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Modelo de Apelação Cível para Recorrer de Sentença

Entenda como elaborar uma apelação cível, quando ela é cabível e quais são seus requisitos. Veja prazo, preparo, efeitos, estrutura das razões recursais, erros a evitar, perguntas frequentes e um modelo editável para adaptar ao caso concreto.

Publicado em 16 min de leitura
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Modelo de Apelação Cível para Recorrer de Sentença
Sumário
  1. 01 O que é apelação cível e para que serve
  2. 02 Quando usar o modelo de apelação cível
  3. Finalidades mais comuns do recurso
  4. 03 Prazo, preparo e outros requisitos de admissibilidade
  5. Checklist de conferência antes do protocolo
  6. 04 O que não pode faltar na apelação cível
  7. Estrutura recomendada das razões de apelação
  8. 05 Passo a passo para preencher o modelo
  9. 06 Modelo de Modelo de Apelação Cível para Recorrer de Sentença
  10. 07 Tipos e variações de apelação cível
  11. Apelação por erro de julgamento
  12. Apelação por nulidade processual
  13. Apelação parcial
  14. Apelação adesiva
  15. 08 Efeitos da apelação e andamento após a interposição
  16. 09 Cuidados e erros comuns ao recorrer
  17. 10 Perguntas frequentes sobre modelo de apelação cível
  18. Qual é o prazo para apresentar apelação cível?
  19. Posso usar apelação para qualquer decisão do juiz?
  20. A apelação suspende automaticamente a sentença?
  21. É obrigatório pagar custas para apelar?
  22. Posso recorrer de apenas uma parte da sentença?
  23. Preciso de advogado para apresentar apelação?
  24. 11 Referências
  25. 12 Vídeo explicativo
  26. 13 Aviso importante

O modelo de apelação cível é uma referência para preparar o recurso normalmente usado contra sentença proferida por juiz de primeiro grau. Ele ajuda a organizar a petição de interposição, as razões recursais, os pedidos ao tribunal e os demais requisitos formais exigidos pelo processo civil.

Recorrer não significa apenas demonstrar inconformismo com o resultado. A apelação precisa apontar, de modo objetivo, os erros de fato, de prova, de procedimento ou de interpretação jurídica que justificam a reforma, a invalidação ou o esclarecimento da sentença. Por isso, o modelo editável desta página deve ser adaptado cuidadosamente aos autos e à estratégia do caso.

O que é apelação cível e para que serve

A apelação é o recurso cabível, em regra, contra sentenças. Sentença é o pronunciamento judicial que encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, conforme a disciplina do Código de Processo Civil.

Por meio da apelação, a parte vencida pode pedir ao tribunal que reveja a decisão. O objetivo pode ser a reforma da sentença, quando se busca resultado diferente; a anulação, quando existe vício processual relevante; ou o reconhecimento de questão que não tenha sido corretamente examinada.

O recurso é apresentado ao juízo que proferiu a sentença, mas seu julgamento, como regra, é feito pelo tribunal competente. A peça costuma ser dividida entre a petição de interposição e as razões de apelação, nas quais se desenvolve a argumentação recursal.

“Da sentença cabe apelação.”

Código de Processo Civil, art. 1.009

As regras gerais sobre esse recurso estão no Código de Processo Civil disponível no Portal da Legislação. A leitura do texto legal deve ser combinada com a análise da decisão, das provas e dos atos processuais do processo específico.

Quando usar o modelo de apelação cível

Use a apelação quando houver uma sentença desfavorável, total ou parcialmente, e a lei admitir a revisão por esse recurso. Situações frequentes incluem improcedência de pedido, procedência parcial, extinção do processo sem resolução do mérito, condenação em obrigação de pagar, fazer ou não fazer e decisões sobre sucumbência.

Antes de recorrer, confirme a natureza do ato judicial. Nem toda decisão é sentença. Decisões interlocutórias, por exemplo, podem ter outro recurso adequado, inclusive agravo de instrumento nas hipóteses legais. A escolha errada do recurso pode comprometer a defesa da parte.

Finalidades mais comuns do recurso

  • Buscar a reforma integral ou parcial da conclusão adotada na sentença.
  • Questionar a avaliação de documentos, depoimentos, perícia ou demais elementos de prova.
  • Apontar erro na aplicação de lei, contrato ou entendimento jurídico pertinente.
  • Arguir nulidade por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou outro vício processual relevante.
  • Revisar capítulos autônomos, como juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas ou distribuição da sucumbência.

É possível recorrer apenas de parte da sentença. Nessa situação, as razões devem identificar com precisão os capítulos impugnados e o resultado que se pretende obter. A delimitação é importante porque o tribunal examina, em regra, o que foi devolvido ao seu conhecimento pelo recurso.

Prazo, preparo e outros requisitos de admissibilidade

No procedimento civil comum, o prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, contados na forma do Código de Processo Civil. A contagem depende da intimação válida e das regras processuais aplicáveis. Feriados locais, indisponibilidade do sistema eletrônico, embargos de declaração e outras ocorrências podem influenciar a contagem ou a suspensão do prazo.

Também é necessário verificar o preparo, isto é, o pagamento das custas recursais e, quando aplicável, do porte de remessa e retorno. Processos eletrônicos, justiça gratuita, isenções legais e regras específicas do tribunal podem alterar essa exigência. A insuficiência ou ausência de preparo pode gerar deserção, salvo situações de regularização previstas na lei.

O Código de Processo Civil estabelece que a apelação é interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e exige a identificação das partes, a exposição dos fatos e do direito, as razões de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. Esses requisitos merecem conferência direta no texto oficial do CPC sobre recursos.

Checklist de conferência antes do protocolo

ItemO que conferirRisco se houver falha
CabimentoSe o ato recorrido é sentença e se a apelação é o recurso adequado.Não conhecimento do recurso ou perda de oportunidade processual.
TempestividadeData da intimação, prazo legal, dias úteis e eventuais suspensões.Intempestividade.
PreparoCustas, guia correta, prazo de pagamento e hipótese de gratuidade.Deserção.
Impugnação específicaCapítulos da sentença e fundamentos que serão questionados.Razões genéricas e limitação do exame recursal.
PedidosReforma, anulação ou providência concreta pretendida.Incerteza sobre o objeto do recurso.

O que não pode faltar na apelação cível

Uma boa apelação começa pela identificação correta do processo e das partes. Informe o número dos autos, o juízo de origem, o tribunal competente, o nome do apelante e do apelado e a qualidade processual de cada um.

Na petição de interposição, declare que a parte interpõe apelação contra a sentença e requer seu recebimento e posterior remessa ao tribunal, depois de cumpridas as providências processuais cabíveis. Se houver preparo, indique seu recolhimento; se houver gratuidade ou isenção, mencione o fundamento aplicável e os documentos já constantes dos autos, quando for o caso.

Estrutura recomendada das razões de apelação

  • Tempestividade: demonstração objetiva de que o recurso foi apresentado dentro do prazo.
  • Síntese do processo: relato conciso dos pedidos, defesa, provas e conclusão da sentença.
  • Delimitação da controvérsia: indicação exata dos capítulos impugnados.
  • Preliminares: alegações de nulidade ou matérias que devem ser analisadas antes do mérito, se existentes.
  • Mérito recursal: desenvolvimento dos fundamentos de fato e de direito para modificar a decisão.
  • Pedidos: providências claras, compatíveis com a argumentação apresentada.

Evite transformar as razões em mera repetição da petição inicial ou da contestação. A apelação deve dialogar com os fundamentos usados pelo juiz. Se a sentença rejeitou um argumento por falta de prova, por exemplo, explique por que a prova produzida é suficiente ou por que houve erro na sua valoração.

Passo a passo para preencher o modelo

  1. Leia a sentença inteira. Identifique o dispositivo, os fundamentos adotados, os capítulos favoráveis e desfavoráveis e a data da intimação.
  2. Confirme o recurso cabível e o prazo. Não preencha a peça sem verificar se se trata realmente de sentença e se a apelação é adequada.
  3. Reúna informações do processo. Separe número dos autos, vara, comarca, nomes das partes, procuração, documentos relevantes e comprovante de preparo, se exigível.
  4. Defina o objetivo recursal. Determine se será pedido de reforma total, reforma parcial, anulação da sentença ou nova apreciação de ponto específico.
  5. Preencha a petição de interposição. Indique o juízo de origem, a parte recorrente, a sentença impugnada e o requerimento de processamento do recurso.
  6. Redija a síntese com fidelidade. Descreva os fatos processuais relevantes sem omitir circunstâncias que possam ser verificadas nos autos.
  7. Construa os fundamentos por tópicos. Relacione cada erro atribuído à sentença a documentos, provas, normas ou teses efetivamente pertinentes.
  8. Formule pedidos objetivos. Peça exatamente a providência pretendida, incluindo a revisão da sucumbência quando isso decorrer da alteração do resultado.
  9. Revise dados, anexos e protocolo. Confira nomes, CPF ou CNPJ quando necessários, numeração processual, valores, assinaturas, custas e requisitos do sistema eletrônico.

O modelo editável desta página traz campos entre colchetes para facilitar a personalização. Substitua todos eles antes do uso e elimine trechos que não correspondam ao caso. Uma peça genérica ou contraditória pode enfraquecer a argumentação.

Modelo editável

Modelo Editável Aqui

Clique em “Editar documento” para preencher os campos entre colchetes. As alterações ficam salvas apenas neste navegador.

APELAÇÃO CÍVEL


AO JUÍZO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]


Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]


[NOME COMPLETO DO APELANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de


APELAÇÃO CÍVEL


em face da sentença de [ID/FL./EVENTO] que [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA O RESULTADO DA SENTENÇA], pelas razões anexas.


1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

A sentença recorrida foi disponibilizada/publicada em [DATA], considerando-se intimada a parte apelante em [DATA]. O prazo recursal aplicável é de 15 (quinze) dias úteis. Assim, o presente recurso é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal, cujo termo final ocorre em [DATA].

O recurso é cabível porque a decisão impugnada possui natureza de sentença e decidiu [INDICAR SE HOUVE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO OU OUTRA HIPÓTESE PERTINENTE].


2. DO PREPARO OU DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

[ESCOLHER E ADAPTAR UMA DAS OPÇÕES: O apelante junta o comprovante de recolhimento do preparo recursal, conforme guia anexa e normas aplicáveis. OU O apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, já deferida no processo sob [ID/FL./EVENTO], razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo. OU O apelante requer a concessão da gratuidade da justiça, pelos fundamentos e documentos apresentados em petição própria/anexa.]


3. DO REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO E REMESSA

Diante do exposto, requer o recebimento desta apelação, a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após as providências cabíveis, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], para apreciação das razões recursais.


Termos em que,

Pede deferimento.


[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].



________________________________________

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]



RAZÕES DE APELAÇÃO


AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]


COLENDA CÂMARA


EMINENTES DESEMBARGADORES


APELANTE: [NOME COMPLETO DO APELANTE]

APELADO: [NOME COMPLETO DO APELADO]

ORIGEM: [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ESPECIALIZADA] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]

PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]


1. SÍNTESE DO PROCESSO E DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de ação de [TIPO DE AÇÃO] proposta por [NOME DA PARTE AUTORA] em face de [NOME DA PARTE RÉ]. Na petição inicial, foi requerido [DESCREVER OS PEDIDOS INICIAIS DE FORMA OBJETIVA]. Em sua defesa, a parte ré sustentou [DESCREVER A CONTESTAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO RELEVANTE].

No curso da instrução, foram produzidas as seguintes provas relevantes: [DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, PERÍCIA, INSPEÇÃO, OUTRAS PROVAS]. Ao final, foi proferida sentença que [DESCREVER COM PRECISÃO O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO].

Com a devida vênia, a sentença deve ser reformada/anulada no ponto em que [INDICAR OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS], pelas razões a seguir expostas.


2. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL

A presente apelação impugna especificamente os capítulos da sentença relativos a [DESCREVER OS CAPÍTULOS: MÉRITO, VALOR DA CONDENAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS, CUSTAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OUTROS]. Não se pretende rediscutir matéria estranha aos limites desta insurgência.

O apelante busca [A REFORMA TOTAL/A REFORMA PARCIAL/A ANULAÇÃO] da decisão, a fim de que seja reconhecido [RESULTADO CONCRETO PRETENDIDO].


3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL [SE APLICÁVEL]

[SE NÃO HOUVER PRELIMINAR, EXCLUIR INTEGRALMENTE ESTE ITEM.] A sentença deve ser anulada porque ocorreu [DESCREVER O VÍCIO: CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, DECISÃO SURPRESA OU OUTRA NULIDADE EFETIVAMENTE VERIFICADA].

O vício está demonstrado por [INDICAR OS ATOS PROCESSUAIS, ID, FLS., EVENTOS OU DOCUMENTOS]. O prejuízo é concreto, pois [EXPLICAR COMO A IRREGULARIDADE AFETOU A PRODUÇÃO DE PROVA, O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA OU O RESULTADO DO JULGAMENTO].

Por essa razão, requer-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para [PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA], assegurando-se o regular prosseguimento do feito.


4. DO MÉRITO: DO ERRO DE JULGAMENTO

A sentença recorrida concluiu que [REPRODUZIR DE FORMA FIEL E SUCINTA A TESE ADOTADA PELO JUÍZO]. Entretanto, essa conclusão não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos.

Primeiramente, [DESENVOLVER O PRIMEIRO FUNDAMENTO RECURSAL]. Indique os fatos relevantes, os documentos ou provas que os demonstram e a consequência jurídica pretendida. Evite alegações genéricas e relacione cada argumento ao fundamento usado na sentença.

Em segundo lugar, [DESENVOLVER O SEGUNDO FUNDAMENTO RECURSAL]. Esclareça por que a interpretação adotada na decisão deve ser revista, apontando a regra jurídica, a cláusula contratual, a prova técnica ou o elemento processual efetivamente pertinente ao caso.

Além disso, [DESENVOLVER O TERCEIRO FUNDAMENTO, SE NECESSÁRIO]. Caso a controvérsia envolva valor, explique o critério correto de cálculo, os documentos que o embasam e o resultado numérico ou jurídico almejado, com indicação de [VALOR] quando aplicável.

Dessa forma, a solução adequada é [DESCREVER A PROVIDÊNCIA: JULGAR PROCEDENTE/IMPROCEDENTE O PEDIDO, REDUZIR OU MAJORAR VALOR, AFASTAR CONDENAÇÃO, RECONHECER OBRIGAÇÃO, OUTRA MEDIDA].


5. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Sendo reformada ou anulada a sentença, requer o apelante a redistribuição dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios, de acordo com o resultado final da demanda e com os critérios legais aplicáveis.

[SE PERTINENTE, ACRESCENTAR: Requer também a adequação do percentual ou do valor dos honorários, considerando [GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO EXIGIDO].]


6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o apelante requer:

  1. o conhecimento da presente apelação, por ser própria, tempestiva e atender aos requisitos de admissibilidade;

  2. [SE HOUVER PRELIMINAR] o acolhimento da preliminar de nulidade, para anular a sentença e determinar [PROVIDÊNCIA PROCESSUAL PRETENDIDA];

  3. no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença e [INDICAR COM EXATIDÃO O RESULTADO PRETENDIDO];

  4. a redistribuição ou adequação das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o novo resultado do julgamento;

  5. [SE APLICÁVEL] a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a concessão da medida processual adequada, em razão de [DESCREVER O RISCO E O FUNDAMENTO DO PEDIDO].


7. DO VALOR ATUALIZADO DA CONTROVÉRSIA [SE APLICÁVEL]

Para fins de delimitação do proveito econômico discutido no recurso, informa-se que o valor controvertido corresponde a [VALOR EM ALGARISMOS] ([VALOR POR EXTENSO]), conforme [MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO OU CRITÉRIO UTILIZADO].


Nesses termos,

Pede deferimento.


[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].



________________________________________

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]

Modo leitura

Tipos e variações de apelação cível

A estrutura básica do recurso é semelhante, mas a estratégia varia conforme a decisão e o procedimento. A apelação pode atacar a sentença inteira ou somente capítulos específicos, como o valor da condenação, a obrigação fixada ou os ônus de sucumbência.

Apelação por erro de julgamento

É utilizada quando a parte entende que o juiz avaliou incorretamente fatos, provas ou direito material. Nessa hipótese, o foco é demonstrar por que a conclusão deveria ser diferente. A argumentação deve confrontar diretamente os fundamentos da sentença.

Apelação por nulidade processual

Aplica-se quando existe alegação de vício que prejudicou o devido processo, como indeferimento indevido de prova relevante, falta de oportunidade de manifestação ou deficiência de fundamentação. Não basta afirmar a nulidade: é necessário explicar o prejuízo concreto causado.

Apelação parcial

É adequada quando apenas determinados capítulos da sentença são desfavoráveis. A parte deve deixar claro o que aceita e o que impugna. Essa técnica evita pedidos excessivos e torna mais preciso o objeto do julgamento pelo tribunal.

Apelação adesiva

Em situações previstas no Código de Processo Civil, a parte que não apelou inicialmente pode apresentar recurso adesivo ao recurso da parte contrária. Trata-se de modalidade com pressupostos próprios, dependente do recurso principal e sujeita ao prazo para contrarrazões. Exige atenção técnica redobrada.

Efeitos da apelação e andamento após a interposição

A apelação, em regra, tem efeito devolutivo: leva ao tribunal o exame das matérias impugnadas. Em determinadas situações, também produz efeito suspensivo, mas o Código de Processo Civil prevê exceções. Assim, não é seguro presumir que toda sentença ficará automaticamente sem eficácia até o julgamento do recurso.

Depois da interposição, a parte contrária poderá apresentar contrarrazões. Em seguida, o processo é remetido ao tribunal, salvo providências que ainda precisem ser adotadas no primeiro grau. No tribunal, o recurso passa por distribuição, análise de admissibilidade e julgamento por órgão colegiado ou, em hipóteses legais, decisão monocrática.

Se houver risco de dano grave decorrente da eficácia imediata da sentença, pode ser necessário avaliar pedido específico de atribuição de efeito suspensivo. A pertinência dessa medida depende dos fatos, da probabilidade do direito e dos requisitos processuais aplicáveis.

Cuidados e erros comuns ao recorrer

Uma apelação não deve ser protocolada apenas para adiar o desfecho do processo. Além de pouco eficaz, uma peça sem fundamentos concretos pode aumentar custos e criar consequências processuais indesejadas. A revisão técnica é essencial, sobretudo em demandas com impacto patrimonial, empresarial, familiar ou contratual relevante.

  • Protocolar após o fim do prazo sem analisar corretamente a intimação e a contagem em dias úteis.
  • Usar apelação contra decisão interlocutória sem conferir o recurso adequado.
  • Apresentar razões genéricas, sem enfrentar os fundamentos da sentença.
  • Repetir argumentos anteriores sem relacioná-los ao que foi decidido pelo juiz.
  • Esquecer o preparo ou recolher custas com guia, valor ou identificação incorretos.
  • Introduzir fatos novos sem justificar sua admissibilidade processual.
  • Fazer pedidos incompatíveis com os fundamentos expostos.
  • Não pedir a revisão dos honorários e das custas quando a reforma do resultado justificar essa providência.
  • Deixar campos do modelo sem preenchimento ou inserir dados divergentes dos autos.

Para pessoas e pequenas empresas, também é prudente avaliar custo, tempo, risco financeiro e possibilidade de acordo. A análise jurídica individualizada pode indicar se o recurso é útil, quais teses têm suporte nos autos e se há medidas complementares necessárias.

Perguntas frequentes sobre modelo de apelação cível

Qual é o prazo para apresentar apelação cível?

Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, observado o Código de Processo Civil e a forma de intimação no processo. A contagem deve ser conferida no caso concreto, pois suspensões de prazo, embargos de declaração e particularidades do sistema eletrônico podem influenciar o termo final.

Posso usar apelação para qualquer decisão do juiz?

Não. A apelação é o recurso normalmente cabível contra sentença. Outras decisões podem exigir recurso diferente ou impugnação em momento processual próprio. Verificar a natureza do ato judicial é uma etapa indispensável.

A apelação suspende automaticamente a sentença?

Nem sempre. Embora a lei preveja efeito suspensivo como regra em determinadas situações, existem exceções expressas. É preciso analisar o conteúdo da sentença e a norma aplicável antes de concluir que seus efeitos estão paralisados.

É obrigatório pagar custas para apelar?

Em muitos casos, há preparo recursal. Porém, podem existir hipóteses de gratuidade da justiça, isenção legal ou regras específicas do tribunal. Confirme a situação processual e as orientações de recolhimento antes do protocolo.

Posso recorrer de apenas uma parte da sentença?

Sim. A apelação pode ser parcial. Nesse caso, indique com clareza quais capítulos da decisão estão sendo impugnados e qual alteração é solicitada ao tribunal.

Preciso de advogado para apresentar apelação?

Em regra, a atuação recursal na Justiça comum exige representação por advogado habilitado, ressalvadas situações legalmente específicas. Como a apelação envolve prazo, técnica processual e consequências relevantes, a orientação profissional é recomendável.

Referências

  1. Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil.
  2. Constituição da República Federativa do Brasil.
  3. Conselho Nacional de Justiça.
  4. Superior Tribunal de Justiça.

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Sobre o autor

SB

Editor e curador de modelos de documentos

Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.

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