Modelo de Recurso Especial: Estrutura e Preenchimento
Entenda o que é recurso especial, quando ele pode ser apresentado ao STJ e quais requisitos formais exigem maior atenção. Veja a estrutura da petição, documentos necessários, erros frequentes, dúvidas comuns e um modelo editável para adaptar ao seu processo.
Sumário
- 01 O que é recurso especial e para que serve
- 02 Quando usar o modelo de recurso especial
- Situações em que o recurso pode ser pertinente
- Hipóteses em que o recurso não é adequado
- 03 Requisitos indispensáveis para a peça
- 04 Prazo, preparo e regularidade formal
- 05 Como preencher o modelo de recurso especial
- 06 Modelo de Modelo de Recurso Especial
- 07 Estrutura recomendada da fundamentação
- Contexto processual objetivo
- Cabimento constitucional e requisitos
- Demonstração analítica da tese
- 08 Tipos e variações do recurso especial
- 09 Cuidados e erros comuns antes do protocolo
- 10 Perguntas frequentes sobre recurso especial
- O recurso especial vai diretamente para o STJ?
- Posso usar recurso especial para reavaliar provas?
- É obrigatório apresentar embargos de declaração antes do recurso especial?
- Qual é a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?
- Pequena empresa pode apresentar recurso especial?
- O modelo editável substitui a análise de um advogado?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de recurso especial é uma referência de redação para a parte que pretende levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) discussão sobre interpretação ou aplicação de lei federal decidida por tribunal estadual ou federal. Trata-se de recurso técnico, com finalidade específica e requisitos formais rigorosos.
Não é um recurso destinado a reexaminar livremente provas, refazer a narrativa dos fatos ou demonstrar simples insatisfação com o resultado do julgamento. Antes de usar o modelo editável desta página, é essencial identificar o acórdão recorrido, a questão federal debatida, a hipótese constitucional de cabimento e os requisitos previstos no Código de Processo Civil.
O que é recurso especial e para que serve
O recurso especial é dirigido ao STJ nas hipóteses previstas no art. 105, III, da Constituição Federal. Em termos práticos, ele busca preservar a interpretação uniforme da legislação federal infraconstitucional em todo o país.
O recurso é interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Superada a etapa de admissibilidade na origem, ou sendo cabível impugnação contra a negativa de seguimento, a controvérsia pode chegar ao STJ para análise.
O objetivo não é criar uma terceira instância para novo julgamento completo do processo. A argumentação deve demonstrar, de modo objetivo, que o acórdão:
- contrariou tratado ou lei federal, ou lhes negou vigência;
- julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou
- deu a lei federal interpretação divergente daquela atribuída por outro tribunal, conforme a hipótese constitucional aplicável.
O fundamento constitucional deve ser associado à norma federal efetivamente debatida e ao trecho do acórdão que revela o erro apontado. Alegações genéricas tendem a enfraquecer a admissibilidade do recurso.
“Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”.
Constituição Federal, art. 105, III
Quando usar o modelo de recurso especial
O modelo deve ser usado somente após a emissão de acórdão por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, em causa decidida em única ou última instância. A decisão precisa conter questão de direito federal apta a ser discutida no STJ.
Em geral, a parte avalia o recurso especial quando entende que o tribunal deixou de aplicar, aplicou incorretamente ou interpretou de forma incompatível uma lei federal. Também é necessário verificar se a matéria foi debatida no acórdão recorrido, condição conhecida como prequestionamento.
Situações em que o recurso pode ser pertinente
Há cabimento potencial quando, por exemplo, um tribunal interpreta regra do Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor ou outra lei federal de modo que a parte considere juridicamente equivocado. A análise depende do conteúdo da decisão e das particularidades do processo.
Para conferir a disciplina constitucional do recurso, consulte o texto oficial da Constituição Federal. O art. 105, III, apresenta as hipóteses que orientam a elaboração da fundamentação.
Hipóteses em que o recurso não é adequado
O recurso especial não é adequado apenas porque a parte discorda da conclusão sobre os fatos. Tampouco deve ser tratado como instrumento para rediscutir depoimentos, perícias, documentos ou a valoração probatória realizada nas instâncias ordinárias.
Também merece cautela a tentativa de discutir diretamente norma constitucional, pois essa matéria é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observados seus requisitos. Quando houver questões federal e constitucional no mesmo caso, cada recurso deve ser estruturado com fundamentos próprios.
Requisitos indispensáveis para a peça
Um recurso especial consistente combina precisão formal com demonstração jurídica clara. O modelo editável desta página organiza os tópicos usuais, mas a adaptação deve refletir o processo, o acórdão e a tese efetivamente debatida.
| Elemento | O que informar | Por que é relevante |
|---|---|---|
| Identificação do processo | Número, órgão julgador, partes e tipo de ação | Vincula o recurso ao processo correto |
| Tempestividade | Data da intimação e prazo aplicável | Demonstra a apresentação dentro do prazo legal |
| Preparo | Comprovante de recolhimento ou fundamento de dispensa | Evita deserção, quando houver custas devidas |
| Prequestionamento | Trechos do acórdão e, se houver, dos embargos de declaração | Evidencia o debate prévio da matéria federal |
| Fundamento de cabimento | Hipótese do art. 105, III, da Constituição | Delimita a competência do STJ |
| Demonstração da violação | Norma federal e confronto com o acórdão | Expõe o erro jurídico atribuído à decisão |
Além desses pontos, a petição precisa ser subscrita por advogado regularmente constituído nos autos, salvo situação excepcional prevista em lei. A procuração e os poderes outorgados devem ser conferidos antes do protocolo.
Prazo, preparo e regularidade formal
O prazo recursal deve ser contado a partir da intimação do acórdão, de acordo com as regras processuais aplicáveis. No processo civil, o Código de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias para interposição dos recursos, salvo disposição legal específica.
É prudente registrar na peça a data da publicação ou da ciência da decisão e indicar, de maneira objetiva, a tempestividade. Caso tenham sido opostos embargos de declaração, a cronologia deve esclarecer a decisão embargada, o julgamento dos embargos e a intimação correspondente.
O preparo exige atenção especial. Quando devido, o recolhimento deve observar as regras aplicáveis e a comprovação deve acompanhar o ato processual na forma exigida. Situações de gratuidade da justiça, isenção legal ou dispensa de preparo precisam ser identificadas e justificadas documentalmente.
As normas sobre recursos estão no Código de Processo Civil disponibilizado pelo Planalto. A leitura dos arts. 994, 1.003, 1.029 e seguintes ajuda a revisar a estrutura do recurso e seus pressupostos.
Como preencher o modelo de recurso especial
O preenchimento deve partir dos documentos processuais, e não de informações lembradas informalmente. Tenha em mãos a petição inicial, contestação, decisões relevantes, acórdão recorrido, certidões de intimação, embargos de declaração, procurações e comprovantes necessários.
- Identifique corretamente o tribunal de origem. Dirija a petição à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que proferiu o acórdão.
- Preencha os dados processuais. Informe número do processo, nomes das partes, origem da demanda e identificação do acórdão impugnado.
- Indique a tempestividade. Descreva a data da intimação e o cálculo do prazo, observando feriados locais e eventuais suspensões que sejam pertinentes e comprováveis.
- Trate do preparo. Informe o recolhimento, a gratuidade concedida ou a razão jurídica pela qual o preparo não é exigível.
- Delimite a questão federal. Aponte os dispositivos de lei federal envolvidos e reproduza ou descreva com exatidão a conclusão adotada pelo acórdão.
- Demonstre o prequestionamento. Mostre onde a matéria foi enfrentada pelo tribunal. Se houve omissão relevante, explique o uso de embargos de declaração, quando aplicável.
- Desenvolva a tese recursal. Compare a norma federal com a fundamentação do acórdão, evidenciando a violação, negativa de vigência ou divergência alegada.
- Formule pedidos objetivos. Peça o recebimento, processamento e remessa do recurso, além do conhecimento e provimento pelo STJ, conforme a tese apresentada.
- Revise os anexos e a assinatura. Confirme procuração, comprovantes, documentos indispensáveis e assinatura do advogado com número de inscrição na OAB.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
Clique em “Editar documento” para preencher os campos entre colchetes. As alterações ficam salvas apenas neste navegador.
RECURSO ESPECIAL
PROCESSO Nº [NÚMERO DO PROCESSO]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE/ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO]
[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG/OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO] nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações e comunicações processuais, nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECORRIDO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea [ALÍNEA APLICÁVEL], da Constituição Federal e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
em face do acórdão proferido por esse Egrégio Tribunal, requerendo seu recebimento, processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, com as inclusas razões recursais.
1. DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão recorrido foi disponibilizado/intimado em [DATA DA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo recursal em [DATA]. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal aplicável, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade.
[SE HOUVER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Registra-se que foram opostos embargos de declaração em [DATA], julgados em [DATA], tendo a intimação da decisão dos embargos ocorrido em [DATA]. Assim, a contagem do prazo para este recurso observa a decisão integrativa proferida nos autos.]
2. DO PREPARO
O Recorrente comprova o recolhimento do preparo recursal devido, conforme guia e comprovante anexos, observadas as normas aplicáveis ao processamento do recurso especial.
[SE APLICÁVEL: O Recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão de [DATA/EVENTO], motivo pelo qual está dispensado do recolhimento do preparo.]
[SE APLICÁVEL: O Recorrente está dispensado do preparo em razão de [FUNDAMENTO LEGAL OU DECISÃO APLICÁVEL], conforme documentos juntados.]
3. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente recurso é cabível porque o acórdão recorrido, proferido em última instância por este Tribunal, incorreu em [VIOLAÇÃO/NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL; DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL; INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE LEI FEDERAL], enquadrando-se na hipótese prevista no art. 105, inciso III, alínea [ALÍNEA], da Constituição Federal.
A controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça é exclusivamente de direito federal infraconstitucional. O Recorrente não pretende reabrir a instrução nem reexaminar o conjunto probatório, mas demonstrar que, a partir das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, a legislação federal foi interpretada ou aplicada de modo incorreto.
4. DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria federal objeto deste recurso foi expressamente submetida à apreciação do Tribunal de origem. No acórdão recorrido, especialmente no trecho constante de [INDICAR PÁGINA, EVENTO OU ID], houve manifestação sobre os arts. [INDICAR DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL] da [NOME DA LEI FEDERAL].
[SE APLICÁVEL: Ainda, diante da omissão quanto ao ponto essencial, o Recorrente opôs embargos de declaração, requerendo manifestação específica sobre [DESCREVER A QUESTÃO]. Os embargos foram julgados em [DATA], conforme acórdão de [PÁGINA, EVENTO OU ID].]
Portanto, a questão federal está devidamente delimitada e foi enfrentada pela instância de origem, permitindo sua análise nesta via excepcional.
5. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO
A presente demanda teve início com [DESCREVER OBJETIVAMENTE O PEDIDO INICIAL E A CAUSA DE PEDIR]. Em primeiro grau, foi proferida sentença que [INFORMAR O RESULTADO DA SENTENÇA].
Em seguida, [RECORRENTE/RECORRIDO] interpôs [TIPO DE RECURSO], tendo este Egrégio Tribunal proferido acórdão que [DESCREVER DE FORMA PRECISA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO].
Ocorre que a decisão recorrida adotou entendimento incompatível com os arts. [INDICAR DISPOSITIVOS] da [NOME DA LEI FEDERAL], ao concluir que [REPRODUZIR OU DESCREVER A TESE JURÍDICA CONTIDA NO ACÓRDÃO]. É contra esse específico erro de direito que se volta o presente recurso.
6. DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL
O acórdão recorrido violou os arts. [INDICAR ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS] da [NOME DA LEI FEDERAL]. Referidos dispositivos estabelecem que [EXPLICAR O CONTEÚDO JURÍDICO RELEVANTE DA NORMA, COM FIDELIDADE AO TEXTO LEGAL].
Todavia, o Tribunal de origem decidiu que [INDICAR A TESE ADOTADA PELO ACÓRDÃO]. Essa conclusão não se harmoniza com a norma federal indicada, pois [EXPLICAR, EM ITENS OU PARÁGRAFOS SEPARADOS, A RAZÃO JURÍDICA DA VIOLAÇÃO].
Considerando as premissas fáticas já reconhecidas no acórdão — especialmente que [INDICAR FATOS INCONTROVERSOS OU EXPRESSAMENTE FIXADOS] —, a correta aplicação da legislação federal conduz ao entendimento de que [APRESENTAR A TESE DEFENDIDA PELO RECORRENTE].
Não se busca reexaminar documentos, depoimentos, perícias ou outros elementos probatórios. Busca-se somente conferir ao quadro fático definido pelas instâncias ordinárias a consequência jurídica exigida pela lei federal.
7. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
[PREENCHER APENAS SE O RECURSO TAMBÉM FOR FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.]
Além da violação legal apontada, o acórdão recorrido diverge da interpretação atribuída à mesma norma federal por [IDENTIFICAR O TRIBUNAL E O JULGADO PARADIGMA]. No acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que [TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO]. No paradigma, em contexto fático juridicamente semelhante, decidiu-se que [TESE DO JULGADO PARADIGMA].
O cotejo analítico evidencia a divergência, pois ambos os julgados examinam a aplicação do art. [DISPOSITIVO] da [NOME DA LEI FEDERAL] à situação de [DESCREVER A QUESTÃO JURÍDICA COMUM], mas alcançam soluções opostas. Requer-se, assim, o reconhecimento do dissídio e a uniformização da interpretação da lei federal.
8. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
[PREENCHER SOMENTE SE HOUVER PEDIDO PRÓPRIO E FUNDAMENTO PROCESSUAL PARA A MEDIDA.]
Caso Vossa Excelência entenda cabível a apreciação do pedido, requer-se a atribuição de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação consistente em [DESCREVER O RISCO CONCRETO]. O pedido é formulado com base em [INDICAR O FUNDAMENTO PROCESSUAL E OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS REQUISITOS].
9. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Recorrente requer:
- o recebimento do presente recurso especial, com o reconhecimento de sua tempestividade e regularidade formal;
- a juntada e a consideração do comprovante de preparo, ou o reconhecimento da gratuidade da justiça/dispensa de preparo, conforme aplicável;
- a intimação do Recorrido para apresentar contrarrazões, na forma legal;
- a admissão e a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça;
- o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça;
- o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que [INDICAR, COM OBJETIVIDADE, O RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDO];
- [SE APLICÁVEL] a atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação apresentada;
- a adoção das demais providências necessárias ao integral cumprimento da decisão a ser proferida.
10. DO ENCERRAMENTO
O Recorrente declara que as informações e os documentos indicados nesta petição deverão ser conferidos e ajustados aos elementos efetivamente constantes dos autos, especialmente quanto à identificação do acórdão, às datas de intimação, ao preparo, aos dispositivos legais debatidos e aos pedidos formulados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
________________________________________
[NOME COMPLETO DO RECORRENTE, SE ASSINAR]
CPF/CNPJ: [NÚMERO]
Estrutura recomendada da fundamentação
Uma boa estrutura facilita a compreensão e reduz o risco de argumentos dispersos. A exposição deve separar fatos processuais indispensáveis de fundamentos jurídicos, sem reproduzir integralmente peças anteriores.
Contexto processual objetivo
Apresente a origem da demanda, o resultado nas instâncias anteriores e o conteúdo do acórdão recorrido. A narrativa deve ser enxuta e limitada ao que for necessário para compreender a questão federal.
Cabimento constitucional e requisitos
Indique a alínea pertinente do art. 105, III, da Constituição Federal. Depois, trate separadamente de tempestividade, preparo, legitimidade, interesse recursal e prequestionamento, conforme as circunstâncias do caso.
Demonstração analítica da tese
Explique qual dispositivo federal foi violado e por qual razão. Não basta listar artigos de lei. É necessário relacionar o texto normativo, a interpretação dada pelo tribunal e a consequência jurídica defendida pela parte.
Na hipótese de divergência jurisprudencial, a demonstração exige método e precisão. A parte deve identificar a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e confrontá-la com julgados aptos a demonstrar dissídio, observando as exigências legais e regimentais aplicáveis.
Tipos e variações do recurso especial
O recurso especial pode assumir formatos argumentativos distintos conforme a hipótese de cabimento. O corpo básico da peça é semelhante, mas a demonstração jurídica muda de acordo com a tese.
- Violação ou negativa de vigência de lei federal: sustenta que o acórdão contrariou a norma ou deixou de aplicá-la quando deveria.
- Validade de ato de governo local: discute decisão que considerou válido ato local contestado em face de lei federal.
- Divergência jurisprudencial: aponta interpretação diferente atribuída à lei federal por outro tribunal, com confronto analítico entre os julgados.
- Recurso especial após embargos de declaração: é utilizado quando os embargos foram necessários para provocar manifestação sobre ponto relevante, sem transformar os embargos em simples etapa automática.
Também pode haver necessidade de agravo em recurso especial quando a admissibilidade é negada no tribunal de origem. Esse instrumento possui finalidade e requisitos próprios; por isso, não deve ser confundido com a petição de recurso especial.
Cuidados e erros comuns antes do protocolo
O recurso especial exige revisão técnica. Um argumento juridicamente relevante pode não ser examinado se a peça não demonstrar os pressupostos de admissibilidade ou se apresentar falhas documentais.
- Confundir matéria de fato com questão de direito: a tese deve se concentrar no enquadramento jurídico dos fatos já fixados no acórdão.
- Não indicar os dispositivos federais: alegações amplas de injustiça ou ilegalidade não substituem a indicação clara das normas debatidas.
- Ignorar o prequestionamento: a matéria federal deve ter sido enfrentada pela instância anterior, com atenção a eventuais omissões.
- Usar fundamentação genérica: cada argumento precisa mostrar o vínculo entre o acórdão, a lei federal e a conclusão pretendida.
- Esquecer o preparo ou sua justificativa: a ausência de comprovação, quando exigida, pode comprometer o processamento do recurso.
- Não conferir a representação processual: procuração, substabelecimento e assinatura devem estar regulares.
- Copiar precedentes sem cotejo: em divergência jurisprudencial, é preciso comparar as circunstâncias e as teses jurídicas relevantes.
- Fazer pedidos contraditórios: o pedido deve ser compatível com a tese e com o resultado que se busca no julgamento.
Perguntas frequentes sobre recurso especial
O recurso especial vai diretamente para o STJ?
Não imediatamente. A interposição ocorre no tribunal que proferiu o acórdão recorrido, perante sua Presidência ou Vice-Presidência. Há exame de admissibilidade na origem, sem prejuízo das medidas processuais cabíveis conforme a decisão adotada.
Posso usar recurso especial para reavaliar provas?
Em regra, não. O recurso especial não se destina ao reexame amplo de provas e fatos. A argumentação deve partir das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem e apontar erro na aplicação ou interpretação da legislação federal.
É obrigatório apresentar embargos de declaração antes do recurso especial?
Não em todos os casos. Os embargos podem ser necessários quando o acórdão deixou de enfrentar questão relevante, apresenta obscuridade, contradição ou erro material. A necessidade depende do conteúdo da decisão e da tese que se pretende levar ao STJ.
Qual é a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?
O recurso especial é de competência do STJ e discute hipóteses relacionadas à legislação federal, previstas no art. 105, III, da Constituição. O recurso extraordinário é dirigido ao Supremo Tribunal Federal e trata, em regra, de questão constitucional.
Pequena empresa pode apresentar recurso especial?
Sim, desde que seja parte legítima no processo e estejam presentes os requisitos de cabimento. A condição de pequena empresa não elimina as exigências de prazo, preparo quando devido, representação por advogado e demonstração da questão federal.
O modelo editável substitui a análise de um advogado?
Não. O modelo editável desta página ajuda a visualizar a organização formal da petição, mas não substitui a análise do processo, da jurisprudência aplicável, dos prazos e da estratégia recursal por profissional habilitado.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
