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Modelo de Petição de Acordo para Homologação Judicial

Entenda como preparar uma petição de acordo para homologação judicial, quais informações são indispensáveis, quando utilizar o pedido e quais cuidados reduzem falhas. Use o modelo editável desta página para formalizar a composição entre as partes.

Publicado em 17 min de leitura
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Modelo de Petição de Acordo para Homologação Judicial
Sumário
  1. 01 O que é uma petição de acordo e para que serve
  2. 02 Quando usar o modelo de petição de acordo
  3. Situações frequentes
  4. 03 Requisitos essenciais para a homologação judicial
  5. 04 Informações que não podem faltar no documento
  6. Dados processuais e identificação
  7. Condições materiais do acordo
  8. Quitação, despesas e inadimplemento
  9. 05 Passo a passo para preencher a petição
  10. 06 Modelo de Modelo de Petição de Acordo para Homologação Judicial
  11. 07 Tipos e variações de petição de acordo
  12. Petição conjunta de homologação
  13. Petição com pedido de suspensão
  14. Acordo em fase de execução ou cumprimento de sentença
  15. Acordo parcial
  16. 08 Cuidados e erros comuns antes do protocolo
  17. 09 Como usar o modelo editável desta página
  18. 10 Perguntas frequentes sobre petição de acordo
  19. É obrigatório homologar o acordo no processo?
  20. O acordo homologado encerra o processo automaticamente?
  21. O que acontece se uma parcela do acordo não for paga?
  22. É possível fazer acordo parcial?
  23. Quem deve assinar a petição de acordo?
  24. Posso incluir honorários e custas no acordo?
  25. 11 Referências
  26. 12 Vídeo explicativo
  27. 13 Aviso importante

O modelo de petição de acordo é uma peça usada para informar ao juízo que as partes resolveram o conflito por consenso e para solicitar as providências processuais adequadas. Em muitos casos, a intenção é obter a homologação judicial da composição, dando maior segurança ao que foi combinado e permitindo o encerramento do processo nos limites definidos no ajuste.

Para pessoas e pequenas empresas, a petição precisa ser objetiva, completa e coerente com os termos negociados. O modelo editável desta página ajuda a organizar a manifestação conjunta, mas cada caso exige atenção ao processo em curso, à capacidade das partes, aos poderes de representação e às consequências do acordo antes de seu protocolo.

O que é uma petição de acordo e para que serve

A petição de acordo é a manifestação apresentada nos autos para comunicar que autor e réu, ou demais interessados, chegaram a uma solução consensual. Ela pode ser assinada por ambas as partes e seus advogados, quando houver representação processual, ou apresentada por uma delas com a anuência formal da outra, conforme as circunstâncias do caso.

Seu objetivo mais comum é pedir que o juiz homologue o acordo. A homologação transforma a solução consensual em decisão judicial e, em regra, faz com que o ajuste tenha eficácia de título executivo judicial. Isso é relevante se houver descumprimento futuro, pois a parte prejudicada poderá avaliar as medidas de cumprimento cabíveis no próprio processo, observadas as regras aplicáveis.

Também é possível peticionar apenas para comunicar uma composição e requerer suspensão do processo até o cumprimento integral, quando as partes desejarem manter os autos em curso como cautela. A solução adequada depende da redação do acordo e do efeito processual pretendido.

“O juiz homologará a transação.”

Código de Processo Civil, art. 487, III, “b”

O Código de Processo Civil prevê resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Consulte o texto oficial do Código de Processo Civil para verificar a redação vigente e as regras relacionadas ao procedimento.

Quando usar o modelo de petição de acordo

O documento é útil depois que existe consenso efetivo sobre as obrigações de cada participante. Não basta afirmar que houve negociação: a petição deve refletir um acordo definido, com condições que possam ser compreendidas e cumpridas.

Ele costuma ser usado em ações de cobrança, indenização, relações de consumo, conflitos contratuais, obrigações de fazer, discussões empresariais de menor complexidade e diversos outros processos cíveis. Também pode haver acordo em processos trabalhistas, de família ou em juizados, mas essas matérias possuem particularidades relevantes e podem demandar revisão técnica específica.

Situações frequentes

  • As partes ajustaram pagamento à vista para encerrar uma cobrança judicial.
  • Foi negociado parcelamento de dívida, com datas, valores e forma de pagamento definidos.
  • O réu assumiu obrigação de fazer, como entregar documento, reparar bem ou retirar apontamento, dentro de prazo certo.
  • O autor concordou com desconto, remissão parcial ou quitação condicionada ao cumprimento do ajuste.
  • As partes desejam regular honorários, custas, despesas e eventual multa por inadimplemento.

Se o processo estiver em fase de cumprimento de sentença ou execução, a petição deve indicar com clareza se o acordo abrange o débito integral, parcelas específicas, encargos, honorários e despesas. A falta dessa delimitação pode gerar discussão posterior sobre o que foi efetivamente quitado.

Requisitos essenciais para a homologação judicial

Um acordo bem elaborado reduz a possibilidade de exigências de esclarecimento pelo juízo. A petição deve conectar o processo existente ao instrumento de composição e formular pedidos compatíveis com o que as partes ajustaram.

O juiz analisará, entre outros pontos, se as partes têm capacidade, se seus representantes possuem poderes para transigir e se o conteúdo do acordo é lícito. Quando uma pessoa jurídica participa, é importante identificar corretamente a empresa e quem a representa. Havendo advogado, a procuração deve contemplar poderes necessários para transigir, salvo manifestação pessoal válida da parte.

ElementoO que informarPor que é importante
Identificação do processoNúmero, vara, comarca e partesVincula o pedido aos autos corretos
Qualificação das partesNome, CPF ou CNPJ, endereço e representaçãoEvita dúvida sobre quem assume obrigações
Objeto do acordoDívida, obrigação ou controvérsia abrangidaDelimita o alcance da composição
Condições de cumprimentoValores, vencimentos, meio de pagamento e comprovantesTorna a obrigação verificável
InadimplementoMulta, vencimento antecipado e consequências pretendidasPrevine incerteza em caso de atraso
Pedidos finaisHomologação, extinção ou suspensão, conforme o casoIndica a providência esperada do juízo

Informações que não podem faltar no documento

A clareza é o principal critério. Evite expressões amplas, como “o réu pagará oportunamente” ou “as partes darão quitação”, sem explicar valores, condições e momento em que a quitação será produzida.

Dados processuais e identificação

Indique o número do processo, o juízo competente, os nomes das partes e a posição processual de cada uma. Caso a petição seja conjunta, deixe explícito que há concordância recíproca com todos os itens. Se houver mais de um autor ou réu, informe quem participa do acordo e se o ajuste alcança todos os litigantes.

Condições materiais do acordo

Descreva o valor total, eventual entrada, número de parcelas, datas de vencimento, dados bancários ou outro meio de pagamento, responsabilidade por tarifas e forma de comprovação. Para obrigação de fazer ou não fazer, determine prazo, resultado esperado e como o cumprimento será demonstrado.

Quitação, despesas e inadimplemento

Defina se a quitação será total ou parcial e se ocorrerá apenas após o cumprimento integral. Informe o destino das custas, honorários contratuais e honorários sucumbenciais, quando existentes. Se houver multa ou vencimento antecipado, redija a condição de modo objetivo e proporcional ao que foi negociado.

Como regra geral, os negócios jurídicos devem respeitar os requisitos de validade previstos em lei. O Código Civil brasileiro traz parâmetros sobre agentes capazes, objeto lícito e forma admitida ou não proibida em lei, que são referências relevantes na formação do acordo.

Passo a passo para preencher a petição

Antes de preencher o documento, reúna o acordo assinado, os dados completos das partes, as informações atualizadas do processo e os comprovantes que possam ser necessários. Se o caso envolver representação empresarial, confira o contrato social, os atos de nomeação ou a procuração pertinente.

  1. Identifique o processo: preencha juízo, comarca, número dos autos e nomes de autor e réu exatamente como constam no sistema judicial.
  2. Qualifique os peticionantes: informe nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e dados dos advogados, quando houver.
  3. Apresente a composição: declare que as partes chegaram a acordo de livre vontade para solucionar a controvérsia tratada nos autos.
  4. Transcreva as cláusulas: detalhe valores, prazos, forma de pagamento, obrigação principal, quitação, despesas e consequências do descumprimento.
  5. Defina o efeito processual: escolha, conforme a negociação, o pedido de homologação com resolução de mérito, a suspensão até o adimplemento ou outra providência juridicamente adequada.
  6. Formule os pedidos: peça de modo direto a homologação, a intimação necessária e o arquivamento após as providências aplicáveis, se essa for a consequência desejada.
  7. Revise e assine: confira números, datas de vencimento, valores por extenso, dados bancários e assinaturas das pessoas com poderes para celebrar o acordo.
  8. Protocole com anexos: junte o instrumento de acordo e os documentos que comprovem poderes de representação, quando necessários.

Modelo editável

Modelo Editável Aqui

Clique em “Editar documento” para preencher os campos entre colchetes. As alterações ficam salvas apenas neste navegador.

PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/DA VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]


PROCESSO Nº [NÚMERO DO PROCESSO]


[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO PROFISSIONAL COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) AUTOR(A), e [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO RÉU], [NACIONALIDADE/NATUREZA JURÍDICA], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA]/[TIPO SOCIETÁRIO, SE PESSOA JURÍDICA], [PROFISSÃO, SE PESSOA FÍSICA], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], por seu(sua) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO PROFISSIONAL COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) RÉU(RÉ), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, pelos fatos, termos e pedidos a seguir expostos.


1. DO PROCESSO E DA MANIFESTAÇÃO CONJUNTA

1.1. As partes são litigantes nos autos em epígrafe, que têm por objeto [DESCREVER, DE FORMA OBJETIVA, O OBJETO DA AÇÃO OU DA CONTROVÉRSIA].

1.2. Após tratativas realizadas de forma livre e consciente, as partes celebraram composição amigável para solucionar a controvérsia objeto destes autos, nos termos das cláusulas seguintes.

1.3. A presente manifestação é apresentada em consenso, refletindo a vontade das partes e de seus respectivos patronos, que declaram ter analisado integralmente as condições ajustadas.


2. DO OBJETO DO ACORDO

2.1. O presente acordo tem por objeto a composição definitiva da controvérsia relacionada a [DESCREVER A OBRIGAÇÃO, DÍVIDA, PEDIDO OU FATO DISCUTIDO NO PROCESSO].

2.2. Para fins de composição, o(a) RÉU(RÉ) reconhece a obrigação de pagar ao(à) AUTOR(A), ou de cumprir em seu favor, exclusivamente nos termos deste instrumento, o valor e as obrigações aqui descritos.

2.3. As partes declaram que o acordo foi celebrado sem coação, erro, dolo ou qualquer vício de consentimento, tendo plena ciência de suas condições, efeitos e consequências.


3. DO VALOR, DA FORMA E DO PRAZO DE CUMPRIMENTO

3.1. O(A) RÉU(RÉ) pagará ao(à) AUTOR(A) a quantia total de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), em [NÚMERO] parcela(s), conforme as condições abaixo:

3.1.1. A primeira parcela, no valor de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), vencerá em [DATA DE VENCIMENTO].

3.1.2. As demais [NÚMERO] parcela(s), no valor de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]) cada, vencerão todo dia [DIA] dos meses subsequentes, iniciando-se em [DATA] e encerrando-se em [DATA].

3.2. O pagamento será realizado por [PIX/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA/DEPÓSITO/BOLETO/OUTRA FORMA], em favor de [NOME DO BENEFICIÁRIO], CPF/CNPJ nº [CPF OU CNPJ], instituição financeira [NOME DO BANCO], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta [NÚMERO DA CONTA], chave PIX [CHAVE PIX], ou por outro meio que venha a ser informado por escrito pelo(a) AUTOR(A).

3.3. O comprovante de pagamento deverá permitir a identificação do pagador, do beneficiário, do valor e da data da operação. O(A) RÉU(RÉ) encaminhará o comprovante para [E-MAIL/TELEFONE/OUTRO CANAL] no prazo de [NÚMERO] dia(s) útil(eis) após cada pagamento.

3.4. Caso o acordo envolva obrigação de fazer, o(a) RÉU(RÉ) compromete-se, adicionalmente ou em substituição ao pagamento acima, a [DESCREVER A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER], no prazo de [NÚMERO] dia(s), contado de [MARCO INICIAL]. O cumprimento será comprovado mediante [DOCUMENTO, RECIBO, PROTOCOLO, RELATÓRIO OU OUTRA FORMA DE PROVA].


4. DA QUITAÇÃO

4.1. A quitação será concedida pelo(a) AUTOR(A) somente após o cumprimento integral, pontual e comprovado de todas as obrigações assumidas neste acordo.

4.2. Uma vez cumprido integralmente o acordo, o(a) AUTOR(A) concederá ao(à) RÉU(RÉ) plena, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação ao objeto específico discutido nestes autos, nada mais tendo a reclamar a esse título.

4.3. A quitação prevista nesta cláusula não abrange obrigações estranhas ao objeto deste processo, nem fatos posteriores à assinatura deste acordo que não decorram diretamente da controvérsia ora composta.


5. DO INADIMPLEMENTO

5.1. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a [NÚMERO] dia(s) acarretará multa de [PERCENTUAL]%, incidente sobre a parcela vencida, além de juros de mora de [PERCENTUAL]% ao mês, calculados proporcionalmente ao período de atraso, sem prejuízo da atualização monetária pelo índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO, SE APLICÁVEL].

5.2. Ocorrendo o inadimplemento de [NÚMERO] parcela(s), consecutiva(s) ou não, ou o descumprimento da obrigação prevista no item 3.4, vencer-se-á antecipadamente o saldo remanescente, facultando-se ao(à) AUTOR(A) requerer o cumprimento do acordo nos próprios autos, com abatimento dos valores efetivamente pagos.

5.3. Para caracterização do inadimplemento, será considerado o não pagamento na data ajustada, salvo se houver comprovação de causa diversa aceita expressamente, por escrito, pelo(a) AUTOR(A).


6. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS

6.1. As partes ajustam que as custas processuais eventualmente remanescentes serão suportadas por [AUTOR(A)/RÉU(RÉ)/AMBAS AS PARTES NA PROPORÇÃO DE [PERCENTUAL]% PARA CADA UMA], observadas eventuais decisões já proferidas nos autos e benefícios de gratuidade de justiça deferidos.

6.2. Cada parte arcará com os honorários de seu(sua) respectivo(a) advogado(a), nada mais sendo devido a esse título, exceto [DESCREVER EVENTUAL HONORÁRIO SUCUMBENCIAL, CONTRATUAL OU CONDIÇÃO ESPECÍFICA].

6.3. Se houver depósito judicial, bloqueio, penhora ou outro valor constrito nestes autos, as partes requerem que seja adotada a seguinte destinação: [DESCREVER DETALHADAMENTE A LIBERAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA, O LEVANTAMENTO OU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO].


7. DA HOMOLOGAÇÃO E DOS EFEITOS PROCESSUAIS

7.1. As partes requerem a homologação judicial do presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

7.2. Após a homologação, as partes requerem a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da transação celebrada, ressalvada a possibilidade de requerimento de cumprimento do acordo em caso de inadimplemento.

7.3. Caso Vossa Excelência entenda mais adequado em razão do parcelamento ou das circunstâncias dos autos, as partes requerem, alternativamente, a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo, com posterior extinção após notícia de quitação.


8. DOS PEDIDOS

8.1. Diante do exposto, as partes requerem:

  1. o recebimento da presente petição conjunta e do acordo nela formalizado;
  2. a homologação judicial integral dos termos deste acordo;
  3. a extinção do processo com resolução do mérito, após a homologação, nos termos do pedido formulado no item 7.2, ou, alternativamente, a suspensão na forma do item 7.3;
  4. a adoção das providências necessárias quanto a custas, depósitos, bloqueios, penhoras e demais atos processuais, conforme o item 6.3;
  5. em caso de inadimplemento, o prosseguimento cabível para cobrança das obrigações assumidas, com observância das condições previstas neste acordo.


9. DO VALOR DO ACORDO

9.1. Para os fins pertinentes, as partes atribuem ao presente acordo o valor de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]).


Termos em que, pedem deferimento.


[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].



________________________________________

[NOME DO ADVOGADO DO AUTOR]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]


________________________________________

[NOME DO AUTOR]

CPF nº [CPF]


________________________________________

[NOME DO ADVOGADO DO RÉU]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]


________________________________________

[NOME DO RÉU OU REPRESENTANTE LEGAL]

CPF nº [CPF] / CNPJ nº [CNPJ]


TESTEMUNHAS


________________________________________

[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº [CPF]


________________________________________

[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº [CPF]

Modo leitura

Tipos e variações de petição de acordo

Não existe uma única redação adequada para todas as composições. A estrutura da petição muda conforme a etapa do processo, a natureza da obrigação e o efeito que as partes pretendem gerar nos autos.

Petição conjunta de homologação

É a modalidade mais comum quando autor e réu assinam a manifestação ou o termo anexo. As partes informam as condições, pedem a homologação e, em geral, requerem a extinção do processo com resolução de mérito após a análise judicial.

Petição com pedido de suspensão

É usada quando o pagamento será parcelado ou depende de etapas futuras e as partes preferem que o processo permaneça suspenso durante o cumprimento. A petição deve esclarecer o prazo solicitado e a providência que será pedida após a quitação.

Acordo em fase de execução ou cumprimento de sentença

Nessa situação, a redação deve ser particularmente precisa. Informe o saldo negociado, o efeito sobre constrições eventualmente existentes, a destinação de depósitos e se a quitação abrangerá principal, atualização, juros, custas e honorários.

Acordo parcial

Um acordo pode solucionar apenas parte dos pedidos, uma parcela do débito ou a situação de apenas alguns litigantes. Nesse caso, delimite expressamente o que continua em discussão, para que o processo prossiga somente quanto ao ponto não resolvido.

Cuidados e erros comuns antes do protocolo

Um acordo consensual não dispensa conferência. Problemas aparentemente pequenos, como parcela sem vencimento ou assinatura de pessoa sem poderes, podem atrasar a homologação e criar conflito no momento de cobrar o ajuste.

  • Não informar o valor total: liste o montante global e esclareça se inclui juros, correção, multa, custas e honorários.
  • Prever parcelas sem datas: indique vencimentos certos e meio de pagamento identificável.
  • Conceder quitação antecipada: prefira prever quitação após a confirmação do cumprimento integral, salvo se a intenção for diferente.
  • Omitir a regra de inadimplemento: estabeleça o que ocorrerá em atraso, incluindo prazo de tolerância, multa ou vencimento antecipado, se negociados.
  • Ignorar terceiros ou litisconsortes: deixe claro se todos aderiram e quem permanece vinculado ao processo.
  • Não conferir poderes de representação: verifique procurações, contrato social e poderes do signatário antes do protocolo.
  • Usar pedido contraditório: não peça simultaneamente extinção imediata e suspensão para pagamento, a menos que explique exatamente a condição de cada pedido.
  • Inserir dados sensíveis sem necessidade: apresente somente os dados essenciais e siga a orientação do sistema judicial quanto à proteção de documentos sigilosos.

Como usar o modelo editável desta página

O modelo editável desta página foi estruturado para uma petição conjunta de acordo com pedido de homologação judicial. Substitua todos os campos entre colchetes pelos dados corretos do processo e adapte as cláusulas àquilo que foi efetivamente negociado.

Apague itens que não se aplicam e não mantenha alternativas incompatíveis. Por exemplo, se o acordo prevê pagamento à vista, não conserve cláusulas de parcelamento. Se a composição for parcial, acrescente a indicação expressa dos pedidos ou partes que permanecerão em discussão.

Leia o texto final em conjunto com a outra parte antes de assinar. Havendo dúvida sobre efeitos tributários, trabalhistas, societários, familiares ou processuais, busque orientação profissional. Em ações que envolvam incapazes, direitos indisponíveis, interesse público ou outras situações especiais, podem existir exigências adicionais e participação de órgãos específicos.

Perguntas frequentes sobre petição de acordo

É obrigatório homologar o acordo no processo?

Não em toda situação. As partes podem celebrar acordo extrajudicial, mas, quando já existe ação judicial, a homologação costuma ser buscada para encerrar ou organizar o processo e atribuir eficácia judicial ao ajuste. A conveniência e o procedimento dependem do caso concreto.

O acordo homologado encerra o processo automaticamente?

Em geral, a homologação de transação pode levar à resolução de mérito. Contudo, se as partes pedirem suspensão para acompanhar parcelas ou se houver ponto pendente, o processo poderá ter andamento compatível com o que for decidido pelo juiz. Leia atentamente o pedido formulado na petição.

O que acontece se uma parcela do acordo não for paga?

Depende das cláusulas e da decisão de homologação. Por isso, é recomendável prever de forma clara a consequência do atraso, como multa, vencimento antecipado ou retomada da cobrança do saldo. A medida processual posterior deve observar o título formado e a orientação jurídica aplicável.

É possível fazer acordo parcial?

Sim. As partes podem resolver apenas parte da controvérsia, desde que indiquem com precisão o objeto abrangido. A petição deve informar o que foi composto e o que permanece pendente de julgamento ou discussão no processo.

Quem deve assinar a petição de acordo?

Preferencialmente, as partes e seus advogados, quando houver representação. A necessidade e a forma de assinatura variam conforme o processo eletrônico, a procuração e as regras do juízo. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem possua poderes válidos.

Posso incluir honorários e custas no acordo?

Sim, desde que as partes definam expressamente a responsabilidade por esses valores. Informe se cada parte arcará com seu advogado, se haverá pagamento de honorários pela outra parte e como serão tratadas custas ou despesas processuais pendentes.

Referências

  1. Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.
  2. Código Civil — Lei nº 10.406/2002.
  3. Conselho Nacional de Justiça.

Vídeo explicativo

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Sobre o autor

SB

Editor e curador de modelos de documentos

Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.

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