Modelo de cumprimento de sentença para cobrar decisão judicial
Saiba como elaborar um modelo de cumprimento de sentença para cobrar obrigação fixada em decisão judicial. O guia explica quando usar a medida, documentos necessários, cálculo do débito, intimação do devedor, pedidos possíveis e cuidados ao adaptar a petição.
Sumário
- 01 O que é cumprimento de sentença e para que serve
- 02 Quando utilizar o modelo de cumprimento de sentença
- Hipóteses comuns
- 03 Requisitos jurídicos e legitimidade para pedir o cumprimento
- 04 O que não pode faltar na petição
- 05 Documentos e informações para organizar antes do protocolo
- 06 Modelo de Modelo de cumprimento de sentença para cobrar decisão judicial
- 07 Passo a passo para preencher o modelo
- 08 Tipos de cumprimento de sentença
- Cumprimento definitivo de quantia certa
- Cumprimento provisório
- Obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa
- 09 Cuidados e erros comuns
- 10 Perguntas frequentes sobre modelo de cumprimento de sentença
- Preciso de advogado para apresentar cumprimento de sentença?
- Qual é o prazo para o devedor pagar?
- O que acontece se o executado não pagar voluntariamente?
- Posso cobrar uma sentença antes do trânsito em julgado?
- Como calcular o valor a executar?
- O cumprimento de sentença corre em um novo processo?
- 11 Base legal e orientação prática
- 12 Referências
- 13 Vídeo explicativo
- 14 Aviso importante
O modelo de cumprimento de sentença é a petição utilizada para pedir que o Poder Judiciário faça valer uma decisão judicial já proferida. Em regra, ele é apresentado no mesmo processo em que houve a condenação ou o reconhecimento da obrigação, depois de a decisão se tornar exigível.
Para pessoas e pequenas empresas, essa etapa é decisiva: vencer a ação não garante, por si só, o recebimento do valor, a entrega de um bem ou o cumprimento de uma obrigação. A petição deve informar com clareza o que se pretende executar, demonstrar o valor atualizado quando houver cobrança em dinheiro e formular pedidos compatíveis com o caso concreto.
O que é cumprimento de sentença e para que serve
O cumprimento de sentença é a fase processual destinada a efetivar uma decisão judicial. Ele pode ser usado para exigir pagamento de quantia, entrega de coisa, obrigação de fazer, obrigação de não fazer ou outras determinações constantes do título judicial.
O Código de Processo Civil disciplina o tema principalmente a partir do art. 513. Quando há condenação ao pagamento de quantia certa, ou quantia já definida por cálculo simples, o credor normalmente apresenta uma petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e pede a intimação do devedor para pagar.
“O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título.”
Código de Processo Civil, art. 513
O objetivo não é discutir novamente o mérito que já foi decidido. Nesta fase, o foco é cumprir a decisão, respeitando seus limites, eventuais recursos pendentes e os valores ou obrigações expressamente reconhecidos pelo juízo.
Quando utilizar o modelo de cumprimento de sentença
Use o modelo editável desta página quando já houver uma decisão judicial que reconheça uma obrigação exigível e seja necessário iniciar a fase de satisfação do direito. Antes de protocolar, verifique se a sentença ou o acórdão permite execução imediata, se houve trânsito em julgado ou se a situação demanda cumprimento provisório.
Hipóteses comuns
- Sentença que condenou a parte adversa a pagar indenização, dívida contratual ou reembolso.
- Decisão que fixou honorários advocatícios, custas ou despesas processuais a serem ressarcidas.
- Julgado que determinou a entrega de produto, documento, bem ou quantia depositada.
- Decisão que ordenou fazer ou deixar de fazer algo, como retirar cobrança indevida ou cumprir obrigação contratual.
- Acordo homologado judicialmente que não foi cumprido pela parte obrigada.
O cumprimento definitivo é adequado, em geral, quando não há mais recurso capaz de impedir a exigibilidade da decisão. Já o cumprimento provisório pode ser cabível em certas situações quando ainda existe recurso pendente, observadas as regras específicas do CPC e os riscos do caso.
Requisitos jurídicos e legitimidade para pedir o cumprimento
O pedido deve estar baseado em um título executivo judicial. O art. 515 do Código de Processo Civil apresenta exemplos de títulos dessa natureza, incluindo decisões proferidas no processo civil que reconheçam obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa.
É importante distinguir a fase de conhecimento da fase de cumprimento. Na primeira, discute-se se o direito existe. Na segunda, busca-se realizar concretamente aquilo que foi reconhecido. A petição não deve ampliar a condenação, cobrar parcelas que não foram abrangidas pelo título ou exigir providência incompatível com o comando judicial.
Para consultar a disciplina legal aplicável, veja o texto oficial do Código de Processo Civil. A leitura da sentença, do acórdão e de eventuais decisões posteriores é indispensável para delimitar corretamente o pedido.
O que não pode faltar na petição
Uma petição bem estruturada facilita a conferência pelo juízo e reduz o risco de intimações para emenda. O conteúdo concreto varia conforme a obrigação e o tribunal, mas os elementos centrais devem ser completos e coerentes com os autos.
- Endereçamento: indicação do juízo competente e vinculação ao processo em que a decisão foi proferida.
- Identificação das partes: nome, CPF ou CNPJ quando disponível e posição processual de exequente e executado.
- Referência ao título judicial: indicação da sentença, acórdão ou acordo homologado que será cumprido.
- Demonstração da exigibilidade: informação sobre trânsito em julgado, cumprimento provisório ou outro fundamento aplicável.
- Memória de cálculo: planilha ou demonstrativo discriminado e atualizado, quando a cobrança for em dinheiro.
- Pedidos objetivos: intimação para pagamento ou cumprimento, aplicação das consequências legais cabíveis e medidas posteriores se houver inadimplemento.
- Documentos: peças essenciais, procuração quando necessária, demonstrativo do débito e comprovantes pertinentes.
Nos termos do art. 524 do CPC, o demonstrativo do crédito deve conter dados que permitam identificar as partes, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e suas taxas, os termos inicial e final de incidência, a periodicidade da capitalização se for o caso, descontos obrigatórios realizados e o valor final atualizado.
Documentos e informações para organizar antes do protocolo
A conferência prévia dos autos evita erros materiais. Reúna a decisão que será executada, certidões processuais quando necessárias e a documentação que sustenta o cálculo. Em processos eletrônicos, confira também as regras do sistema utilizado pelo tribunal.
| Item | Finalidade | Quando costuma ser necessário |
|---|---|---|
| Sentença ou acórdão | Comprovar o conteúdo da obrigação | Em todo cumprimento de sentença |
| Certidão de trânsito em julgado | Demonstrar a definitividade da decisão | No cumprimento definitivo, quando aplicável |
| Memória de cálculo atualizada | Apurar o valor exigido | Em cobrança de quantia |
| Procuração | Comprovar poderes de representação | Quando a parte atua por advogado |
| Comprovantes de pagamentos parciais | Abater valores já recebidos | Quando houve quitação parcial ou depósito |
Se a decisão determinar uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, substitua a memória de cálculo pelos documentos que evidenciem o descumprimento e descreva, de modo objetivo, a providência esperada. Não apresente documentos desnecessários ou dados pessoais sem relação com o pedido.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/EMPRESARIAL/DE RELAÇÕES DE CONSUMO] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG nº [RG E ÓRGÃO EXPEDIDOR], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração já juntada aos autos, com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face de [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO EXECUTADO], [NACIONALIDADE, SE PESSOA FÍSICA], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO, SE PESSOA FÍSICA], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF OU CNPJ], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], requerer o presente
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA EXIGIBILIDADE
1.1. Nos presentes autos, foi proferida sentença em [DATA DA SENTENÇA], posteriormente [CONFIRMADA/ALTERADA PARCIALMENTE] por [ACÓRDÃO/DECISÃO] de [DATA], que reconheceu o direito do(a) EXEQUENTE e condenou o(a) EXECUTADO(A) ao pagamento de [DESCREVER COM PRECISÃO A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA RECONHECIDA NA DECISÃO].
1.2. O dispositivo da decisão estabeleceu, em síntese, que o(a) EXECUTADO(A) deveria pagar [VALOR PRINCIPAL OU CRITÉRIO DE APURAÇÃO], acrescido de [CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS EXPRESSAMENTE FIXADOS], conforme os parâmetros definidos no título judicial.
1.3. A decisão tornou-se exigível em razão de [CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM [DATA]/OUTRO FUNDAMENTO PROCESSUAL APLICÁVEL], inexistindo óbice ao início do cumprimento definitivo da sentença.
2. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO
2.1. Em observância ao art. 524 do Código de Processo Civil, o(a) EXEQUENTE apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, elaborado até [DATA-BASE DO CÁLCULO], que segue anexo.
2.2. Para a apuração, foram observados os parâmetros do título executivo judicial, incluindo: valor principal de [VALOR PRINCIPAL POR EXTENSO], correção monetária pelo índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], a partir de [TERMO INICIAL DA CORREÇÃO], juros de mora de [TAXA OU CRITÉRIO], a partir de [TERMO INICIAL DOS JUROS], honorários sucumbenciais de [PERCENTUAL OU VALOR], além dos abatimentos relativos a [PAGAMENTOS PARCIAIS/DEPÓSITOS/INEXISTÊNCIA DE ABATIMENTOS].
2.3. Assim, o valor total devido pelo(a) EXECUTADO(A), na data-base indicada, corresponde a [VALOR TOTAL ATUALIZADO POR EXTENSO], equivalente a R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO EM ALGARISMOS], sem prejuízo da atualização até o efetivo pagamento.
3. DO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
3.1. A decisão judicial proferida nestes autos constitui título executivo judicial e reconhece obrigação certa, exigível e liquidada ou passível de apuração por simples cálculo aritmético.
3.2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o(a) EXECUTADO(A) deverá ser intimado(a) para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, acrescido das atualizações que incidirem até a data do efetivo depósito ou pagamento.
3.3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, requer-se a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com o regular prosseguimento dos atos executivos cabíveis.
4. DOS PEDIDOS
4.1. Diante do exposto, requer o(a) EXEQUENTE:
a) o recebimento do presente requerimento de cumprimento definitivo de sentença, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito;
b) a intimação do(a) EXECUTADO(A), na forma processual cabível, para que efetue o pagamento voluntário de R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO EM ALGARISMOS], correspondente a [VALOR TOTAL ATUALIZADO POR EXTENSO], acrescido de atualização até o efetivo pagamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias;
c) caso não haja pagamento voluntário, a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual determinação judicial diversa;
d) após o decurso do prazo sem pagamento, o prosseguimento do cumprimento de sentença com a adoção das medidas executivas cabíveis e adequadas à satisfação do crédito, mediante requerimento do(a) EXEQUENTE ou deliberação de Vossa Excelência;
e) a intimação do(a) EXEQUENTE, por seu advogado, acerca dos atos e decisões processuais subsequentes.
5. DAS INTIMAÇÕES
5.1. Requer que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], sob pena de nulidade, no endereço eletrônico e físico constantes do cadastro processual.
6. DO VALOR DO CUMPRIMENTO
6.1. Para fins de registro e processamento, atribui-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO EM ALGARISMOS], correspondente ao débito atualizado na data-base de [DATA-BASE DO CÁLCULO].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]
DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO, QUANDO APLICÁVEIS
1. Procuração ou substabelecimento, caso ainda não conste dos autos ou seja necessário atualizar a representação;
2. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito;
3. Cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, quando necessária para facilitar a conferência;
4. Comprovantes de depósitos, pagamentos parciais ou documentos relevantes para os abatimentos informados;
5. Outros documentos específicos relacionados ao título judicial e ao valor executado.
Passo a passo para preencher o modelo
- Confirme o conteúdo da decisão. Leia a sentença, o acórdão, o dispositivo e as decisões posteriores. Identifique exatamente quem deve cumprir, qual obrigação foi fixada e quais encargos foram definidos.
- Verifique a exigibilidade. Confira se houve trânsito em julgado ou se a hipótese é de cumprimento provisório. Observe recursos, suspensões e prazos eventualmente em curso.
- Atualize o valor devido. Quando a obrigação for pagar quantia, calcule principal, correção monetária, juros, honorários e abatimentos conforme o título judicial e a legislação aplicável.
- Preencha a qualificação. Informe corretamente os dados do exequente e do executado, aproveitando a identificação já existente nos autos e atualizando o que for relevante.
- Descreva o título executivo. Indique a decisão e transcreva ou resuma com fidelidade a parte dispositiva que reconheceu a obrigação.
- Explique o débito ou o descumprimento. Anexe a memória de cálculo, se cabível, e informe a data-base usada. Em obrigação não pecuniária, narre o fato que demonstra a falta de cumprimento.
- Formule os pedidos. Peça a intimação do executado e as medidas posteriores permitidas se ele não cumprir voluntariamente, sem incluir pedidos genéricos ou desconectados da decisão.
- Revise antes de protocolar. Confira números, valores, datas dos documentos, índice de atualização, nomes, CPF ou CNPJ e anexos. Depois, adapte o texto às regras do tribunal e assine por advogado habilitado, quando exigido.
O modelo editável desta página apresenta uma estrutura voltada ao cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Ele deve ser adaptado à decisão específica, à situação processual e ao sistema eletrônico utilizado.
Tipos de cumprimento de sentença
Cumprimento definitivo de quantia certa
É a situação mais frequente em cobranças e indenizações. Em regra, o devedor é intimado para pagar o débito no prazo legal. Se não houver pagamento voluntário, podem incidir multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, sem prejuízo de atos de constrição patrimonial requeridos de forma adequada.
Cumprimento provisório
O cumprimento provisório ocorre quando a decisão ainda não transitou em julgado, mas pode ser executada nos termos da lei. Ele exige atenção adicional porque determinados atos podem depender de caução e porque o resultado do recurso pode afetar a execução.
Obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa
Nessas hipóteses, a providência principal não é necessariamente pagar dinheiro. A petição deve esclarecer qual conduta foi determinada, como ocorreu o descumprimento e qual medida judicial é necessária para obter o resultado prático equivalente ou compelir o devedor ao cumprimento.
Cuidados e erros comuns
O cumprimento de sentença exige precisão. Pequenos equívocos no cálculo ou na identificação do comando judicial podem atrasar a satisfação do crédito e provocar impugnação. A atuação profissional é especialmente recomendável quando há valores elevados, obrigações complexas, recurso pendente ou discussão sobre índices e juros.
- Cobrar valor sem memória detalhada: informe a composição do débito e a data de atualização.
- Usar índice ou juros sem base no título: siga o que foi decidido e, se houver lacuna, avalie a regra aplicável ao caso.
- Esquecer pagamentos parciais: abata depósitos, acordos ou valores recebidos para evitar cobrança indevida.
- Confundir cumprimento definitivo e provisório: a modalidade interfere nos pedidos e nas cautelas necessárias.
- Reabrir discussão sobre o mérito: concentre-se na execução do que foi decidido, sem tentar alterar a condenação.
- Indicar dados bancários ou pessoais sem cautela: forneça somente informações necessárias e observe o sigilo processual quando houver.
- Fazer pedidos automáticos de bloqueio sem avaliar o processo: medidas executivas devem ser pertinentes e requeridas no momento processual adequado.
Em relações de consumo, trabalhistas, familiares ou empresariais, podem existir particularidades relevantes. Também é preciso observar se a parte executada é pessoa física, empresa, Fazenda Pública ou se há recuperação judicial, pois os procedimentos e limites podem variar.
Perguntas frequentes sobre modelo de cumprimento de sentença
Preciso de advogado para apresentar cumprimento de sentença?
Na maioria dos processos cíveis, a atuação por advogado é necessária. Há exceções legais, como situações específicas nos Juizados Especiais dentro dos limites de competência e valor previstos em lei. Mesmo nesses casos, a orientação profissional pode evitar falhas de cálculo e de procedimento.
Qual é o prazo para o devedor pagar?
Na hipótese de condenação em quantia certa submetida ao art. 523 do CPC, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. A contagem e a forma de intimação devem ser verificadas no processo, pois dependem da representação da parte e do meio adotado pelo tribunal.
O que acontece se o executado não pagar voluntariamente?
Se não houver pagamento no prazo aplicável, o credor pode pedir o prosseguimento da execução com as consequências previstas em lei, inclusive multa e honorários na hipótese do art. 523 do CPC, além de medidas de pesquisa e constrição patrimonial quando juridicamente cabíveis.
Posso cobrar uma sentença antes do trânsito em julgado?
Em algumas situações, sim, por meio do cumprimento provisório. Contudo, a possibilidade depende do recurso pendente, dos efeitos atribuídos à decisão e das regras do CPC. Não trate o cumprimento provisório como definitivo sem analisar o processo.
Como calcular o valor a executar?
O cálculo deve observar o principal reconhecido, a correção monetária, os juros, os honorários e os abatimentos definidos na decisão. Se o título não for claro ou se houver cálculo complexo, é prudente buscar auxílio técnico para evitar valor incorreto.
O cumprimento de sentença corre em um novo processo?
Em regra, o cumprimento ocorre nos próprios autos do processo que gerou a decisão. A identificação do procedimento pode variar conforme a organização eletrônica adotada pelo tribunal, mas a petição deve estar vinculada ao título judicial correspondente.
Base legal e orientação prática
O cumprimento de sentença é regulado pelo Código de Processo Civil e deve respeitar o contraditório, a ampla defesa e os limites objetivos da decisão. A Constituição Federal assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário; consulte o texto oficial da Constituição Federal para conhecer essa garantia.
Antes de usar o modelo editável desta página, compare cada campo com a sentença e os documentos do processo. Uma petição objetiva, com cálculo transparente e pedidos coerentes, favorece o andamento regular da fase de satisfação do crédito.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
