Modelo de Embargos de Declaração por Contradição
Entenda quando cabem embargos de declaração por contradição, quais requisitos observar, como contar o prazo e como estruturar os pedidos. O conteúdo explica limites do recurso, riscos de uso inadequado e traz um modelo editável para adaptar ao processo.
Sumário
- 01 O que são embargos de declaração por contradição
- 02 Para que serve esse recurso
- Exemplo de contradição interna
- 03 Quando usar embargos de declaração por contradição
- 04 Prazo e efeitos processuais
- 05 O que não pode faltar na petição
- 06 Modelo de Modelo de Embargos de Declaração por Contradição
- 07 Passo a passo para preencher o modelo
- 08 Tipos de contradição que podem aparecer
- Contradição entre fundamentos
- Contradição entre fundamentação e dispositivo
- Contradição entre capítulos decisórios
- 09 Cuidados e erros comuns
- 10 Quem pode apresentar e como protocolar
- 11 Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para embargos de declaração por contradição?
- Embargos de declaração podem mudar a decisão?
- Posso usar embargos para questionar uma prova ignorada?
- É necessário anexar documentos aos embargos?
- Existe risco de multa?
- 12 Referências
- 13 Vídeo explicativo
- 14 Aviso importante
O modelo de embargos de declaração contradição é uma referência para preparar a petição usada quando uma decisão judicial apresenta proposições incompatíveis entre si. O objetivo não é simplesmente manifestar inconformismo com o resultado, mas pedir ao próprio juízo que esclareça e corrija um vício que compromete a coerência da fundamentação ou do dispositivo.
Para pessoas e pequenas empresas, a atenção à técnica é essencial. Embargos mal formulados podem ser rejeitados e, se forem considerados manifestamente protelatórios, podem gerar consequências processuais. Por isso, a petição deve identificar com precisão os trechos conflitantes, demonstrar por que não podem coexistir e indicar a providência esperada.
O que são embargos de declaração por contradição
Embargos de declaração são um recurso dirigido ao órgão que proferiu a decisão. No processo civil, eles servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A hipótese de contradição está prevista no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.
A contradição relevante para esse recurso é, em regra, interna à decisão. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando a fundamentação reconhece um fato ou uma tese e o dispositivo adota conclusão oposta sem explicar a mudança de entendimento. Também pode surgir entre capítulos da própria decisão.
“Caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.”
Código de Processo Civil, art. 1.022, I
O texto legal pode ser consultado no Código de Processo Civil vigente. A leitura do dispositivo ajuda a delimitar a finalidade do recurso antes da redação da petição.
Para que serve esse recurso
Os embargos por contradição buscam tornar a decisão lógica, inteligível e executável. Quando o vício é reconhecido, o julgador pode ajustar a fundamentação, corrigir o dispositivo ou, em situações específicas, alterar o resultado prático da decisão.
Embora não substituam apelação, agravo ou outro recurso próprio, os embargos podem produzir efeitos modificativos quando a eliminação da contradição levar necessariamente à mudança da conclusão. Isso, porém, é consequência da correção do vício, e não um pedido autônomo de reexame amplo do mérito.
Exemplo de contradição interna
Imagine uma sentença que afirma ser comprovado o pagamento integral de determinada obrigação, mas, no dispositivo, condena a parte ao pagamento da mesma quantia sem justificar por que desconsiderou a prova reconhecida. A parte pode apontar objetivamente essa incompatibilidade e requerer o saneamento da decisão.
Quando usar embargos de declaração por contradição
Use esse instrumento depois da publicação de uma decisão judicial — sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática — quando for possível localizar um conflito claro no próprio pronunciamento judicial.
Antes de protocolar, confira se o problema é realmente contradição. Um resultado desfavorável, por si só, não autoriza embargos. Da mesma forma, a discordância com a valoração de provas geralmente exige o recurso adequado, salvo se a decisão contiver efetiva incoerência entre suas premissas e sua conclusão.
| Situação identificada | Característica principal | Providência mais compatível |
|---|---|---|
| Fundamentação e dispositivo chegam a conclusões opostas | Incompatibilidade interna | Embargos de declaração por contradição |
| Pedido ou argumento relevante não foi examinado | Ausência de manifestação | Embargos de declaração por omissão |
| Texto é confuso ou ambíguo | Dificuldade de compreensão | Embargos de declaração por obscuridade |
| Erro de cálculo, grafia ou dado objetivo | Inexatidão material verificável | Pedido de correção de erro material ou embargos, conforme o caso |
| Insatisfação com a conclusão, sem vício interno | Busca de novo julgamento do mérito | Recurso próprio previsto para a decisão |
Prazo e efeitos processuais
No procedimento civil, os embargos de declaração devem ser opostos em cinco dias, contados na forma da legislação processual. O prazo é aplicável independentemente da natureza da decisão embargada. A petição deve ser dirigida ao juízo ou tribunal que a proferiu.
Os embargos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos para ambas as partes. Ainda assim, não é recomendável deixar a conferência dos prazos para o fim do período. Verifique a data de intimação no processo eletrônico, eventuais regras locais e a forma de contagem aplicável.
Em regra, os embargos não exigem preparo no processo civil. O procedimento e as regras de julgamento estão disciplinados no texto oficial do CPC sobre embargos de declaração.
O que não pode faltar na petição
Uma peça objetiva facilita a análise do julgador. O modelo deve ser ajustado aos dados reais do processo e aos termos exatos da decisão embargada. Evite alegações genéricas como “a sentença é contraditória” sem apontar onde está o conflito.
- Endereçamento correto, identificando o juízo, a vara ou o órgão julgador que proferiu a decisão.
- Número do processo e qualificação da parte embargante conforme os autos.
- Identificação da decisão, com indicação de sua publicação ou intimação, quando relevante.
- Tempestividade, demonstrando que o recurso foi apresentado dentro do prazo.
- Transcrição ou indicação precisa dos trechos que se contradizem.
- Demonstração lógica do vício, explicando por que as afirmações são incompatíveis.
- Fundamento jurídico, especialmente o art. 1.022, I, do CPC.
- Pedidos claros de conhecimento, acolhimento e correção da contradição, com eventual ajuste do resultado como consequência necessária.
Modelo editável
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CONTRADIÇÃO
AO JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/EMPRESARIAL/DA FAZENDA PÚBLICA/OUTRA] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], e-mail [E-MAIL], por seu advogado infra-assinado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] proposta por/em face de [NOME COMPLETO DA PARTE CONTRÁRIA], [QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.022, inciso I, e 1.023 da Lei nº 13.105/2015, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CONTRADIÇÃO
em face da decisão de [SENTENÇA/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ACÓRDÃO] proferida no evento/ID [NÚMERO DO EVENTO OU ID], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA TEMPESTIVIDADE
A decisão embargada foi disponibilizada/intimada em [DATA DA INTIMAÇÃO], considerando-se realizada a intimação em [DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM]. Assim, o presente recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.
Registra-se que a contagem do prazo foi realizada de acordo com as regras processuais aplicáveis ao caso e com as informações constantes do sistema eletrônico em que tramita o processo.
2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, a decisão embargada apresenta contradição interna, pois contém fundamentos e conclusão que não podem subsistir simultaneamente.
O Embargante não pretende rediscutir genericamente o mérito da controvérsia nem substituir o recurso cabível por medida inadequada. Busca, de forma objetiva, a eliminação de incoerência existente no próprio pronunciamento judicial, a fim de que a decisão seja clara, lógica e compatível com as premissas nela adotadas.
3. DA DECISÃO EMBARGADA E DA CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA
Na decisão de evento/ID [NÚMERO], este Juízo consignou, em síntese, que: “[TRANSCREVER OU DESCREVER FIELMENTE O PRIMEIRO TRECHO DA DECISÃO QUE CONTÉM A PREMISSA RELEVANTE]”.
Entretanto, no mesmo pronunciamento judicial, especialmente no trecho/dispositivo em que consta “[INDICAR O CAPÍTULO, ITEM, PÁGINA, EVENTO OU ID]”, foi determinado/reconhecido que: “[TRANSCREVER OU DESCREVER FIELMENTE O SEGUNDO TRECHO OU O COMANDO DECISÓRIO]”.
Há contradição porque a primeira afirmação reconhece que [EXPLICAR A PREMISSA ADOTADA PELO JUÍZO, COMO A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, A PRESCRIÇÃO OU OUTRO FATO RELEVANTE]. Contudo, a conclusão posterior determina/reconhece [EXPLICAR O COMANDO INCOMPATÍVEL], resultado que não se harmoniza com a premissa anteriormente assentada.
Em outras palavras, se é correto que [REPETIR DE FORMA OBJETIVA A PRIMEIRA PREMISSA], não pode permanecer, sem esclarecimento e adequação, o comando que estabelece [INDICAR A CONSEQUÊNCIA CONTRÁRIA]. A manutenção simultânea dos trechos compromete a coerência da decisão e dificulta sua correta compreensão, eventual cumprimento e controle recursal.
4. DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO
A contradição apontada deve ser eliminada mediante manifestação expressa deste Juízo. É necessário esclarecer qual entendimento prevalece e adequar a fundamentação e/ou o dispositivo para que o pronunciamento judicial apresente unidade lógica.
O Embargante requer que sejam examinados especificamente os trechos indicados no item anterior, pois eles demonstram, de maneira direta, a incompatibilidade interna da decisão. O saneamento é necessário para garantir a adequada prestação jurisdicional e permitir que as partes compreendam com precisão a extensão da decisão proferida.
Caso Vossa Excelência conclua que a eliminação da contradição implica alteração do comando decisório, requer-se que sejam atribuídos os efeitos modificativos estritamente necessários para compatibilizar o resultado com a fundamentação efetivamente adotada.
5. DO PREQUESTIONAMENTO, SE APLICÁVEL
Para fins de registro e eventual interposição dos recursos cabíveis, o Embargante requer pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados nesta petição, especialmente os arts. 1.022, inciso I, e 1.023 do Código de Processo Civil, bem como sobre [INDICAR OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE RELACIONADOS À CONTROVÉRSIA].
O pedido é formulado apenas na medida necessária ao enfrentamento da contradição apontada, sem ampliar indevidamente o objeto destes embargos.
6. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o Embargante:
o recebimento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, por serem próprios e tempestivos;
o acolhimento dos embargos para reconhecer e eliminar a contradição existente entre [INDICAR O PRIMEIRO TRECHO OU CAPÍTULO] e [INDICAR O SEGUNDO TRECHO OU CAPÍTULO] da decisão de evento/ID [NÚMERO];
o esclarecimento expresso de qual fundamento e comando decisório devem prevalecer, com a adequação da fundamentação e/ou do dispositivo;
se necessário como consequência direta da eliminação do vício, a atribuição de efeitos modificativos para [INDICAR COM OBJETIVIDADE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, COMO AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE VALOR, RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO OU OUTRA PROVIDÊNCIA];
o pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados no item 5, se aplicável ao caso concreto;
a intimação da parte contrária para se manifestar, caso Vossa Excelência entenda possível a modificação da decisão embargada.
Termos em que,
Pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
________________________________________
[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE, SE ASSINAR]
CPF/CNPJ [NÚMERO DO CPF OU CNPJ]
Passo a passo para preencher o modelo
O modelo editável desta página é um ponto de partida para organizar a petição. Ele não dispensa a leitura integral da decisão, das peças relevantes e do andamento processual.
- Identifique o processo, o órgão julgador e a decisão que será embargada.
- Confirme a data de intimação e faça a contagem do prazo recursal conforme as regras aplicáveis.
- Leia a decisão completa e destaque os dois ou mais trechos que apresentam incompatibilidade lógica.
- Classifique corretamente o vício como contradição interna, sem confundi-lo com omissão, obscuridade ou mera discordância.
- Preencha a qualificação da parte e mantenha os dados coerentes com o cadastro processual.
- Descreva os fatos de forma breve, indicando o conteúdo da decisão e o ponto específico que precisa de correção.
- Fundamente o pedido no art. 1.022, I, do CPC e relacione a norma ao defeito identificado.
- Formule pedidos objetivos, incluindo a correção do vício e, se pertinente, os efeitos modificativos decorrentes da eliminação da contradição.
- Revise nomes, números, valores, pedidos e documentos mencionados antes de protocolar a peça no sistema competente.
Tipos de contradição que podem aparecer
A contradição não precisa ocorrer apenas entre fundamentação e dispositivo. O ponto central é que a decisão contenha afirmações inconciliáveis capazes de prejudicar sua compreensão, cumprimento ou controle por recurso.
Contradição entre fundamentos
Ocorre quando a decisão reconhece uma premissa em um trecho e, posteriormente, adota premissa incompatível sem explicar a alteração. É importante reproduzir os dois excertos e indicar a consequência concreta da incoerência.
Contradição entre fundamentação e dispositivo
É uma hipótese recorrente. A motivação pode afastar determinada obrigação, mas o dispositivo condenar a parte a cumpri-la. Nessa situação, os embargos devem pedir que o julgador harmonize a conclusão com as razões apresentadas.
Contradição entre capítulos decisórios
Uma sentença com vários pedidos pode conter comandos incompatíveis em capítulos diferentes. A análise deve considerar o conjunto do pronunciamento, inclusive a delimitação da sucumbência, dos valores e das obrigações impostas.
Cuidados e erros comuns
Embargos de declaração exigem precisão. Uma petição longa, que repete toda a defesa ou tenta rediscutir provas sem demonstrar o vício específico, costuma enfraquecer o pedido e pode ser entendida como uso inadequado do recurso.
- Não trate como contradição o simples desacordo entre a decisão e a tese defendida pela parte.
- Não aponte contradição entre a decisão e documentos dos autos sem demonstrar um conflito interno no pronunciamento judicial.
- Não deixe de indicar os trechos exatos e suas referências, como páginas, eventos ou identificadores do processo eletrônico.
- Não use linguagem ofensiva ou imputações ao julgador; mantenha tom técnico e respeitoso.
- Não apresente pedido genérico de “reforma total” sem explicar como a eliminação do vício conduz a esse resultado.
- Não ignore o prazo de cinco dias ou as peculiaridades do sistema eletrônico utilizado pelo tribunal.
- Não assine ou protocole a petição em nome de terceiro sem observar a representação processual exigida no caso.
Quem pode apresentar e como protocolar
A parte interessada, por seu advogado regularmente constituído, apresenta os embargos no próprio processo. Existem situações legais específicas de capacidade postulatória sem advogado, especialmente em determinados procedimentos, mas isso não elimina a necessidade de avaliar a complexidade da medida e as regras do juízo competente.
Em processos eletrônicos, o protocolo normalmente é realizado no sistema do tribunal. Confirme a classe processual, a categoria de petição, a assinatura eletrônica, os documentos anexos e o comprovante de envio. Guarde o recibo e acompanhe a movimentação posterior, pois o juízo poderá decidir diretamente ou abrir vista à parte contrária quando houver possível modificação da decisão.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para embargos de declaração por contradição?
No Código de Processo Civil, o prazo é de cinco dias. A contagem depende da intimação e das regras processuais aplicáveis ao caso concreto. Confira o andamento dos autos e não considere apenas a data em que tomou conhecimento informal da decisão.
Embargos de declaração podem mudar a decisão?
Podem, excepcionalmente. Se a correção da contradição exigir alteração do resultado, o julgador poderá atribuir efeitos modificativos. A finalidade primária, porém, é eliminar o vício, e não promover novo julgamento amplo da causa.
Posso usar embargos para questionar uma prova ignorada?
Se a decisão deixou de enfrentar argumento ou prova relevante que deveria ter sido analisada, a hipótese pode ser de omissão. Se reconheceu expressamente a prova, mas decidiu em sentido incompatível com essa premissa, pode haver contradição. A distinção exige leitura cuidadosa do conteúdo decisório.
É necessário anexar documentos aos embargos?
Em geral, a própria decisão e os documentos dos autos já estão disponíveis no processo. Ainda assim, pode ser útil anexar documentos indispensáveis ou mencionar identificadores específicos do sistema eletrônico. Evite juntar materiais irrelevantes que não contribuam para demonstrar o vício apontado.
Existe risco de multa?
Sim. O CPC prevê multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios. Por isso, apresente fundamento concreto, linguagem objetiva e pedido compatível com a finalidade do recurso. Se houver dúvida sobre a estratégia recursal, busque orientação profissional antes do protocolo.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
