigação de desocupar o imóvel quando o prazo terminar ou quando houver denúncia válida em comodato sem prazo determinado.
As regras gerais do comodato estão previstas no Código Civil brasileiro sobre comodato. A leitura dessas disposições é especialmente útil quando o empréstimo envolve imóvel de valor relevante, ocupação prolongada ou finalidade empresarial.
Quando usar o comodato de imóvel
O comodato é indicado quando a intenção real é permitir o uso do imóvel sem cobrar aluguel. É comum em relações pessoais e empresariais, desde que a gratuidade seja efetiva e as responsabilidades estejam bem descritas.
Situações frequentes
- Cessão temporária de uma residência a filho, parente ou pessoa próxima.
- Empréstimo de sala, galpão ou espaço comercial a parceiro de negócio sem cobrança de aluguel.
- Uso de imóvel por empregado, administrador ou representante, vinculado ou não a determinada atividade.
- Permissão gratuita para que uma associação, entidade ou projeto social utilize um espaço.
- Entrega de imóvel a alguém enquanto ocorre reforma, venda, inventário ou reorganização patrimonial.
O documento também pode ser usado quando uma empresa disponibiliza imóvel próprio para outra empresa ou pessoa física. Nesse caso, é recomendável detalhar a finalidade permitida, a identificação do representante que assina e a responsabilidade por encargos e danos.
Quando o comodato não é a melhor escolha
Não se deve usar um contrato de comodato apenas para chamar de gratuito um uso que, na realidade, é remunerado. A cobrança de aluguel, ainda que com outro nome, pode descaracterizar a operação. Se existe pagamento pela fruição do imóvel, avalie a celebração de contrato de locação e as regras aplicáveis à relação locatícia.
Também é inadequado omitir a finalidade econômica do ajuste. Por exemplo, se o ocupante paga valor mensal ao proprietário pelo espaço, um texto de comodato não elimina os efeitos jurídicos da contratação efetivamente praticada.
Requisitos e informações que não podem faltar
Um bom contrato não precisa ser excessivamente complexo, mas precisa identificar com precisão as partes, o bem e as obrigações assumidas. Quanto maior o prazo ou mais intensa a utilização do imóvel, maior deve ser o cuidado com o detalhamento.
| Elemento | Como descrever | Por que é importante |
|---|---|---|
| Partes | Nome, CPF ou CNPJ, documento de identidade, endereço e representação, se houver | Evita dúvida sobre quem assume direitos e deveres |
| Imóvel | Endereço completo, matrícula quando disponível, área e características relevantes | Individualiza o bem cedido |
| Finalidade | Uso residencial, comercial, institucional ou outra destinação permitida | Limita o uso e facilita a fiscalização do acordo |
| Prazo | Data de início, data final ou condição para encerramento | Define quando e como o imóvel deverá ser restituído |
| Despesas | Encargos ordinários, consumo, tributos, manutenção e reparos | Previne discussões financeiras durante a ocupação |
| Devolução | Vistoria, entrega de chaves, estado de conservação e prazo de desocupação | Organiza a restituição do bem e a apuração de danos |
A identificação do imóvel merece atenção especial. Informe endereço completo, número da unidade, complemento, vaga de garagem ou áreas acessórias incluídas, se existirem. Quando pertinente, inclua dados de matrícula, cadastro municipal ou uma descrição compatível com o documento de propriedade.
Também é recomendável anexar um laudo de vistoria com fotos, leitura dos medidores e relação de chaves, controles e itens entregues. Embora o contrato possa existir sem esse anexo, a vistoria é uma prova importante sobre o estado inicial do imóvel.
Direitos e deveres do comodante e do comodatário
O comodante deve entregar o imóvel em condições de uso compatíveis com a finalidade informada no contrato. Se houver defeitos conhecidos que comprometam a utilização ou tragam risco, a situação deve ser comunicada e tratada expressamente.
O comodatário deve conservar o imóvel, utilizá-lo com diligência e respeitar a finalidade pactuada. Não deve transferir o uso a terceiros, emprestar, subcomodar ou alterar a destinação do bem sem autorização expressa do comodante.
Encargos e conservação
O contrato deve separar claramente as despesas ordinárias das despesas extraordinárias. Normalmente, o ocupante assume consumos decorrentes de seu uso, como água, energia, gás, internet e despesas ordinárias de condomínio, quando houver. Já reparos estruturais ou encargos atribuídos ao proprietário podem permanecer sob responsabilidade do comodante, salvo ajuste válido e claro entre as partes.
Não basta inserir uma frase genérica sobre “todas as despesas”. Especifique o que cabe a cada parte, a forma de comprovação dos pagamentos e o procedimento para avisar sobre reparos necessários. Esse cuidado evita que uma manutenção urgente se transforme em discussão sobre reembolso.
Prazo e restituição do imóvel
O comodato pode ter prazo determinado ou indeterminado. No prazo determinado, a devolução deve ocorrer no vencimento ajustado. No prazo indeterminado, a retomada exige comunicação adequada, concedendo tempo razoável para a desocupação conforme as circunstâncias do caso.
O modelo pode prever aviso por escrito, por meios capazes de comprovar o recebimento, e estabelecer prazo de desocupação. Também convém prever a entrega de chaves, a vistoria final e a apresentação de comprovantes de quitação das contas vinculadas ao período de ocupação.
Como preencher o modelo de contrato de comodato de imóvel
Antes de assinar, reúna documentos pessoais, dados do imóvel e informações sobre despesas. O preenchimento deve refletir exatamente o que foi negociado, sem campos ambíguos ou promessas verbais relevantes que fiquem fora do instrumento.
- Identifique o comodante. Informe nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e dados do representante, se for pessoa jurídica.
- Qualifique o comodatário. Inclua dados equivalentes e confirme se a pessoa que ocupará o imóvel é a mesma que assumirá as obrigações.
- Descreva o imóvel. Registre endereço, complemento, características, matrícula ou outros elementos que permitam reconhecê-lo sem dúvida.
- Defina a finalidade. Esclareça se o uso será residencial, comercial, institucional ou outro, além de eventuais limitações.
- Escolha o prazo. Indique data de início e término, ou as regras de denúncia e desocupação quando o acordo não tiver prazo final.
- Distribua as despesas. Liste encargos, tributos, consumo, condomínio, reparos e eventuais reembolsos, evitando cláusulas genéricas.
- Regule conservação e obras. Determine se reformas dependem de autorização prévia e como serão tratadas as benfeitorias.
- Preveja a devolução. Estabeleça vistoria final, entrega de chaves, limpeza, retirada de bens e quitação das contas de consumo.
- Assine com testemunhas. Colha assinaturas das partes e, de preferência, de duas testemunhas identificadas.
Depois de preenchido, cada signatário deve receber uma via íntegra do documento e de seus anexos. A assinatura eletrônica pode ser considerada, desde que seja adequada ao tipo de negócio, permita identificar os signatários e preserve a integridade do arquivo. Para entender o tratamento legal das assinaturas eletrônicas, consulte a Lei das Assinaturas Eletrônicas.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO COMODANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF sob nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], ou, se pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº [NÚMERO], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [QUALIFICAÇÃO], doravante denominado(a) COMODANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO COMODATÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO], inscrito(a) no CPF sob nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], ou, se pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº [NÚMERO], com sede à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME COMPLETO], [QUALIFICAÇÃO], doravante denominado(a) COMODATÁRIO, celebram o presente CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. O COMODANTE entrega ao COMODATÁRIO, em caráter de comodato, o imóvel situado à [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], [COMPLEMENTO], [BAIRRO], [CIDADE] – [UF], CEP [CEP], identificado pela matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA], do [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS], se houver, doravante denominado simplesmente IMÓVEL.
1.2. Integram a cessão de uso, quando existentes, os seguintes bens, acessos e dependências: [DESCREVER VAGA DE GARAGEM, DEPÓSITO, ÁREAS ACESSÓRIAS, CHAVES, CONTROLES, MOBILIÁRIO OU OUTROS ITENS].
1.3. O IMÓVEL é entregue no estado descrito no laudo de vistoria anexo, quando elaborado, que passa a integrar este contrato para todos os fins.
2. DA GRATUIDADE DO COMODATO
2.1. O presente comodato é celebrado de forma gratuita, inexistindo cobrança de aluguel, preço, remuneração ou qualquer contraprestação pelo simples uso do IMÓVEL pelo COMODATÁRIO.
2.2. O pagamento, pelo COMODATÁRIO, das despesas e encargos expressamente previstos neste contrato não altera a natureza gratuita do comodato e não constitui aluguel.
3. DA FINALIDADE DE USO
3.1. O IMÓVEL será utilizado exclusivamente para a finalidade [RESIDENCIAL / COMERCIAL / INSTITUCIONAL / OUTRA FINALIDADE], sendo vedada sua utilização para atividade diversa sem autorização prévia e escrita do COMODANTE.
3.2. Quando o uso for residencial, poderão residir no IMÓVEL, além do COMODATÁRIO: [NOMES COMPLETOS DOS DEMAIS OCUPANTES OU “NÃO SE APLICA”].
3.3. Quando o uso for comercial ou institucional, o COMODATÁRIO será responsável por obter e manter, às suas expensas, as licenças, autorizações e alvarás necessários à atividade desenvolvida, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, sejam atribuídas ao COMODANTE.
4. DO PRAZO
4.1. O comodato terá início em [DIA] de [MÊS] de [ANO] e vigorará até [DIA] de [MÊS] de [ANO], quando o COMODATÁRIO deverá restituir o IMÓVEL, independentemente de aviso, nas condições previstas neste instrumento.
4.2. Caso as partes desejem estabelecer prazo indeterminado, deverá constar a seguinte regra: o comodato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser encerrado por qualquer das partes mediante comunicação escrita à outra, com antecedência mínima de [NÚMERO] dias para a desocupação e entrega do IMÓVEL.
4.3. A eventual permanência do COMODATÁRIO no IMÓVEL após o término do prazo não constituirá renovação automática, salvo se houver manifestação escrita do COMODANTE concordando com a prorrogação e definindo suas condições.
5. DAS DESPESAS E ENCARGOS
5.1. Durante a vigência do comodato, o COMODATÁRIO será responsável pelo pagamento das despesas de consumo e uso do IMÓVEL, incluindo [ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, INTERNET, TELEFONIA, TAXAS DE CONSUMO E OUTRAS], a partir da data de recebimento das chaves até a efetiva devolução do IMÓVEL.
5.2. O pagamento de IPTU, taxas municipais, condomínio ordinário, condomínio extraordinário, seguro e demais encargos observará a seguinte divisão: [DESCREVER COM CLAREZA A RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE].
5.3. O COMODATÁRIO deverá apresentar ao COMODANTE, quando solicitado, os comprovantes de pagamento dos encargos sob sua responsabilidade, no prazo de [NÚMERO] dias contados da solicitação.
6. DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
6.1. O COMODATÁRIO obriga-se a conservar o IMÓVEL, utilizando-o com cuidado e diligência, mantendo-o limpo, seguro e em condições compatíveis com a finalidade estabelecida neste contrato.
6.2. O COMODATÁRIO comunicará prontamente ao COMODANTE qualquer dano, defeito, infiltração, problema estrutural ou necessidade de reparo relevante de que tiver conhecimento.
6.3. Os danos causados por ato, omissão, uso inadequado ou culpa do COMODATÁRIO, de seus familiares, empregados, prepostos, clientes, visitantes ou terceiros por ele admitidos no IMÓVEL deverão ser reparados pelo COMODATÁRIO, sem prejuízo de outras responsabilidades aplicáveis.
7. DAS OBRAS E BENFEITORIAS
7.1. O COMODATÁRIO não poderá realizar obras, reformas, alterações estruturais, instalações permanentes ou modificações na fachada do IMÓVEL sem autorização prévia e escrita do COMODANTE.
7.2. As benfeitorias eventualmente autorizadas serão tratadas da seguinte forma: [DESCREVER SE HAVERÁ REEMBOLSO, RETENÇÃO, INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL OU POSSIBILIDADE DE RETIRADA].
7.3. Benfeitorias removíveis somente poderão ser retiradas pelo COMODATÁRIO se a remoção não causar dano ao IMÓVEL e se houver anuência escrita do COMODANTE, quando aplicável.
8. DA VEDAÇÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
8.1. O COMODATÁRIO não poderá ceder, transferir, emprestar, subcomodar, locar, compartilhar onerosamente ou permitir a ocupação do IMÓVEL por terceiros, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita do COMODANTE.
8.2. O descumprimento desta cláusula autoriza o COMODANTE a exigir a imediata cessação da irregularidade e, se necessário, considerar encerrado o comodato, observadas as medidas cabíveis.
9. DA VISTORIA E DO ACESSO AO IMÓVEL
9.1. As partes poderão realizar vistoria inicial e final do IMÓVEL, com registro escrito, fotografias, leitura de medidores e relação de chaves, controles e bens entregues.
9.2. O COMODANTE poderá vistoriar o IMÓVEL mediante aviso prévio de [NÚMERO] horas ou dias, em horário razoável, preservada a privacidade do COMODATÁRIO e ressalvadas situações emergenciais.
10. DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL
10.1. Ao término do comodato, o COMODATÁRIO devolverá o IMÓVEL livre de pessoas e bens, em condições de conservação compatíveis com o uso regular, ressalvado o desgaste natural decorrente do tempo e da utilização adequada.
10.2. A devolução será formalizada mediante entrega de todas as chaves, controles e acessórios, realização de vistoria final e apresentação dos comprovantes de quitação das despesas de responsabilidade do COMODATÁRIO.
10.3. Se forem constatados danos imputáveis ao COMODATÁRIO, este deverá repará-los ou indenizar o COMODANTE no prazo de [NÚMERO] dias, sem prejuízo da apuração de valores adicionais comprovadamente devidos.
11. DA RESCISÃO
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido por descumprimento de qualquer cláusula, mediante notificação escrita da parte prejudicada, sem prejuízo da exigência de reparação por perdas e danos quando cabível.
11.2. O COMODANTE poderá solicitar a restituição do IMÓVEL nas hipóteses previstas neste contrato e na legislação aplicável, devendo a comunicação indicar o prazo para desocupação quando necessário.
12. DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações relacionadas a este contrato deverão ser feitas por escrito, por [E-MAIL / CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO / APLICATIVO DE MENSAGENS / OUTRO MEIO], utilizando-se os seguintes contatos: COMODANTE: [CONTATO]; COMODATÁRIO: [CONTATO].
12.2. Qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail deverá ser informada à outra parte por escrito no prazo de [NÚMERO] dias.
13. DA PROTEÇÃO DE DADOS
13.1. As partes comprometem-se a utilizar os dados pessoais compartilhados em razão deste contrato exclusivamente para sua formalização, execução, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, adotando medidas razoáveis de segurança e confidencialidade.
14. DO FORO
14.1. Para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de [CIDADE] – [UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO COMODANTE]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]
________________________________________
[NOME DO COMODATÁRIO]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]
TESTEMUNHAS
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[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]
Tipos e variações de comodato de imóvel
As cláusulas mudam conforme a finalidade, o período de uso e a relação entre as partes. O núcleo do contrato permanece o mesmo: empréstimo gratuito, obrigação de conservação e dever de restituição.
Comodato residencial
É usado para permitir que uma pessoa ou família more gratuitamente no imóvel. Deve indicar quem poderá residir no local, regras sobre animais, condomínio, obras, despesas de consumo e devolução das chaves.
Comodato comercial
Aplica-se à cessão gratuita de sala, loja, galpão ou outro espaço para atividade empresarial. Além da finalidade comercial, é importante prever licenças, atendimento a normas administrativas, responsabilidade por empregados, equipamentos, resíduos e eventuais adequações necessárias à operação.
Comodato por prazo determinado
Nessa modalidade, o contrato define o início e o fim da cessão. É útil quando as partes sabem por quanto tempo o imóvel será necessário, como em uma moradia temporária ou projeto com duração conhecida.
Comodato por prazo indeterminado
Não há data final fixa. Por isso, a cláusula de encerramento deve prever como será enviada a comunicação e qual prazo será concedido para a devolução voluntária do imóvel.
Cuidados e erros comuns ao formalizar o acordo
Um contrato simples não significa contrato incompleto. Erros de preenchimento podem dificultar a cobrança de despesas, a prova das condições de entrega e a retomada do imóvel.
- Chamar de comodato uma locação: não cobre aluguel ou contraprestação pelo uso se a intenção é manter a gratuidade.
- Não identificar adequadamente o imóvel: endereço incompleto e ausência de características podem gerar incerteza sobre o bem cedido.
- Deixar despesas sem definição: especifique condomínio, IPTU, água, energia, gás, seguro e reparos.
- Ignorar a vistoria: fotos, medidores, chaves e descrição do estado de conservação são provas úteis.
- Não definir a finalidade: uso residencial e uso comercial têm necessidades e riscos distintos.
- Permitir alterações sem regra: reformas e benfeitorias devem depender de autorização prévia por escrito.
- Usar prazo indeterminado sem procedimento de saída: defina notificação e período de desocupação.
- Assinar sem conferir poderes de representação: empresas e espólios exigem atenção à legitimidade de quem assina.
Se o imóvel integra inventário, condomínio, patrimônio de empresa, garantia, disputa judicial ou possui restrições registrárias, procure orientação profissional antes da assinatura. A análise documental pode ser indispensável para verificar se a pessoa que empresta possui poderes para autorizar o uso.
Perguntas frequentes sobre comodato de imóvel
O contrato de comodato de imóvel precisa ser registrado em cartório?
Em regra, o comodato pode ser formalizado por instrumento particular assinado pelas partes. O reconhecimento de firma ou outras providências cartorárias podem reforçar a segurança probatória, mas a necessidade concreta depende do caso. Avalie também exigências de terceiros, como condomínio, instituição financeira ou órgão público.
É possível cobrar alguma quantia no comodato?
O comodato é gratuito. O comodatário pode assumir despesas relacionadas ao uso do imóvel, como consumo e determinados encargos previstos no contrato, mas a cobrança de valor como remuneração pela utilização do bem pode caracterizar uma relação diferente, especialmente uma locação.
O comodatário pode alugar o imóvel para outra pessoa?
Não, salvo se houver autorização expressa do comodante. A cessão, o empréstimo a terceiro ou qualquer forma de transferência da posse deve ser tratada de modo claro no contrato, pois o comodatário recebeu o bem para uso nas condições acordadas.
Quem paga o IPTU e o condomínio?
As partes podem distribuir essas obrigações no contrato. É importante distinguir a responsabilidade entre elas da responsabilidade perante o Município, condomínio ou outros credores. Descreva quais despesas serão reembolsadas, como será feita a comprovação e o que acontece em caso de atraso.
O comodante pode pedir o imóvel de volta antes do prazo?
Em contrato com prazo determinado, a devolução antecipada deve observar o que foi pactuado e as regras legais aplicáveis. Situações excepcionais podem exigir análise jurídica. Em comodato sem prazo determinado, a restituição normalmente depende de comunicação com prazo razoável para desocupação.
As benfeitorias feitas pelo comodatário são indenizáveis?
Isso depende da natureza da obra, da autorização dada e da previsão contratual. Para reduzir litígios, indique se obras exigem autorização prévia, se haverá ou não reembolso e se o ocupante poderá retirar melhorias que possam ser separadas sem dano ao imóvel.
Como usar o modelo editável desta página
O modelo editável desta página foi estruturado para um comodato de imóvel entre pessoas físicas ou jurídicas, com cláusulas sobre identificação das partes, uso gratuito, prazo, encargos, conservação, benfeitorias e devolução. Substitua todos os campos entre colchetes antes de assinar.
Adapte as cláusulas à negociação efetiva e exclua o que não se aplicar. Caso haja mais de um proprietário, mais de um ocupante, imóvel comercial, obrigações especiais, garantias, obras relevantes ou conflito prévio entre as partes, a revisão por advogado pode evitar falhas importantes.
Guarde o contrato assinado, a vistoria, os comprovantes de entrega de chaves, as comunicações de notificação e os recibos de despesas. Esses documentos demonstram o cumprimento do acordo e ajudam a resolver divergências de forma mais segura.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
