Modelo de Agravo Interno: Estrutura, Prazo e Pedidos
Entenda quando cabe agravo interno, quais são os requisitos do recurso e como estruturar fundamentos e pedidos. O conteúdo explica prazo, preparo, documentos, erros frequentes e traz um modelo editável para adaptar ao processo judicial concreto.
Sumário
- 01 O que é agravo interno e para que serve
- 02 Quando usar o modelo de agravo interno
- Situações recorrentes
- 03 Prazo, procedimento e efeito do recurso
- 04 Elementos que não podem faltar na petição
- Qualificação e representação processual
- Fundamentação vinculada à decisão
- 05 Como preencher o modelo de agravo interno
- 06 Modelo de Modelo de Agravo Interno
- 07 Tipos e variações do agravo interno
- Agravo interno contra inadmissão de recurso
- Agravo interno contra aplicação de precedente
- Agravo interno em matéria de consumo
- 08 Cuidados e erros comuns ao recorrer
- 09 Documentos e informações para preparar a peça
- 10 Perguntas frequentes sobre agravo interno
- Quem julga o agravo interno?
- Qual é o prazo para apresentar agravo interno?
- É necessário pagar preparo no agravo interno?
- Posso apresentar agravo interno sem advogado?
- O relator pode mudar a própria decisão?
- O agravo interno suspende os efeitos da decisão?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de agravo interno é usado para levar ao órgão colegiado a revisão de uma decisão tomada individualmente pelo relator em um tribunal. Ele é um recurso previsto no Código de Processo Civil e exige atenção especial ao prazo, à impugnação específica dos fundamentos da decisão e aos pedidos formulados.
Para pessoas e pequenas empresas, a peça pode ser relevante quando uma decisão monocrática impede o avanço de recurso ou resolve questão importante no processo. O modelo editável desta página organiza os elementos essenciais, mas deve ser adaptado aos fatos, ao tribunal competente, ao regimento interno aplicável e à estratégia processual do caso.
O que é agravo interno e para que serve
O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida individualmente pelo relator. Em vez de a matéria ser apreciada imediatamente por uma turma, câmara, seção ou outro órgão colegiado, o relator pode decidir monocraticamente em hipóteses legais. A parte prejudicada pode então requerer que o colegiado reexamine a decisão.
No processo civil, o instrumento está disciplinado no art. 1.021 do Código de Processo Civil. O recurso não serve para repetir argumentos de forma genérica. A parte recorrente precisa demonstrar, de modo objetivo, por que os fundamentos empregados pelo relator devem ser modificados.
“O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado.”
Código de Processo Civil, art. 1.021, § 2º
Assim, sua finalidade é permitir o controle colegiado da decisão individual. Ele pode ser manejado, por exemplo, contra decisão que não conhece de um recurso, nega provimento de forma monocrática ou aplica entendimento vinculante ao caso concreto.
Quando usar o modelo de agravo interno
O primeiro passo é identificar se existe uma decisão monocrática de relator e se o sistema processual prevê agravo interno para sua revisão. Em regra, isso ocorre nos tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais superiores e em outros órgãos colegiados que tenham relator.
Não se deve confundir o agravo interno com agravo de instrumento, agravo em recurso especial, agravo em recurso extraordinário ou agravo regimental. Embora possam existir regras regimentais e denominações históricas, a escolha do recurso depende da natureza da decisão, da fase processual e do tribunal que a proferiu.
Situações recorrentes
- Decisão individual que deixa de conhecer de apelação, recurso especial ou outro recurso por requisito de admissibilidade.
- Decisão monocrática que nega ou dá provimento a recurso com base em precedente, súmula ou entendimento consolidado.
- Decisão individual que resolve incidente ou pedido submetido ao relator no curso de recurso.
- Decisão que aplica precedente ao caso sem enfrentar argumento relevante apresentado pela parte.
Antes de protocolar, consulte a decisão integral, a intimação e o regimento interno do tribunal. Em determinadas situações, embargos de declaração, outro recurso ou uma providência distinta podem ser mais adequados. A análise técnica evita perda de prazo e inadequação recursal.
Prazo, procedimento e efeito do recurso
O prazo geral para interpor agravo interno é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, ressalvadas regras especiais aplicáveis a determinados procedimentos. A contagem começa após a intimação, observadas as regras processuais sobre início, suspensão e prazo em dias úteis.
O agravo é dirigido ao relator. Após a interposição, a parte agravada é intimada para apresentar manifestação. Se o relator não se retratar, o recurso é levado ao órgão colegiado competente. O julgamento deve observar a possibilidade de sustentação oral apenas quando a legislação e as regras aplicáveis a autorizarem.
O protocolo do agravo interno não significa, por si só, que a eficácia da decisão será suspensa. Quando houver risco concreto, a parte deve avaliar a necessidade de formular pedido específico e fundamentado, demonstrando os requisitos jurídicos pertinentes. Evite pedidos genéricos de efeito suspensivo sem explicar o prejuízo prático e a urgência.
Elementos que não podem faltar na petição
Uma petição bem elaborada facilita a compreensão do colegiado e reduz o risco de inadmissão por deficiência de fundamentação. O modelo deve refletir os dados exatos do processo e atacar o conteúdo da decisão recorrida.
| Elemento | O que informar | Por que é importante |
|---|---|---|
| Endereçamento | Órgão colegiado e relator responsáveis pelo processo | Direciona corretamente a peça no tribunal |
| Identificação | Número do processo, partes e indicação da decisão agravada | Permite localizar o ato impugnado sem ambiguidade |
| Tempestividade | Data da intimação e termo final do prazo | Demonstra que o recurso foi apresentado em tempo |
| Impugnação específica | Razões objetivas contra cada fundamento decisório relevante | Atende à exigência legal de dialeticidade recursal |
| Pedidos | Retratação, conhecimento, provimento e providências acessórias | Delimita o resultado buscado pela parte |
Qualificação e representação processual
Identifique corretamente o agravante e o agravado, com os dados já constantes dos autos. Informe que a parte atua por seu advogado constituído, indicando a inscrição na OAB. Se houver necessidade de regularização de procuração ou substabelecimento, o profissional responsável deve verificar a situação antes do protocolo.
Fundamentação vinculada à decisão
O ponto central do recurso é a impugnação específica. Transcreva apenas os trechos indispensáveis da decisão, explique o erro apontado e relacione os fatos, as provas e as normas aplicáveis. Não basta afirmar que houve injustiça ou discordar do resultado sem enfrentar as razões utilizadas pelo relator.
Como preencher o modelo de agravo interno
O modelo editável desta página foi estruturado para servir como base de redação. Preencha os campos entre colchetes com atenção e elimine instruções que não correspondam ao processo. A personalização é indispensável, sobretudo na exposição dos fundamentos.
- Confira a decisão recorrida. Leia o inteiro teor, identifique o relator, o órgão julgador, a data da intimação e todos os fundamentos usados.
- Confirme o cabimento. Verifique se a decisão é monocrática e se o agravo interno é o recurso adequado no procedimento e no tribunal envolvidos.
- Calcule o prazo. Registre a ciência da decisão e apure o termo final conforme o CPC, o calendário forense e eventual regra específica.
- Complete a identificação. Insira tribunal, órgão colegiado, número do processo, nomes das partes e referência exata à decisão agravada.
- Redija a tempestividade. Informe de forma objetiva quando ocorreu a intimação e por que o protocolo está dentro do prazo.
- Organize as razões. Crie tópicos separados para cada fundamento decisório, apresentando a resposta jurídica e fática pertinente.
- Defina os pedidos. Peça o conhecimento e provimento do agravo, a retratação quando cabível e a reforma da decisão nos limites necessários.
- Revise antes do envio. Confira anexos, assinatura digital, procuração, custas eventualmente exigidas e regras do sistema eletrônico do tribunal.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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AGRAVO INTERNO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO [NOME DO ÓRGÃO COLEGIADO, EX.: ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Agravante: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
Agravado: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL]
[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [RG], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], ou, tratando-se de pessoa jurídica, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], por seu advogado infra-assinado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos em epígrafe movidos em face de [NOME COMPLETO DO AGRAVADO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.021 da Lei nº 13.105/2015, interpor o presente
AGRAVO INTERNO
contra a decisão monocrática de [DESCREVER A DECISÃO, EX.: EVENTO/ID Nº ___], que [INFORMAR OBJETIVAMENTE O RESULTADO DA DECISÃO RECORRIDA], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO CABIMENTO
O presente recurso é cabível porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Vossa Excelência no curso deste processo. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator, a fim de que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado competente, caso não haja retratação.
A decisão agravada concluiu que [RESUMIR COM PRECISÃO O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO]. Contudo, com a máxima vênia, o entendimento adotado merece revisão, pois [APRESENTAR, EM UMA FRASE, A TESE CENTRAL DO AGRAVO].
2. DA TEMPESTIVIDADE
A parte agravante foi intimada da decisão recorrida em [DATA DA INTIMAÇÃO]. Considerando o prazo legal de 15 (QUINZE) dias úteis para a interposição do agravo interno, o termo final para apresentação deste recurso ocorre em [DATA DO TERMO FINAL].
Dessa forma, o presente agravo interno é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal aplicável.
3. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA
A decisão monocrática agravada [DESCREVER O QUE FOI DECIDIDO: NÃO CONHECEU, NEGOU PROVIMENTO, DEU PROVIMENTO, INDEFERIU PEDIDO OU ADOTOU OUTRA PROVIDÊNCIA]. Para tanto, adotou, em síntese, os seguintes fundamentos: [INDICAR OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DA DECISÃO, DE FORMA ORGANIZADA E FIEL AO TEOR DO ATO].
Ocorre que a conclusão alcançada não considera adequadamente [INDICAR DOCUMENTO, FATO PROCESSUAL, NORMA, TESE JURÍDICA OU DISTINÇÃO RELEVANTE]. Por essa razão, a decisão deve ser reconsiderada ou, não sendo esse o entendimento, reformada pelo órgão colegiado.
4. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO
Com o devido respeito, a decisão agravada merece reforma porque [EXPLICAR A TESE PRINCIPAL]. O fundamento de que [REPRODUZIR OU RESUMIR O FUNDAMENTO Nº 1 DA DECISÃO] não deve prevalecer no caso concreto, uma vez que [APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COM BASE NOS FATOS E NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS].
Conforme se verifica em [INDICAR EVENTO, ID, FOLHA OU DOCUMENTO], [DESCREVER O ELEMENTO PROBATÓRIO OU PROCESSUAL RELEVANTE]. Tal circunstância demonstra que [EXPLICAR A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA].
Além disso, a aplicação de [INDICAR PRECEDENTE, NORMA OU ENTENDIMENTO UTILIZADO NA DECISÃO, SE HOUVER] exige exame das particularidades do caso. Na hipótese dos autos, há distinção relevante porque [DESCREVER OBJETIVAMENTE A DIFERENÇA FÁTICA OU JURÍDICA]. Portanto, não é possível aplicar a conclusão adotada de forma automática, sem o enfrentamento dessa circunstância.
5. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
Em atenção ao dever de impugnação específica, a parte agravante esclarece que não se limita a renovar argumentos anteriormente expostos. O presente recurso enfrenta diretamente os fundamentos utilizados na decisão monocrática.
Quanto ao fundamento de [FUNDAMENTO Nº 1], destaca-se que [RESPOSTA OBJETIVA E FUNDAMENTADA]. Quanto ao fundamento de [FUNDAMENTO Nº 2], observa-se que [RESPOSTA OBJETIVA E FUNDAMENTADA]. Caso exista outro fundamento relevante, registre-se que [RESPOSTA OBJETIVA AO FUNDAMENTO Nº 3].
Diante disso, a manutenção da decisão agravada resultará em [INDICAR PREJUÍZO PROCESSUAL OU MATERIAL CONCRETO], apesar de os elementos constantes dos autos demonstrarem que [INDICAR A CONCLUSÃO DEFENDIDA PELA PARTE].
6. DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO
Diante dos fundamentos apresentados, requer a parte agravante que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação para [INDICAR EXATAMENTE A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA, EX.: CONHECER DO RECURSO, AFASTAR A INADMISSIBILIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO OU DEFERIR O PEDIDO FORMULADO].
A retratação é medida adequada porque [RETOMAR, DE FORMA SINTÉTICA, O PRINCIPAL MOTIVO JURÍDICO E FÁTICO PARA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO].
7. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
o recebimento e o conhecimento do presente agravo interno, por ser próprio e tempestivo;
a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal;
o exercício do juízo de retratação, para que seja reformada a decisão monocrática nos termos expostos;
caso não haja retratação, a submissão do recurso ao órgão colegiado competente;
ao final, o provimento do agravo interno para [DESCREVER COM CLAREZA O RESULTADO FINAL PRETENDIDO];
[SE CABÍVEL] a concessão de [INDICAR A PROVIDÊNCIA URGENTE OU MEDIDA ACESSÓRIA], diante de [FUNDAMENTAR DE FORMA OBJETIVA O PEDIDO].
8. DO VALOR DA CAUSA
Para fins de registro, informa a parte agravante que o valor da causa permanece aquele atribuído à demanda principal, no montante de [VALOR EM REAIS] ([VALOR POR EXTENSO]), salvo determinação diversa deste Egrégio Tribunal.
Termos em que, pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
Tipos e variações do agravo interno
A estrutura básica do recurso é semelhante, mas as razões variam conforme o ato recorrido e a etapa do processo. Não utilize justificativas padronizadas sem vinculação com a decisão monocrática concreta.
Agravo interno contra inadmissão de recurso
Nessa situação, a decisão pode ter apontado intempestividade, falta de preparo, ausência de impugnação, inadequação do recurso ou outro requisito de admissibilidade. A peça deve demonstrar, com documentos e fundamentos precisos, por que a conclusão não se sustenta.
Agravo interno contra aplicação de precedente
Quando a decisão aplica precedente, é necessário examinar se os fatos do processo realmente se enquadram na tese adotada. A argumentação pode demonstrar distinção fática ou jurídica relevante, sem tratar a existência do precedente como obstáculo absoluto e sem ignorar sua fundamentação.
Agravo interno em matéria de consumo
Em litígios de consumo, a análise deve considerar a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica preencher seus requisitos. A simples condição de pessoa física ou pequena empresa não basta por si só: é preciso examinar a posição de destinatário final e as particularidades da relação contratual.
Cuidados e erros comuns ao recorrer
O agravo interno pode gerar consequências negativas quando é usado apenas para atrasar o processo ou quando reproduz alegações sem enfrentamento da decisão. O CPC prevê multa em hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, quando a decisão for unânime, observados os requisitos legais.
- Perder o prazo: não presuma que todos os prazos são corridos ou que a publicação equivale automaticamente ao início da contagem.
- Usar o recurso errado: confirme se a decisão foi monocrática e se não há recurso específico mais adequado.
- Repetir a petição anterior: enfrente diretamente os fundamentos apresentados pelo relator.
- Omitir a tempestividade: ainda que os dados constem dos autos, informe claramente a regularidade temporal.
- Confundir fatos e teses: indique quais documentos ou eventos processuais demonstram o erro alegado.
- Fazer pedido incompatível: formule pedidos coerentes com os limites do recurso e com a providência que se pretende obter.
- Protocolar sem revisar o regimento: regras de organização, classe processual e procedimentos eletrônicos podem variar entre tribunais.
Documentos e informações para preparar a peça
O agravo interno normalmente é apresentado nos próprios autos eletrônicos, de modo que a necessidade de anexar documentos depende do sistema e do caso. Ainda assim, reúna as informações antes de redigir para evitar inconsistências.
- Inteiro teor da decisão monocrática impugnada.
- Comprovante ou certidão de intimação, quando disponível.
- Petição ou recurso anteriormente apresentado e respectivas contrarrazões.
- Procuração, substabelecimento e dados atualizados do advogado.
- Documentos processuais citados nas razões recursais.
- Normas, precedentes e elementos técnicos realmente relevantes para a controvérsia.
Evite anexar arquivos repetidos ou irrelevantes. Em processos eletrônicos, também é importante observar o limite de tamanho, o formato aceito e a classificação correta dos documentos no sistema.
Perguntas frequentes sobre agravo interno
Quem julga o agravo interno?
O agravo é dirigido ao relator que proferiu a decisão. Caso ele não se retrate, o julgamento é realizado pelo órgão colegiado competente, como turma, câmara, seção ou órgão equivalente, conforme a organização do tribunal.
Qual é o prazo para apresentar agravo interno?
Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, nos termos do CPC. A contagem depende da forma de intimação, do calendário de expediente e de particularidades processuais. Por isso, a apuração deve ser feita no caso concreto.
É necessário pagar preparo no agravo interno?
A exigência de preparo depende da legislação aplicável, da classe processual, do tribunal e de eventual gratuidade da justiça. Verifique as regras vigentes antes do protocolo para não correr risco de deserção ou outra irregularidade.
Posso apresentar agravo interno sem advogado?
Em regra, a atuação perante tribunais exige representação por advogado legalmente habilitado. Há exceções legais limitadas em determinados procedimentos, mas elas não devem ser presumidas. Confirme a regra aplicável ao seu processo.
O relator pode mudar a própria decisão?
Sim. Após a apresentação do agravo e a manifestação da parte contrária, quando cabível, o relator pode exercer juízo de retratação. Se não houver retratação, o recurso segue para julgamento pelo colegiado.
O agravo interno suspende os efeitos da decisão?
Não automaticamente. A suspensão depende de previsão legal, decisão judicial ou pedido específico devidamente fundamentado, conforme a situação processual. A urgência e o risco de dano devem ser demonstrados com elementos concretos.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
