Modelo de Agravo em Recurso Especial Não Admitido
Entenda quando cabe o agravo em recurso especial não admitido, quais requisitos processuais exigem atenção e como organizar a impugnação. Consulte orientações, erros recorrentes, perguntas frequentes e use o modelo editável desta página como ponto de partida.
Sumário
- 01 O que é agravo em recurso especial não admitido
- 02 Para que serve esse recurso
- 03 Quando o agravo em recurso especial é cabível
- Hipóteses que demandam análise cuidadosa
- 04 Requisitos que não podem faltar na petição
- 05 Passo a passo para preencher o modelo
- 06 Modelo de Modelo de Agravo em Recurso Especial Não Admitido
- 07 Tipos e variações da impugnação
- Agravo contra inadmissão por óbice processual
- Agravo em processo cível empresarial ou de consumo
- Inadmissão fundada em repetitivo ou repercussão geral
- 08 Cuidados e erros comuns
- 09 Documentos e informações para separar antes do protocolo
- 10 Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para agravo em recurso especial?
- Posso usar agravo se o recurso especial foi barrado por repetitivo?
- O agravo em recurso especial reexamina provas?
- É obrigatório advogado para apresentar esse agravo?
- O agravo suspende automaticamente os efeitos da decisão?
- O modelo substitui a análise do processo por um advogado?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de agravo em recurso especial não admitido é uma referência para a petição utilizada quando o tribunal de origem impede a subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que a decisão de inadmissão possa ser impugnada por agravo. A medida exige técnica, atenção aos fundamentos da decisão recorrida e respeito aos requisitos formais do Código de Processo Civil (CPC).
Para pessoas e pequenas empresas, a principal dificuldade costuma estar em identificar se o recurso cabível é realmente o agravo em recurso especial e em demonstrar, de maneira objetiva, por que os motivos usados para barrar o recurso especial não devem prevalecer. O modelo editável desta página ajuda a organizar a peça, mas deve ser adaptado integralmente aos autos, à decisão e à estratégia processual do caso concreto.
O que é agravo em recurso especial não admitido
O agravo em recurso especial é o recurso dirigido ao STJ contra determinadas decisões do presidente ou do vice-presidente do tribunal de justiça ou tribunal regional federal que inadmitam recurso especial. Sua disciplina principal está no art. 1.042 do CPC.
O recurso especial, por sua vez, tem fundamento constitucional e busca discutir, em linhas gerais, violação de lei federal ou divergência na interpretação de lei federal por tribunais. Ele não funciona como uma nova apelação: o STJ não reexamina livremente fatos, provas ou tudo o que foi decidido nas instâncias anteriores.
“Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial...”
Código de Processo Civil, art. 1.042, caput
Assim, o agravo não é uma simples repetição do recurso especial. Ele deve enfrentar a decisão que negou seguimento ao recurso, indicando concretamente o erro no juízo de admissibilidade. Consulte o texto atualizado do Código de Processo Civil no Portal da Legislação antes de finalizar a peça.
Para que serve esse recurso
A finalidade do agravo é levar ao STJ a discussão sobre a admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem não permite seu processamento. Se o agravo for conhecido e provido, o STJ poderá examinar a viabilidade do recurso especial e, conforme o caso, apreciar o próprio mérito recursal.
Na prática, a petição deve demonstrar que a decisão agravada adotou fundamento inadequado ou aplicou de forma indevida um óbice processual. Exemplos frequentes incluem a alegação de ausência de prequestionamento, deficiência na demonstração da violação de lei federal, incidência de entendimento repetitivo ou necessidade de reexame de provas.
O objetivo não é apenas afirmar que há violação legal. É necessário explicar por que o motivo específico da inadmissão não impede o exame do recurso especial. Essa correspondência entre a decisão agravada e as razões do agravo é um dos pontos mais relevantes da peça.
Quando o agravo em recurso especial é cabível
O cabimento deve ser verificado a partir do conteúdo exato da decisão que barrou o recurso especial. Em regra, cabe agravo quando há inadmissão do recurso especial, salvo nas situações em que o CPC prevê reclamação ao tribunal superior em vez do agravo.
O art. 1.042 do CPC exclui expressamente o agravo quando a inadmissão se basear na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Nesses casos, a providência pode ser a reclamação, observados os requisitos legais e a situação processual aplicável. Por isso, chamar toda decisão negativa de “recurso especial não admitido” não basta: é indispensável ler o fundamento adotado.
Hipóteses que demandam análise cuidadosa
- Inadmissão por falta de prequestionamento: é preciso verificar se a matéria federal foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, quando necessários.
- Inadmissão por reexame de provas: a parte deve distinguir discussão jurídica de nova valoração do conjunto fático-probatório.
- Inadmissão por deficiência de fundamentação: o agravo deve mostrar onde o recurso especial indicou a norma federal, a violação e a relação com o acórdão recorrido.
- Inadmissão por aplicação de precedente qualificado: é essencial identificar se a decisão se baseou em repetitivo ou repercussão geral, pois o meio de impugnação pode não ser o agravo do art. 1.042.
O prazo e o procedimento devem ser confirmados no CPC, na intimação recebida e nas regras do processo eletrônico. A contagem processual em dias úteis e a necessidade de representação regular também exigem conferência profissional.
Requisitos que não podem faltar na petição
O agravo deve ser estruturado para permitir a identificação rápida do processo, das partes, da decisão atacada e das razões pelas quais a inadmissão deve ser reformada. Uma peça genérica, que apenas reproduz o recurso especial anterior, tende a não enfrentar o ponto decisivo do agravo.
| Elemento | O que informar | Finalidade prática |
|---|---|---|
| Endereçamento | Presidência ou Vice-Presidência do tribunal de origem, conforme a prática aplicável | Direcionar corretamente a interposição |
| Identificação processual | Número do processo, partes e origem | Vincular o recurso aos autos corretos |
| Tempestividade | Data da intimação e contagem do prazo | Demonstrar que o recurso foi apresentado no prazo |
| Decisão agravada | Indicação precisa do ato que inadmitiu o recurso especial | Delimitar o objeto da impugnação |
| Impugnação específica | Razões contra cada fundamento de inadmissão | Evitar alegações genéricas ou dissociadas |
| Pedidos | Conhecimento e provimento do agravo, com processamento do recurso especial | Definir o resultado processual pretendido |
Também é recomendável informar a existência de preparo, gratuidade de justiça ou hipótese de dispensa, quando aplicável. Não presuma que um dado presente em outra peça dispensará a clareza na nova petição, especialmente se a questão puder afetar a admissibilidade recursal.
Passo a passo para preencher o modelo
Antes de editar, separe a decisão de inadmissão, o acórdão recorrido, o recurso especial protocolado, as certidões ou intimações relevantes e as peças que demonstrem o debate da matéria federal. Depois, preencha o modelo com consistência.
- Identifique o órgão e o processo. Informe tribunal de origem, câmara ou turma julgadora, número dos autos e nomes completos das partes.
- Qualifique o agravante e o agravado. Utilize os dados que constam nos autos, sem inserir informações pessoais desnecessárias.
- Indique a decisão agravada. Descreva objetivamente qual decisão inadmitiu o recurso especial e quando ocorreu a ciência processual.
- Comprove a tempestividade. Registre o marco da intimação e a conclusão de que a interposição é tempestiva, após conferência da contagem aplicável.
- Transcreva ou sintetize os fundamentos de inadmissão. Separe cada fundamento usado pelo tribunal de origem para facilitar a resposta específica.
- Impugne cada fundamento de forma autônoma. Relacione os argumentos do agravo ao que foi efetivamente decidido, com indicação das peças processuais pertinentes.
- Delimite a controvérsia federal. Explique a norma federal debatida, o modo como o acórdão recorrido a tratou e por que a tese não exige reexame de fatos e provas.
- Formule pedidos coerentes. Peça o conhecimento e provimento do agravo, além das providências compatíveis com o caso, evitando pedidos incompatíveis com a via recursal.
- Revise representação, anexos e protocolo. Confira procuração, substabelecimento, assinatura eletrônica, preparo e documentos exigidos pelo sistema do tribunal.
O modelo editável desta página traz campos entre colchetes para reduzir omissões. Substitua todos eles antes de protocolar e elimine alternativas que não tenham relação com o caso.
Modelo editável
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Agravante: [NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE]
Agravado: [NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVADA]
[NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF/CNPJ], portador(a) do RG nº [RG], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) ao final assinado(a), [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO PROFISSIONAL COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos da [AÇÃO/INCIDENTE PROCESSUAL] que lhe move/movida em face de [NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVADA], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGRAVADO, SE NECESSÁRIA], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente interposto, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelas razões a seguir expostas.
1. DO CABIMENTO DO RECURSO
O presente recurso é cabível porque a decisão de [DATA DA DECISÃO] inadmitiu o Recurso Especial apresentado pelo(a) Agravante, sob o(s) fundamento(s) de [DESCREVER DE MODO OBJETIVO OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL, SUPOSTA NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU OUTRO].
A decisão agravada deve ser reformada, pois os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial foram atendidos, conforme se demonstrará. O Agravante impugna especificamente cada fundamento adotado na decisão recorrida, delimitando a controvérsia de direito federal submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.
2. DA TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi disponibilizada/publicada em [DATA], considerando-se intimado(a) o(a) Agravante em [DATA]. Assim, o presente Agravo é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal aplicável, conforme a contagem realizada nos autos e as regras processuais vigentes.
Caso exista feriado local, suspensão de expediente ou outra circunstância relevante para a contagem, registra-se que [DESCREVER E INDICAR O DOCUMENTO OU A CERTIDÃO QUE COMPROVA A CIRCUNSTÂNCIA, SE APLICÁVEL].
3. DO PREPARO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
O preparo recursal [FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO, CONFORME COMPROVANTE JUNTADO/É DISPENSADO/ESTÁ ABRANGIDO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS], inexistindo irregularidade que impeça o processamento do presente Agravo.
A representação processual do(a) Agravante encontra-se regular, conforme procuração e [SUBSTABELECIMENTO, SE HOUVER] constantes dos autos. O(a) advogado(a) subscritor(a) possui poderes para atuar em nome da parte recorrente.
4. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
Trata-se de [DESCREVER A NATUREZA DA AÇÃO E O OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA]. Em síntese, [NARRAR OS FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES, DE FORMA OBJETIVA, INDICANDO O PEDIDO INICIAL, A DECISÃO OU SENTENÇA, O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL E O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO].
O acórdão recorrido decidiu que [SÍNTESE PRECISA DA TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM]. Diante disso, o(a) Agravante interpôs Recurso Especial, apontando violação aos arts. [INDICAR DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL EFETIVAMENTE DISCUTIDOS] e/ou divergência jurisprudencial, conforme as razões já apresentadas.
Entretanto, a decisão agravada impediu o processamento do recurso sob o argumento de [REPRODUZIR OU RESUMIR FIELMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO].
5. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA
5.1. DO PRIMEIRO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO: [IDENTIFICAR O FUNDAMENTO]
A decisão agravada concluiu que [DESCREVER O PRIMEIRO FUNDAMENTO]. Contudo, esse entendimento não deve prevalecer.
[EXPLICAR, COM BASE NOS AUTOS, POR QUE O FUNDAMENTO NÃO INCIDE. INDICAR AS PEÇAS E OS TRECHOS PROCESSUAIS RELEVANTES. SE A QUESTÃO FOR PREQUESTIONAMENTO, DEMONSTRAR ONDE A MATÉRIA FEDERAL FOI DEBATIDA E DECIDIDA. SE FOR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, INDICAR COMO O RECURSO ESPECIAL DELIMITOU A VIOLAÇÃO LEGAL.]
A controvérsia apresentada é jurídica e decorre da interpretação e aplicação dos arts. [DISPOSITIVOS LEGAIS]. Portanto, o exame do Recurso Especial não demanda inovação fática nem substituição da análise realizada pelas instâncias ordinárias.
5.2. DO SEGUNDO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO: [IDENTIFICAR O FUNDAMENTO]
Quanto ao fundamento de que [DESCREVER O SEGUNDO FUNDAMENTO], também merece reforma a decisão agravada.
[APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E AUTÔNOMA. EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE A TESE DO RECURSO ESPECIAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO E A NORMA FEDERAL APONTADA COMO VIOLADA. SE NECESSÁRIO, INFORMAR QUE A DISCUSSÃO PARTE DAS PREMISSAS FÁTICAS EXPRESSAMENTE FIXADAS NO ACÓRDÃO.]
Não se pretende rediscutir fatos ou provas, mas obter o correto enquadramento jurídico das premissas já estabelecidas pelo Tribunal de origem.
5.3. DO TERCEIRO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO: [IDENTIFICAR O FUNDAMENTO, SE HOUVER]
Em relação à alegação de [DESCREVER O TERCEIRO FUNDAMENTO], o(a) Agravante esclarece que [IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMPLETA E VINCULADA AOS AUTOS].
[CASO NÃO HAJA TERCEIRO FUNDAMENTO, EXCLUIR INTEGRALMENTE ESTE ITEM.]
6. DA MATÉRIA FEDERAL OBJETO DO RECURSO ESPECIAL
O Recurso Especial interposto pelo(a) Agravante busca a interpretação uniforme da legislação federal, especialmente dos arts. [INDICAR OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL], uma vez que o acórdão recorrido [DESCREVER COMO O ACÓRDÃO TERIA VIOLADO, NEGADO VIGÊNCIA OU ATRIBUÍDO INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL À NORMA FEDERAL].
A tese recursal está devidamente delimitada: [APRESENTAR, EM LINGUAGEM CLARA, A TESE JURÍDICA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO STJ]. A solução da controvérsia depende da aplicação do direito federal aos fatos incontroversos ou às premissas expressamente reconhecidas no acórdão recorrido.
[SE HOUVER DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NO RECURSO ESPECIAL, DESCREVER A TESE DIVERGENTE E A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS, SEM INSERIR PRECEDENTES NÃO CONFERIDOS.]
7. DA INAPLICABILIDADE DE [INDICAR O ÓBICE APONTADO, SE FOR O CASO]
Não procede a conclusão de que o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório. As premissas relevantes já foram definidas no acórdão recorrido, especialmente quando reconheceu que [INDICAR AS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS].
O que se requer é apenas a correta consequência jurídica para tais premissas, à luz dos arts. [DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL]. Dessa forma, a discussão conserva natureza estritamente jurídica e é compatível com a via do Recurso Especial.
8. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o(a) Agravante:
- o recebimento e o processamento do presente Agravo em Recurso Especial;
- a intimação do(a) Agravado(a), caso aplicável, para apresentar manifestação no prazo legal;
- a remessa dos autos ou das peças necessárias ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, observadas as regras do processo eletrônico;
- o conhecimento e o provimento do presente Agravo, para afastar os fundamentos da decisão agravada e viabilizar o processamento do Recurso Especial;
- após superado o juízo de admissibilidade, a apreciação do Recurso Especial, com o acolhimento da tese de direito federal nele deduzida, para [INDICAR O RESULTADO PRETENDIDO: REFORMAR O ACÓRDÃO, ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINAR NOVO JULGAMENTO OU OUTRA PROVIDÊNCIA CABÍVEL];
- a manutenção das intimações exclusivamente em nome de [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB], sob pena de nulidade, se essa providência for pertinente ao caso.
9. DO VALOR DA CAUSA
O presente recurso mantém o valor da causa já atribuído aos autos principais, qual seja, R$ [VALOR DA CAUSA] ([VALOR POR EXTENSO]), sem prejuízo de eventual atualização processual aplicável.
Termos em que,
Pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE, SE ASSINAR]
CPF/CNPJ nº [CPF/CNPJ]
Tipos e variações da impugnação
A expressão “agravo em recurso especial não admitido” costuma abranger cenários diferentes. A forma final da peça varia conforme o fundamento da decisão agravada, o tipo de processo e a posição processual da parte.
Agravo contra inadmissão por óbice processual
É a situação em que o tribunal de origem aponta, por exemplo, falta de prequestionamento, ausência de indicação clara da norma federal ou necessidade de revolvimento probatório. A petição deve demonstrar, com referências aos autos, por que o óbice não incide.
Agravo em processo cível empresarial ou de consumo
Pequenas empresas podem utilizar esse recurso em controvérsias contratuais, societárias, indenizatórias ou de consumo, desde que exista questão federal própria de recurso especial. O porte da empresa não altera os requisitos recursais. Em relações de consumo, a análise também pode envolver o Código de Defesa do Consumidor em texto oficial, quando essa for a legislação federal discutida.
Inadmissão fundada em repetitivo ou repercussão geral
Essa é uma variação especialmente sensível. Quando a decisão se funda na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou recursos repetitivos, o art. 1.042 do CPC prevê exceção ao cabimento do agravo. A medida adequada dependerá do motivo da decisão e do regime do precedente invocado. Não adapte automaticamente um modelo de agravo sem essa checagem.
Cuidados e erros comuns
Recursos aos tribunais superiores exigem precisão. Mesmo uma tese juridicamente relevante pode não ser analisada se a peça tiver defeitos de admissibilidade, faltar impugnação específica ou for protocolada pela via inadequada.
- Repetir o recurso especial: o agravo precisa atacar a decisão de inadmissão, e não apenas reproduzir as razões antes apresentadas.
- Ignorar um dos fundamentos: quando a decisão possui fundamentos autônomos, deixar um deles sem impugnação pode comprometer o recurso.
- Confundir matéria jurídica com prova: sustentar violação de lei federal não autoriza pedir nova análise de depoimentos, documentos ou perícias.
- Usar a medida errada: antes de agravar, verifique se a inadmissão se baseou em repetitivo ou repercussão geral.
- Não conferir prazo e feriados locais: a tempestividade deve ser apurada com base nos atos processuais e na regulamentação aplicável.
- Manter campos em branco: dados incompletos, nomes incorretos e datas incompatíveis reduzem a qualidade técnica e podem gerar problemas no protocolo.
- Apresentar pedido impreciso: o pedido deve guardar relação com o recurso e com a providência que se pretende obter do STJ.
É prudente que um advogado examine a estratégia antes do protocolo. Além da elaboração técnica, a atuação perante o STJ pressupõe análise do acórdão, dos embargos de declaração eventualmente opostos, da jurisprudência pertinente e da regularidade de cada etapa processual.
Documentos e informações para separar antes do protocolo
Organizar os documentos antes de preencher a minuta diminui o risco de contradições. Em processos eletrônicos, a formação do instrumento segue as regras do CPC e do sistema judicial utilizado, mas a parte deve garantir que suas alegações possam ser verificadas nos autos.
- petição do recurso especial e comprovante de protocolo;
- acórdão recorrido e, se houver, acórdão dos embargos de declaração;
- decisão que inadmitiu o recurso especial;
- certidão, intimação ou registro eletrônico de ciência da decisão;
- procuração e substabelecimentos vigentes;
- comprovante de preparo, decisão de gratuidade ou informação sobre isenção aplicável;
- documentos processuais usados para demonstrar o prequestionamento e a tese jurídica.
Não anexe documentos pessoais ou empresariais sem necessidade processual. Dados como CPF, endereço, contratos e informações financeiras devem ser tratados com cautela e apenas na extensão necessária à defesa do direito em juízo.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para agravo em recurso especial?
O prazo recursal deve ser conferido no CPC, na intimação e nas circunstâncias do processo. Em regra, os recursos no processo civil seguem prazo de 15 dias, mas a contagem, eventual suspensão de prazos, feriados e particularidades procedimentais precisam ser verificados no caso concreto por profissional habilitado.
Posso usar agravo se o recurso especial foi barrado por repetitivo?
Não necessariamente. O art. 1.042 do CPC exclui o agravo nas hipóteses de inadmissão baseada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. A medida adequada dependerá do fundamento concreto da decisão e deve ser analisada antes do protocolo.
O agravo em recurso especial reexamina provas?
Não é essa sua finalidade. O agravo busca discutir a admissibilidade do recurso especial e, quando pertinente, a tese de direito federal. A tentativa de reavaliar provas, testemunhos, perícias ou documentos pode inviabilizar o exame da matéria pelo STJ.
É obrigatório advogado para apresentar esse agravo?
Sim, a atuação em recurso dirigido ao STJ exige representação por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com poderes nos autos. A parte não deve protocolar a petição sem verificar procuração, substabelecimento e assinatura profissional.
O agravo suspende automaticamente os efeitos da decisão?
Não se deve presumir efeito suspensivo automático. A existência, necessidade e possibilidade de tutela provisória ou de providência específica dependem do tipo de decisão, do estágio do processo e dos requisitos legais. O pedido deve ser tecnicamente justificado quando cabível.
O modelo substitui a análise do processo por um advogado?
Não. O modelo oferece uma estrutura inicial, mas não identifica sozinho a via recursal correta, o prazo, os precedentes aplicáveis ou os fundamentos que precisam ser impugnados. A revisão jurídica é particularmente importante em recursos excepcionais.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
