Modelo de rescisão sem carteira assinada para formalizar acordo
Entenda como elaborar um modelo de rescisão sem carteira assinada para formalizar o fim da prestação de serviços. Veja itens essenciais, cuidados, diferenças entre situações e um documento editável para registrar pagamentos e condições com mais clareza.
Sumário
- 01 O que é o modelo de rescisão sem carteira assinada
- 02 Para que serve esse documento
- 03 Quando usar o termo de encerramento
- Encerramento de prestação de serviços autônoma
- Encerramento de trabalho informal com possível vínculo
- 04 Elementos que não podem faltar
- 05 Checklist de informações e comprovantes
- 06 Modelo de Modelo de rescisão sem carteira assinada para formalizar acordo
- 07 Como preencher o modelo de rescisão sem carteira assinada
- 08 Tipos e variações do documento
- Recibo de pagamento e quitação específica
- Termo de encerramento de prestação de serviços
- Acordo para pagamento parcelado
- Declaração de desligamento
- 09 Cuidados e erros comuns
- 10 Perguntas frequentes
- Quem trabalhou sem carteira assinada tem direitos?
- O recibo de quitação impede processo trabalhista?
- É obrigatório ter testemunhas?
- Posso fazer pagamento por PIX?
- Posso usar o documento para registrar pagamento parcelado?
- Uma empresa pode exigir que a pessoa assine declaração de que não era empregada?
- 11 Como conservar o documento após a assinatura
- 12 Referências
- 13 Vídeo explicativo
- 14 Aviso importante
O modelo de rescisão sem carteira assinada ajuda a registrar, por escrito, como ocorreu o encerramento de uma relação de trabalho ou de prestação de serviços sem anotação formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O documento pode indicar a identificação das partes, o período trabalhado, os valores pagos e a declaração de recebimento, reduzindo dúvidas posteriores sobre o que foi ajustado.
Porém, a falta de registro não elimina automaticamente direitos trabalhistas. Se, na prática, estiverem presentes os elementos da relação de emprego, a situação pode ser discutida perante a Justiça do Trabalho. Por isso, o documento deve retratar fatos reais, não deve impor renúncias inválidas e merece revisão profissional quando houver conflito, valores relevantes ou dúvida sobre a existência de vínculo.
O que é o modelo de rescisão sem carteira assinada
Esse modelo é um instrumento particular usado para documentar o fim de uma atividade exercida sem registro formal na CTPS. Pode ser apresentado como termo de encerramento, recibo de pagamento ou termo de quitação, conforme a finalidade concreta e o conteúdo da relação entre as partes.
Ele é útil para organizar informações que, em vínculos informais, muitas vezes ficam apenas em conversas, mensagens ou pagamentos sem identificação. Um texto claro permite registrar a data de encerramento, as atividades realizadas, os valores pagos e a forma de pagamento.
O documento não substitui obrigações legais eventualmente existentes. Se a relação tiver características de emprego, o empregador pode continuar sujeito a reconhecimento de vínculo, recolhimentos e verbas correspondentes, independentemente do nome dado ao termo.
“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 3º
Para que serve esse documento
A finalidade principal é gerar prova escrita sobre o encerramento da relação e os pagamentos realizados. Ele pode servir como recibo, memória de cálculo simplificada e declaração de que determinado valor foi entregue ou transferido.
Para a pessoa que contratou, o registro demonstra a intenção de formalizar o acerto e discriminar suas parcelas. Para quem prestou o serviço, permite conferir o que está sendo pago, guardar dados essenciais e evitar assinar declarações genéricas sem saber quais verbas foram consideradas.
O documento também favorece uma negociação mais transparente. As partes podem descrever o que foi efetivamente combinado, sem mascarar fatos ou criar uma suposta prestação autônoma quando havia subordinação típica de emprego.
Quando usar o termo de encerramento
O termo pode ser usado em situações distintas, desde que seu conteúdo corresponda à realidade. Antes de preencher o modelo editável desta página, avalie se a relação foi uma prestação de serviços autônoma ou se pode caracterizar vínculo de emprego.
Encerramento de prestação de serviços autônoma
É uma hipótese mais adequada quando a pessoa trabalhava com autonomia, definia a forma de execução, assumia os riscos da própria atividade e não estava submetida à direção cotidiana de quem contratou. Ainda assim, os detalhes precisam ser analisados no caso concreto.
Encerramento de trabalho informal com possível vínculo
Se havia pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação, a ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento da relação de emprego. Nessa hipótese, um recibo de pagamento pode registrar o valor entregue, mas não é garantia de encerramento definitivo de todos os direitos.
As regras sobre empregado, empregador e contrato individual de trabalho podem ser consultadas diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho disponível no Planalto. A leitura é especialmente importante antes de adotar cláusulas de quitação ampla.
Elementos que não podem faltar
Um documento bem redigido identifica as partes e deixa claro o motivo pelo qual foi assinado. Evite declarações vagas, como “nada mais é devido”, sem indicar o período, os serviços, as parcelas e os valores envolvidos.
- Identificação completa: nome, CPF, RG quando desejado, endereço e, para empresa, razão social e CNPJ.
- Descrição da relação: atividade exercida, local, período de início e término e frequência aproximada de trabalho.
- Motivo do encerramento: iniciativa de uma das partes, término de ajuste, acordo ou outra circunstância verdadeira.
- Discriminação de valores: valor de cada parcela, total, período a que se refere e descontos, se houver.
- Forma de pagamento: dinheiro, transferência, PIX ou outra modalidade, com dados do comprovante quando disponível.
- Data e assinaturas: local, data, assinaturas das partes e, preferencialmente, testemunhas.
Os dados pessoais devem ser usados apenas na medida necessária para a finalidade do documento e guardados com cuidado. Em relações empresariais, é recomendável observar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo quanto à segurança e à necessidade das informações coletadas.
Checklist de informações e comprovantes
Além do termo assinado, reúna os documentos que confirmem o histórico da relação e o pagamento. Eles podem ser relevantes para conferência, negociação ou eventual necessidade de prova.
| Item | O que registrar ou guardar | Finalidade |
|---|---|---|
| Período de atividade | Datas de início e encerramento | Delimitar o intervalo tratado no termo |
| Atividades | Função, tarefas e local de execução | Contextualizar a relação e o objeto do ajuste |
| Valores | Parcelas, descontos e total pago | Evitar divergência sobre a composição do acerto |
| Pagamento | Recibo, PIX, transferência ou depósito identificado | Demonstrar a entrega efetiva dos valores |
| Comunicações | Mensagens, e-mails e propostas relacionadas ao término | Preservar o que foi efetivamente combinado |
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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TERMO DE ENCERRAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECIBO DE PAGAMENTO
PARTES
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DA CONTRATANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO, SE PESSOA FÍSICA], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do [RG, SE APLICÁVEL] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) CONTRATANTE; e, de outro lado, [NOME COMPLETO DO PRESTADOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) do RG nº [NÚMERO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) PRESTADOR(A), resolvem firmar o presente termo, mediante as condições seguintes.
1. DO OBJETO E DA DECLARAÇÃO DE FINALIDADE
1.1. O presente termo tem por finalidade registrar o encerramento das atividades de prestação de serviços realizadas pelo(a) PRESTADOR(A) em favor da CONTRATANTE, bem como discriminar os valores pagos ou a pagar relacionados ao período expressamente indicado neste instrumento.
1.2. As partes declaram que este documento deverá refletir exclusivamente fatos verdadeiros, valores efetivamente ajustados e pagamentos comprováveis, não devendo ser utilizado para ocultar relação jurídica, simular condição diversa da realidade ou registrar quitação de valor não recebido.
2. DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
2.1. O(A) PRESTADOR(A) informa que realizou as seguintes atividades: [DESCREVER DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES, FUNÇÃO, SERVIÇOS OU ENTREGAS REALIZADAS].
2.2. As atividades foram realizadas no período de [DIA] de [MÊS] de [ANO] até [DIA] de [MÊS] de [ANO], de forma [DESCREVER A FORMA DE PRESTAÇÃO: PRESENCIAL, REMOTA, EVENTUAL, POR DEMANDA OU OUTRA], principalmente em [LOCAL OU ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO, SE APLICÁVEL].
2.3. As partes registram, para fins de clareza, que este termo não altera fatos anteriores nem substitui a análise jurídica da relação efetivamente ocorrida entre elas.
3. DO ENCERRAMENTO
3.1. A prestação de serviços ou atividade descrita neste instrumento será encerrada em [DIA] de [MÊS] de [ANO], em razão de [DESCREVER O MOTIVO REAL DO ENCERRAMENTO: CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, INICIATIVA DO PRESTADOR, INICIATIVA DA CONTRATANTE, ACORDO ENTRE AS PARTES OU OUTRO].
3.2. A partir da data de encerramento, o(a) PRESTADOR(A) não ficará responsável por novas atividades, exceto se houver solicitação posterior formalizada em documento próprio ou comunicação escrita que descreva novo serviço, prazo e remuneração.
4. DOS VALORES APURADOS
4.1. As partes reconhecem que, em relação ao período e às atividades descritos neste termo, foram apurados os seguintes valores:
a) Valor referente a [DESCREVER A PARCELA OU SERVIÇO]: R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]);
b) Valor referente a [DESCREVER A PARCELA OU SERVIÇO]: R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]);
c) Reembolso ou outra verba ajustada, se houver: R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]);
d) Descontos expressamente autorizados e justificados, se houver: R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), referentes a [DESCREVER O MOTIVO E O DOCUMENTO DE APOIO].
4.2. O valor total tratado neste instrumento é de R$ [VALOR TOTAL NUMÉRICO] ([VALOR TOTAL POR EXTENSO]).
5. DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
5.1. A CONTRATANTE realizará o pagamento do valor total indicado na cláusula anterior da seguinte forma: [DESCREVER SE À VISTA OU PARCELADO].
5.2. Se o pagamento for à vista, será efetuado em [DIA] de [MÊS] de [ANO], por meio de [PIX, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEPÓSITO, DINHEIRO OU OUTRO], para [INFORMAR DADOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS], ficando o respectivo comprovante vinculado a este termo.
5.3. Se o pagamento for parcelado, as parcelas serão pagas conforme a seguinte descrição: [NÚMERO DA PARCELA] no valor de R$ [VALOR], com vencimento em [DATA]; [NÚMERO DA PARCELA] no valor de R$ [VALOR], com vencimento em [DATA]; e [ACRESCENTAR AS DEMAIS PARCELAS NECESSÁRIAS].
5.4. Cada pagamento deverá ser comprovado por recibo, comprovante bancário, comprovante de PIX ou outro meio idôneo que identifique valor, data e beneficiário.
6. DO RECIBO E DA QUITAÇÃO ESPECÍFICA
6.1. Após o efetivo recebimento integral do valor previsto na cláusula 4, o(a) PRESTADOR(A) declara receber da CONTRATANTE a quantia de R$ [VALOR TOTAL NUMÉRICO] ([VALOR TOTAL POR EXTENSO]), referente exclusivamente às parcelas discriminadas neste instrumento e ao período compreendido entre [DATA INICIAL] e [DATA FINAL].
6.2. A quitação, quando houver, limita-se aos valores efetivamente pagos, às parcelas expressamente identificadas e ao período descrito neste termo. Nenhuma declaração constante neste documento deverá ser interpretada como confirmação de pagamento de quantia não recebida ou como renúncia a direito indisponível.
6.3. Caso exista saldo pendente, esta cláusula terá natureza apenas de reconhecimento do pagamento parcial já realizado, permanecendo indicado o saldo de R$ [VALOR DO SALDO] ([VALOR DO SALDO POR EXTENSO]) a ser pago na forma prevista neste instrumento.
7. DA DEVOLUÇÃO DE BENS E ACESSOS
7.1. O(A) PRESTADOR(A) declara ter devolvido à CONTRATANTE os seguintes bens, documentos, equipamentos, chaves, uniformes ou materiais, quando aplicável: [DESCREVER OS ITENS DEVOLVIDOS OU INFORMAR NÃO SE APLICA].
7.2. A CONTRATANTE declara ter providenciado, quando aplicável, o cancelamento ou a alteração de senhas, acessos, credenciais e autorizações vinculadas às atividades encerradas.
8. DA CONFIDENCIALIDADE E DOS DADOS
8.1. As partes comprometem-se a não divulgar informações pessoais, comerciais, financeiras ou operacionais obtidas em razão das atividades, exceto quando houver autorização, obrigação legal ou necessidade de defesa de direito.
8.2. Os dados pessoais inseridos neste termo serão utilizados para identificação das partes, comprovação do ajuste e cumprimento de obrigações relacionadas ao documento, devendo ser armazenados com medidas razoáveis de segurança.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Este termo é firmado em [NÚMERO] vias de igual teor e conteúdo, ficando uma via com cada parte, juntamente com os comprovantes e anexos indicados.
9.2. As partes afirmam que leram integralmente o documento, compreenderam seu conteúdo e o assinam de livre vontade.
9.3. Eventual alteração deste termo somente terá validade se realizada por escrito e assinada pelas partes.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DA CONTRATANTE OU REPRESENTANTE LEGAL]
[CPF/CNPJ: NÚMERO]
________________________________________
[NOME DO(A) PRESTADOR(A)]
CPF: [NÚMERO]
TESTEMUNHAS
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO]
Como preencher o modelo de rescisão sem carteira assinada
Preencha cada campo com informações verificáveis. Não antecipe datas, não assine em branco e não declare o recebimento de valores que ainda não foram pagos. Se o pagamento ocorrer em parcelas, indique cada vencimento e o valor correspondente.
- Identifique quem contrata e quem presta o serviço. Use nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e outros dados essenciais para diferenciar as partes.
- Descreva a atividade e o período. Informe quais serviços foram realizados, onde ocorreram e qual foi o intervalo abrangido pelo documento.
- Explique o encerramento. Registre de forma objetiva se houve pedido de desligamento, término do serviço, decisão da contratante ou acordo.
- Liste as parcelas do acerto. Separe remuneração pendente, reembolso, ajuda de custo, saldo de serviço ou qualquer outra verba efetivamente ajustada.
- Indique a forma de pagamento. Informe se o valor será pago à vista ou parcelado e anexe ou mencione o comprovante disponível.
- Leia antes de assinar. As partes devem conferir todos os dados, rubricar páginas se necessário e manter uma via integral do documento.
- Colha assinaturas e testemunhas. As testemunhas não resolvem eventual discussão trabalhista, mas podem reforçar a prova de que o termo foi assinado.
Tipos e variações do documento
O nome do instrumento pode variar conforme a situação. A escolha não muda, por si só, a natureza jurídica dos fatos, mas ajuda a deixar a finalidade mais clara.
Recibo de pagamento e quitação específica
Indicado quando a finalidade é declarar o recebimento de valor determinado. A quitação deve ser limitada às parcelas e ao período expressamente descritos. É mais prudente que uma fórmula ampla e genérica de quitação total.
Termo de encerramento de prestação de serviços
É adequado para relações verdadeiramente autônomas. Pode prever a finalização das entregas, devolução de materiais, cancelamento de acessos, confidencialidade e pagamento do saldo contratual.
Acordo para pagamento parcelado
Usado quando existe um valor reconhecido e as partes combinam pagamento em mais de uma parcela. Deve apontar número de parcelas, vencimentos, meio de pagamento e consequência do atraso, sempre sem criar obrigação abusiva.
Declaração de desligamento
Pode ser usada para registrar que uma das partes comunicou a interrupção das atividades. Sozinha, essa declaração não substitui recibo dos valores que eventualmente sejam devidos.
Cuidados e erros comuns
Um termo assinado não afasta automaticamente a análise dos fatos por órgãos administrativos ou pelo Judiciário. A validade e o alcance do documento dependem de seu conteúdo, da livre manifestação de vontade e das circunstâncias da relação.
- Chamar de autônomo quem trabalhava como empregado: o título do documento não prevalece sobre a realidade da prestação de serviços.
- Usar quitação geral sem discriminar parcelas: isso dificulta entender o que foi pago e pode gerar questionamentos.
- Inserir declaração de recebimento antes do pagamento: assine recibo somente após conferir a disponibilidade real do valor.
- Omitir descontos: qualquer dedução precisa ser explicada, justificada e aceita de forma consciente.
- Deixar campos em branco: preencha ou inutilize espaços não utilizados antes da assinatura.
- Ignorar provas complementares: guarde comprovantes de transferência, conversas pertinentes, registros de jornada e outros elementos disponíveis.
- Pressionar a assinatura: coação, erro ou fraude podem comprometer a força do documento e ampliar o conflito.
Em caso de controvérsia sobre reconhecimento de vínculo, cálculo de verbas ou cobrança de valores, procure orientação de advogado trabalhista, sindicato ou serviço jurídico confiável. Empresas pequenas também devem buscar apoio contábil para avaliar obrigações de registro, folha e recolhimentos.
Perguntas frequentes
Quem trabalhou sem carteira assinada tem direitos?
Pode ter, se os fatos demonstrarem uma relação de emprego. A falta de anotação na CTPS não impede a análise da prestação pessoal, não eventual, remunerada e subordinada. Cada caso depende de provas e circunstâncias concretas.
O recibo de quitação impede processo trabalhista?
Não necessariamente. O recibo é um elemento de prova e pode demonstrar determinado pagamento, especialmente quando discrimina parcelas e valores. Contudo, ele não elimina automaticamente discussão sobre vínculo, diferenças ou verbas não contempladas.
É obrigatório ter testemunhas?
Não é requisito indispensável para a existência de um documento particular entre as partes. Mesmo assim, duas testemunhas podem contribuir para a prova de assinatura e das condições em que o termo foi firmado. Guarde também uma via assinada e comprovantes de pagamento.
Posso fazer pagamento por PIX?
Sim. O PIX pode servir como meio de pagamento e seu comprovante deve ser preservado. No termo, descreva o valor, a data, a chave ou conta de destino quando pertinente e a parcela a que o pagamento se refere.
Posso usar o documento para registrar pagamento parcelado?
Sim, desde que as parcelas estejam claramente especificadas. Informe valor total, quantidade de parcelas, vencimento de cada uma, forma de pagamento e como será comprovada a quitação de cada prestação.
Uma empresa pode exigir que a pessoa assine declaração de que não era empregada?
Uma declaração isolada não define a natureza jurídica da relação. Se os fatos apontarem para vínculo de emprego, a situação poderá ser analisada pelas autoridades competentes. O documento deve refletir a realidade e não pode ser usado para simular uma relação diferente.
Como conservar o documento após a assinatura
Cada parte deve manter uma via completa, legível e assinada. Se houver anexos, como comprovantes bancários ou planilha de valores, identifique-os no termo e arquive-os junto ao documento principal.
Assinaturas eletrônicas podem ser utilizadas conforme a modalidade escolhida e a aceitação das partes, mas a preservação da integridade do arquivo e das evidências de assinatura é essencial. Para relações sensíveis, prefira solução que permita verificar autoria e integridade do documento.
O modelo editável desta página oferece uma estrutura prática de termo de encerramento e recibo. Adapte os campos ao caso real, retire cláusulas que não se apliquem e não utilize o texto para ocultar obrigação trabalhista ou registrar informação incorreta.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
