Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário Trabalhista
Entenda como elaborar contrarrazões ao recurso ordinário na Justiça do Trabalho. Veja prazo, requisitos, fundamentos, documentos úteis, erros a evitar e um modelo editável para organizar a resposta ao recurso da parte contrária.
Sumário
- 01 O que são contrarrazões ao recurso ordinário
- 02 Para que serve esta manifestação
- 03 Quando usar o modelo de contrarrazões ao recurso ordinário
- 04 Informações que não podem faltar
- 05 Passo a passo para preencher a petição
- 06 Modelo de Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário Trabalhista
- 07 Estrutura recomendada das contrarrazões
- Petição de encaminhamento
- Razões de contrarrazões
- Fundamentação ligada ao caso concreto
- 08 Tipos e variações possíveis
- 09 Cuidados e erros comuns antes do protocolo
- 10 Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário?
- As contrarrazões são obrigatórias?
- Posso pedir a reforma da sentença nas contrarrazões?
- Preciso responder a todos os itens do recurso?
- É possível juntar documentos com as contrarrazões?
- Quem deve assinar a petição?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de contrarrazões ao recurso ordinário é uma referência para preparar a manifestação da parte recorrida diante do recurso apresentado pela parte contrária em um processo trabalhista. A peça permite defender a manutenção total ou parcial da sentença, enfrentar os argumentos recursais e apontar questões que possam impedir o conhecimento ou o acolhimento do recurso.
Embora o uso de um modelo facilite a organização inicial, as contrarrazões exigem leitura cuidadosa da sentença, das razões recursais, das provas e dos atos já praticados no processo. Cada alegação deve ser adaptada aos fatos efetivamente demonstrados nos autos, com atenção aos prazos e às regras aplicáveis ao processo do trabalho.
O que são contrarrazões ao recurso ordinário
As contrarrazões são a resposta formal da parte recorrida ao recurso ordinário interposto pela parte adversa. No processo trabalhista, o recurso ordinário é utilizado, em regra, contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho, com julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.
Ao apresentar contrarrazões, a parte recorrida pode defender que o recurso não seja conhecido, quando houver vício de admissibilidade, e também demonstrar por que a sentença deve ser mantida no mérito. A peça não substitui um recurso próprio da parte vencedora que queira modificar algum capítulo desfavorável da decisão. Para isso, é necessário avaliar o instrumento processual adequado.
A disciplina geral do recurso ordinário trabalhista está no texto oficial da Consolidação das Leis do Trabalho. A consulta à norma ajuda a conferir hipóteses de cabimento, prazos e dinâmica processual antes do protocolo.
Para que serve esta manifestação
O principal objetivo das contrarrazões é preservar a decisão favorável obtida em primeiro grau ou limitar a reforma buscada pela parte recorrente. A resposta bem construída contribui para que o Tribunal tenha uma visão completa da controvérsia, especialmente dos fundamentos já acolhidos na sentença e das provas que os sustentam.
Dependendo do caso, a petição pode cumprir funções diferentes:
- Impugnar a admissibilidade do recurso, por exemplo, diante de intempestividade, deserção ou irregularidade de representação, quando esses pontos forem identificados e aplicáveis.
- Defender os fundamentos da sentença, mesmo que o recorrente tenha apresentado leitura diferente dos fatos ou do direito.
- Refutar alegações fáticas que não correspondam à prova documental, pericial ou oral produzida.
- Enfrentar cada capítulo recorrido, evitando resposta genérica que deixe teses relevantes sem contraponto.
- Requerer o não provimento do recurso, total ou parcialmente, conforme a situação processual.
O modelo editável desta página foi estruturado para uma situação trabalhista comum: a parte recorrida busca a manutenção da sentença e pede o não provimento do recurso ordinário.
Quando usar o modelo de contrarrazões ao recurso ordinário
O documento deve ser utilizado depois que a parte é intimada para responder ao recurso ordinário da parte contrária. A intimação e a movimentação processual devem ser conferidas diretamente no sistema eletrônico do tribunal responsável pelo processo, pois é esse ato que orienta a contagem do prazo e a providência cabível.
Na Justiça do Trabalho, o prazo recursal é tratado pela CLT. O artigo 900 prevê prazo de oito dias para contrarrazões, observado o modo de contagem processual e as particularidades do caso. A regra deve ser conferida em conjunto com a intimação recebida, eventuais feriados locais, suspensão de prazos e o sistema processual utilizado.
“Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.”
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 900
Use o modelo como ponto de partida quando houver recurso ordinário contra sentença trabalhista e a parte precisar responder formalmente. Antes de protocolar, verifique se há recurso adesivo, necessidade de contrarrazões a agravo ou outro incidente correlato. Cada instrumento possui finalidade e requisitos próprios.
Informações que não podem faltar
Uma peça útil não depende apenas de argumentos jurídicos. Ela precisa identificar corretamente o processo, as partes e o objeto da controvérsia. Erros de qualificação, numeração processual ou pedidos podem dificultar a compreensão e prejudicar o acompanhamento da defesa.
| Elemento | O que informar | Por que é relevante |
|---|---|---|
| Endereçamento | Vara do Trabalho de origem e tribunal competente, conforme o caso | Direciona corretamente a petição no processo eletrônico |
| Identificação | Número do processo, nomes das partes e posição processual | Evita dúvidas sobre a vinculação da manifestação |
| Síntese recursal | Capítulos da sentença impugnados pelo recorrente | Delimita os temas que precisam ser respondidos |
| Fundamentos | Fatos provados, documentos, depoimentos e regras pertinentes | Sustenta o pedido de manutenção da decisão |
| Pedidos | Não conhecimento e/ou não provimento, conforme o caso | Indica objetivamente a providência pretendida |
Também é recomendável indicar referências específicas aos documentos, atas de audiência, laudos periciais e trechos da sentença relevantes. A indicação deve ser precisa e compatível com a numeração disponível nos autos eletrônicos.
Passo a passo para preencher a petição
Preencha o documento apenas após reunir a sentença, a certidão ou a intimação, as razões do recurso ordinário e os principais elementos de prova. Essa preparação reduz o risco de responder a pontos inexistentes ou deixar capítulos relevantes sem análise.
- Confirme a intimação e o prazo. Consulte o andamento processual, a data de ciência e as regras do tribunal para identificar o último dia útil para protocolo.
- Leia a sentença integralmente. Identifique quais pedidos foram acolhidos, rejeitados ou extintos e quais fundamentos efetivamente embasaram cada conclusão.
- Separe os capítulos do recurso. Organize os argumentos do recorrente por tema, como vínculo, horas extras, verbas rescisórias, adicional, indenização ou honorários.
- Analise preliminares de admissibilidade. Verifique, com apoio técnico quando necessário, questões como prazo, preparo, representação processual e adequação do recurso.
- Confronte as alegações com as provas. Relacione cada argumento recursal aos documentos, depoimentos, perícias ou confissões existentes nos autos.
- Desenvolva a resposta por tópicos. Use subtítulos claros e responda diretamente ao que foi pedido no recurso, sem reproduzir todo o processo.
- Formule pedidos coerentes. Peça o não conhecimento quando houver fundamento para tanto e, no mérito, o não provimento total ou parcial do recurso.
- Revise antes do protocolo. Confira dados do processo, coerência entre fatos e pedidos, documentos mencionados e assinatura do profissional habilitado.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [NÚMERO]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Recorrente: [NOME COMPLETO DA PARTE RECORRENTE]
Recorrido(a): [NOME COMPLETO DA PARTE RECORRIDA]
[NOME COMPLETO DA PARTE RECORRIDA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no [CNPJ, SE APLICÁVEL] sob o nº [CNPJ], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], ou, tratando-se de pessoa jurídica, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [QUALIFICAÇÃO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos da reclamação trabalhista movida por ou em face de [NOME COMPLETO DA PARTE RECORRENTE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto por [NOME DA PARTE RECORRENTE], requerendo sua juntada aos autos e o regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [NÚMERO]ª Região, na forma da legislação aplicável.
1. TEMPESTIVIDADE
A parte recorrida foi intimada da interposição do recurso ordinário em [DATA DA INTIMAÇÃO]. As presentes contrarrazões são protocoladas dentro do prazo legal, devendo ser reconhecida sua tempestividade.
2. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA
Trata-se de reclamação trabalhista em que foram formulados os pedidos descritos na petição inicial e delimitados ao longo da instrução processual. Após a apresentação de defesa, produção das provas admitidas e realização dos atos processuais pertinentes, foi proferida sentença que [JULGOU PROCEDENTES, PARCIALMENTE PROCEDENTES OU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS], nos termos dos fundamentos nela expostos.
Em síntese, a decisão reconheceu que [DESCREVER OBJETIVAMENTE OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FAVORÁVEIS À PARTE RECORRIDA]. O recurso ordinário apresentado pela parte recorrente busca modificar os capítulos referentes a [INDICAR OS TEMAS RECORRIDOS], mas não demonstra erro na valoração da prova nem aplicação inadequada do direito ao caso concreto.
3. PRELIMINARMENTE: DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO [SE APLICÁVEL]
Preliminarmente, caso constatada a ocorrência de [INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE OU OUTRO VÍCIO], requer a parte recorrida o não conhecimento do recurso ordinário, no todo ou no capítulo correspondente.
Isso porque [DESCREVER OS FATOS OBJETIVOS QUE SUSTENTAM A PRELIMINAR, INDICANDO DATAS, DOCUMENTOS, EVENTOS PROCESSUAIS E COMPROVANTES EFETIVAMENTE EXISTENTES NOS AUTOS]. A admissibilidade recursal depende do preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível apreciar o mérito de insurgência que não observa tais pressupostos.
Caso Vossas Excelências entendam pelo conhecimento do recurso, o que se admite apenas por argumentar, ele igualmente não merece provimento pelas razões de mérito a seguir apresentadas.
4. DO MÉRITO: DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A [TEMA 1]
A parte recorrente sustenta que [RESUMIR, COM FIDELIDADE, A TESE APRESENTADA NO RECURSO]. Contudo, a pretensão não merece acolhimento.
A sentença examinou adequadamente os elementos constantes dos autos e concluiu que [REPRODUZIR DE FORMA OBJETIVA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO]. Tal conclusão está amparada em [DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, LAUDO PERICIAL, CONTROLES, RECIBOS, CONFISSÃO, ATA DE AUDIÊNCIA OU OUTROS ELEMENTOS], especialmente no evento/documento [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO OU ID], que demonstra [EXPLICAR O FATO PROVADO].
O recurso não afasta a conclusão adotada. Limita-se a [INDICAR, SE FOR O CASO, ALEGAR FATOS GENÉRICOS, REINTERPRETAR PROVAS SEM ENFRENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, OU APRESENTAR TESE JÁ SUPERADA PELA PROVA]. Assim, deve ser preservada a sentença quanto ao tópico [TEMA 1].
5. DO MÉRITO: DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A [TEMA 2]
No capítulo relativo a [TEMA 2], a parte recorrente pretende [DESCREVER O PEDIDO DE REFORMA]. Entretanto, os argumentos recursais não demonstram qualquer equívoco na decisão recorrida.
Conforme reconhecido na sentença, [DESCREVER O FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO UTILIZADO PELO JUÍZO]. A prova produzida revelou que [DESCREVER OS FATOS RELEVANTES], razão pela qual [EXPLICAR A CONSEQUÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA, LIMITAÇÃO DE CONDENAÇÃO OU OUTRA DEFINIÇÃO].
A parte recorrente não apresenta elemento novo apto a infirmar esse entendimento. Por isso, requer-se a manutenção integral da decisão também quanto a este capítulo.
6. DO MÉRITO: DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A [TEMA 3, SE APLICÁVEL]
Quanto ao pedido de reforma relacionado a [TEMA 3], deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. O juízo de origem apreciou a controvérsia à luz das alegações das partes e do conjunto probatório, concluindo que [DESCREVER A CONCLUSÃO].
A insurgência recursal não demonstra fato ou fundamento capaz de alterar o resultado. Ao contrário, [INDICAR A PROVA OU FUNDAMENTO QUE CONFIRMA A SENTENÇA]. Dessa forma, requer-se o não provimento do recurso neste ponto.
7. DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA COM BASE EM ALEGAÇÕES DESVINCULADAS DOS AUTOS
A reforma da sentença exige demonstração concreta de erro na apreciação dos fatos, das provas ou do direito aplicável. Alegações abstratas, desacompanhadas de confronto específico com os fundamentos da decisão recorrida, não são suficientes para afastar as conclusões do juízo de origem.
No presente caso, a parte recorrente não comprovou [INDICAR O PONTO PRINCIPAL: O ALEGADO PAGAMENTO, A JORNADA ALEGADA, A AUSÊNCIA DE DANO, A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OU OUTRO FATO DISCUTIDO]. Deve, portanto, prevalecer a decisão recorrida, tal como proferida.
8. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte recorrida requer:
- o recebimento e a juntada das presentes contrarrazões;
- o não conhecimento do recurso ordinário, total ou parcialmente, caso seja acolhida a preliminar de [INDICAR A PRELIMINAR, SE APLICÁVEL];
- caso conhecido o recurso, o seu não provimento, com a manutenção integral da sentença nos capítulos impugnados;
- a adoção das providências processuais cabíveis para o regular prosseguimento do feito;
- que as futuras intimações sejam realizadas em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB], sob pena das consequências legais aplicáveis.
9. DO VALOR DA CAUSA
Para fins de registro, permanece o valor da causa atribuído na petição inicial, no montante de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), sem prejuízo da apuração decorrente do título judicial e das regras aplicáveis ao caso.
Termos em que,
Pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]
Estrutura recomendada das contrarrazões
Embora a redação varie conforme o caso, uma organização lógica facilita a leitura pelo juízo de origem e pelo Tribunal. A peça deve ser objetiva, mas suficientemente fundamentada para enfrentar a controvérsia devolvida pelo recurso.
Petição de encaminhamento
É a parte dirigida ao juízo de origem. Normalmente, identifica o processo, a parte recorrida e informa a apresentação das contrarrazões, requerendo sua juntada e posterior remessa ao Tribunal, quando cabível.
Razões de contrarrazões
Na sequência, desenvolvem-se as razões destinadas ao Tribunal Regional do Trabalho. É recomendável inserir uma breve síntese, preliminares eventualmente existentes, resposta de mérito por tópicos e pedidos finais.
Fundamentação ligada ao caso concreto
Evite argumentos abstratos sem relação com os autos. Se a sentença reconheceu uma verba com base em controles de jornada, por exemplo, esclareça quais registros e depoimentos foram valorizados e por que o recurso não demonstra erro na conclusão adotada.
Tipos e variações possíveis
Não existe uma única forma de contrarrazoar. A extensão e o conteúdo dependem dos capítulos impugnados e da posição assumida pela parte no processo. O documento pode apresentar uma ou mais linhas de defesa, desde que compatíveis com os autos.
- Contrarrazões focadas no mérito: usadas quando o recurso é formalmente regular, mas os argumentos não justificam alterar a sentença.
- Contrarrazões com preliminar de não conhecimento: incluem questionamento de requisito recursal antes da análise de mérito, quando houver base jurídica e fática para isso.
- Contrarrazões parciais: aplicáveis quando apenas determinados capítulos da sentença foram objeto do recurso.
- Contrarrazões da reclamante: comuns quando a empresa recorre de condenação reconhecida em favor da trabalhadora ou do trabalhador.
- Contrarrazões da reclamada: usadas quando a parte autora recorre de pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes.
Há ainda situações em que a discussão envolve matéria constitucional, execução, liquidação ou decisão interlocutória. Nesses casos, o instrumento adequado pode ser outro. A escolha não deve ser feita apenas pela semelhança do nome do documento.
Cuidados e erros comuns antes do protocolo
As contrarrazões não são espaço para alterar fatos, apresentar narrativa incompatível com a defesa ou ignorar a delimitação do recurso. A qualidade da peça está na aderência ao processo, na objetividade e na demonstração organizada de que a reforma pretendida não deve prosperar.
- Não confunda contrarrazões com recurso ordinário próprio. A resposta ao recurso não é meio automático para buscar reforma de capítulo desfavorável à parte recorrida.
- Não deixe de conferir o prazo indicado na intimação e as regras de contagem aplicáveis ao processo.
- Não alegue nulidade, intempestividade ou deserção sem examinar cuidadosamente os atos e comprovantes disponíveis.
- Não copie trechos genéricos que não enfrentem os fundamentos específicos do recurso ordinário.
- Não cite prova que não esteja nos autos ou atribua conteúdo impreciso a depoimentos e documentos.
- Não formule pedido incompatível com os argumentos desenvolvidos ao longo da petição.
- Não esqueça de verificar procuração, substabelecimento, assinatura digital e demais requisitos de representação processual.
- Não use dados pessoais desnecessários na redação ou em anexos, observando a finalidade processual de cada informação.
O tratamento de dados pessoais em documentos deve ser feito com atenção à finalidade e à necessidade. Para compreender os princípios gerais aplicáveis, consulte a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das regras específicas do processo judicial.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário?
Na Justiça do Trabalho, a CLT prevê prazo igual ao concedido ao recorrente, e o artigo 900 é usualmente aplicado para a apresentação das contrarrazões. Em regra, trata-se de oito dias, mas a contagem deve ser confirmada na intimação e no processo eletrônico, considerando feriados, suspensões e particularidades do caso.
As contrarrazões são obrigatórias?
A parte recorrida pode optar por não apresentar resposta, mas essa decisão deve ser tomada com cautela. A ausência de contrarrazões não impede necessariamente o julgamento do recurso, porém deixa sem resposta formal os argumentos apresentados pela parte contrária.
Posso pedir a reforma da sentença nas contrarrazões?
Em regra, as contrarrazões servem para responder ao recurso da parte adversa e defender a decisão. Se a parte também pretende modificar capítulo que lhe foi desfavorável, deve avaliar o cabimento de recurso próprio ou de recurso adesivo, conforme os requisitos do caso.
Preciso responder a todos os itens do recurso?
É recomendável enfrentar todos os capítulos que possam afetar a posição da parte recorrida. A resposta pode ser concisa em pontos secundários, mas deve tratar adequadamente das teses e dos pedidos que buscam alterar a sentença.
É possível juntar documentos com as contrarrazões?
A juntada de documentos em fase recursal é excepcional e depende da situação processual. Não se deve presumir que qualquer documento novo será aceito. Avalie a pertinência, o momento processual e a possibilidade de manifestação da parte contrária antes de adotar essa medida.
Quem deve assinar a petição?
Em regra, a atuação perante a Justiça do Trabalho exige representação por advogado ou advogada habilitado, observadas as hipóteses legais de atuação pessoal e as particularidades do processo. Verifique a regularidade da procuração, do substabelecimento e da assinatura eletrônica antes do envio.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
