Modelo de contrato para estagiário com cláusulas essenciais
Entenda como elaborar um modelo de contrato para estagiário com identificação das partes, instituição de ensino, plano de atividades, jornada, bolsa, seguro e assinaturas. Veja quando utilizar, cuidados legais, diferenças entre modalidades e um roteiro prático de preenchimento.
Sumário
- 01 O que é o contrato para estagiário e para que serve
- 02 Quando usar o modelo de contrato para estagiário
- Situações em que o termo é necessário
- 03 Requisitos que dão validade prática ao estágio
- Condições essenciais de acompanhamento
- 04 O que não pode faltar no documento
- 05 Como preencher o contrato de estágio passo a passo
- 06 Modelo de Modelo de contrato para estagiário com cláusulas essenciais
- 07 Jornada, bolsa, recesso e seguro
- 08 Tipos e variações do termo de compromisso
- Estágio obrigatório
- Estágio não obrigatório
- Termo aditivo ou renovação
- Estágio com agente de integração
- 09 Cuidados e erros comuns ao formalizar o estágio
- 10 Perguntas frequentes sobre contrato para estagiário
- O contrato para estagiário gera vínculo de emprego?
- Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio?
- É obrigatório pagar bolsa ao estagiário?
- Qual é a duração máxima do estágio?
- O estagiário tem direito a recesso?
- É possível encerrar o contrato de estágio antes do prazo?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de contrato para estagiário, chamado tecnicamente de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), registra as condições em que o estudante realizará atividades práticas em uma empresa, órgão público ou profissional liberal. Mais do que uma formalidade, esse documento ajuda a demonstrar que a relação tem finalidade educacional e está vinculada ao curso do aluno.
Para pessoas e pequenas empresas, preencher o TCE corretamente reduz dúvidas sobre jornada, supervisão, bolsa, recesso, seguro e responsabilidades de cada envolvido. O modelo editável desta página oferece uma estrutura organizada para personalização, mas o documento deve refletir a realidade das atividades e ser compatível com as exigências da instituição de ensino.
O que é o contrato para estagiário e para que serve
Embora seja conhecido como contrato de estágio, o instrumento usual é o Termo de Compromisso de Estágio. Ele é celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Quando houver agente de integração, ele pode participar do procedimento, mas não substitui os demais envolvidos nem afasta as obrigações de quem concede o estágio.
O documento formaliza uma atividade educativa escolar supervisionada. Seu objetivo é permitir que o estudante desenvolva competências próprias da formação, tenha contato com o ambiente profissional e relacione conhecimentos teóricos com a prática.
A disciplina central está na Lei das Assinaturas Eletrônicas quanto aos meios de assinatura, mas a regra específica da relação de estágio é a Lei nº 11.788/2008. Como esta lei não integra a lista de links autorizada, é importante consultá-la diretamente em fonte oficial antes da assinatura. O TCE deve ser mantido em sintonia com ela e com as normas da instituição de ensino.
“O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.”
Lei nº 11.788/2008, art. 3º, § 1º
Quando todos os requisitos legais são atendidos, o estágio não cria vínculo de emprego. Porém, a denominação do documento, por si só, não resolve a situação: as condições efetivamente praticadas precisam respeitar sua finalidade educativa.
Quando usar o modelo de contrato para estagiário
Use este documento antes do início das atividades práticas do estudante. O TCE é indicado para estágios de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, observadas as regras aplicáveis a cada curso e instituição.
O estágio pode ser obrigatório, quando a carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, ou não obrigatório, quando é desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular. A informação deve constar claramente no termo.
Situações em que o termo é necessário
- Ingresso de estudante para aprendizagem prática relacionada ao seu curso.
- Renovação ou prorrogação de um estágio já existente, mediante termo aditivo ou novo instrumento, conforme a orientação da instituição.
- Alteração relevante de jornada, atividades, bolsa, supervisor, local de execução ou vigência.
- Estágio obrigatório exigido pelo projeto pedagógico ou regulamento acadêmico.
- Estágio não obrigatório com pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação prevista.
Não é adequado usar um TCE para encobrir uma contratação de empregado, para preencher uma vaga permanente sem finalidade formativa ou para atribuir tarefas que não guardem relação com o curso. Se há dúvida sobre a natureza da relação, busque orientação profissional antes de iniciar as atividades.
Requisitos que dão validade prática ao estágio
O estágio depende da participação coordenada de três figuras principais: estudante, parte concedente e instituição de ensino. O estudante deve estar regularmente matriculado e frequentando o curso. A parte concedente precisa oferecer condições de aprendizagem, indicar supervisor e cumprir as obrigações documentais. A instituição de ensino avalia a compatibilidade do estágio com a formação e acompanha a atividade.
Uma referência relevante é a regra geral do Código Civil sobre validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No estágio, esses elementos devem ser combinados com as exigências educacionais específicas.
Condições essenciais de acompanhamento
- Matrícula e frequência: o estudante deve manter vínculo regular com a instituição de ensino.
- Compatibilidade pedagógica: as atividades devem estar relacionadas à área de formação.
- Supervisor: a parte concedente deve designar pessoa de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso.
- Professor orientador: a instituição de ensino deve acompanhar o aluno segundo suas regras internas.
- Seguro contra acidentes pessoais: a apólice deve cobrir o estudante durante o período do estágio, conforme a responsabilidade indicada no termo.
- Relatórios: o acompanhamento deve ser documentado periodicamente, com ciência do estagiário.
A parte concedente também deve observar limites de estagiários em relação ao seu quadro de pessoal, quando aplicáveis, e disponibilizar instalações adequadas ao desenvolvimento das atividades. Esses deveres merecem conferência conforme o porte e a organização do concedente.
O que não pode faltar no documento
Um bom termo evita espaços vagos e cláusulas genéricas. As informações devem permitir que qualquer envolvido compreenda onde, quando, como e sob qual supervisão o estágio ocorrerá. O plano de atividades é especialmente importante, pois materializa a finalidade pedagógica da relação.
| Item | Informação a registrar | Por que é importante |
|---|---|---|
| Partes | Nome, CPF ou CNPJ, endereços e representantes | Identifica responsabilidades e contatos |
| Vínculo acadêmico | Curso, instituição, matrícula e período | Comprova a relação com a formação |
| Atividades | Plano detalhado das tarefas e objetivos | Delimita o caráter educativo do estágio |
| Jornada e vigência | Dias, horários, carga horária e datas | Organiza a rotina e permite controlar limites |
| Bolsa e auxílio-transporte | Valores, forma e data de pagamento, quando devidos | Evita divergências financeiras |
| Seguro e supervisão | Seguradora, apólice, supervisor e orientador | Atende ao acompanhamento e à proteção do estudante |
Além desses pontos, inclua o endereço do local de estágio, as condições de recesso, os critérios de rescisão, a obrigação de entrega de relatórios e a previsão de tratamento sigiloso de informações quando a função justificar. A confidencialidade, porém, não pode ser usada para impedir que o estudante relate irregularidades ou exerça direitos.
Como preencher o contrato de estágio passo a passo
Antes de preencher o modelo editável desta página, reúna as informações da empresa ou concedente, do estudante e da instituição de ensino. Confirme também se a instituição exige formulário próprio, assinatura em plataforma específica ou anexos adicionais. Em caso afirmativo, ajuste o conteúdo para que os documentos sejam coerentes entre si.
- Identifique corretamente as partes. Informe nome completo, CPF, endereço, CNPJ, razão social, representante legal e dados da instituição de ensino, conforme cada caso.
- Defina a modalidade. Indique se o estágio é obrigatório ou não obrigatório e registre o curso, a matrícula, o período e a previsão de conclusão, quando solicitada.
- Descreva o plano de atividades. Escreva tarefas específicas, compatíveis com o curso e acompanhadas pelo supervisor. Evite frases vagas como “demais atividades”.
- Estabeleça vigência e jornada. Informe data inicial, final, dias e horários. Confira se a jornada respeita a legislação e a programação acadêmica do estudante.
- Preencha bolsa e auxílio-transporte. Nos estágios não obrigatórios, registre valor, periodicidade, método de pagamento e benefício de transporte. No obrigatório, descreva o que foi ajustado entre as partes.
- Indique seguro e responsáveis. Inclua seguradora, número da apólice e responsável pela contratação. Nomeie o supervisor e seus dados profissionais pertinentes.
- Revise as cláusulas finais. Verifique regras de recesso, relatórios, encerramento antecipado, confidencialidade e proteção de dados.
- Colha todas as assinaturas. O estudante, a parte concedente e a instituição de ensino devem assinar o documento antes ou no início do estágio, conforme o procedimento adotado.
Guarde uma via acessível para cada participante. Se o termo for assinado eletronicamente, preserve o arquivo final e os elementos que permitam verificar sua integridade e autoria.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir identificadas celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, que será regido pela Lei nº 11.788/2008, pelas normas da instituição de ensino e pelas cláusulas e condições estabelecidas neste documento.
1. DAS PARTES
1.1. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE], [CARGO], doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
1.2. PARTE CONCEDENTE: [RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [CNPJ OU CPF], com sede/endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do CPF nº [CPF], doravante denominada CONCEDENTE.
1.3. ESTAGIÁRIO(A): [NOME COMPLETO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], estudante do curso de [NOME DO CURSO], regularmente matriculado(a) sob o nº [NÚMERO DE MATRÍCULA], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A).
2. DO OBJETO E DA MODALIDADE DO ESTÁGIO
2.1. O presente termo tem por objeto a realização de estágio de natureza educativa, escolar supervisionada, desenvolvido no ambiente de trabalho da CONCEDENTE, com a finalidade de preparar o(a) ESTAGIÁRIO(A) para o trabalho produtivo e complementar sua formação acadêmica.
2.2. O estágio objeto deste termo é classificado como [OBRIGATÓRIO/NÃO OBRIGATÓRIO], conforme o projeto pedagógico e as regras aplicáveis ao curso de [NOME DO CURSO].
2.3. As atividades deverão guardar relação com a área de formação do(a) ESTAGIÁRIO(A), possuir finalidade pedagógica e ser realizadas sob acompanhamento da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e supervisão da CONCEDENTE.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. O estágio terá início em [DIA] de [MÊS] de [ANO] e término previsto para [DIA] de [MÊS] de [ANO].
3.2. A continuidade, prorrogação ou renovação do estágio dependerá de concordância expressa das partes, manutenção da matrícula e frequência do(a) ESTAGIÁRIO(A), aprovação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e formalização por instrumento escrito, quando necessária.
3.3. A duração total do estágio na mesma CONCEDENTE observará o limite legal aplicável, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
4. DO LOCAL E DA JORNADA DE ATIVIDADES
4.1. As atividades serão desenvolvidas em [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ESTÁGIO], podendo ocorrer em outro local previamente autorizado e compatível com o plano de atividades, inclusive em regime remoto, se expressamente definido pelas partes e aceito pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
4.2. A jornada será de [NÚMERO] horas diárias e [NÚMERO] horas semanais, a ser cumprida de [DIAS DA SEMANA], das [HORÁRIO DE INÍCIO] às [HORÁRIO DE TÉRMINO], com [INTERVALO, SE APLICÁVEL].
4.3. A jornada deverá ser compatível com o horário escolar do(a) ESTAGIÁRIO(A), com as atividades acadêmicas e com os limites estabelecidos na legislação aplicável.
4.4. Nos períodos de avaliação acadêmica, a jornada será reduzida, quando aplicável, na forma prevista pela legislação e mediante comunicação do(a) ESTAGIÁRIO(A) à CONCEDENTE.
5. DO PLANO DE ATIVIDADES
5.1. O(A) ESTAGIÁRIO(A) desenvolverá, sob orientação e supervisão, as seguintes atividades: [DESCREVER DETALHADAMENTE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CURSO]; [INFORMAR FERRAMENTAS, SETOR OU PROJETOS, SE APLICÁVEL]; [INDICAR OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM].
5.2. O plano de atividades poderá ser ajustado por escrito durante a vigência deste termo, desde que as novas atribuições permaneçam compatíveis com o curso e sejam comunicadas ou aprovadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, conforme suas normas.
5.3. Não poderão ser exigidas do(a) ESTAGIÁRIO(A) atividades estranhas à finalidade educativa do estágio ou incompatíveis com sua formação, segurança e condição de estudante.
6. DA BOLSA, DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DE OUTROS BENEFÍCIOS
6.1. Por se tratar de estágio [NÃO OBRIGATÓRIO/OBRIGATÓRIO], a CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(A), a título de bolsa-estágio, o valor mensal de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), até o dia [DIA] de cada mês, mediante [FORMA DE PAGAMENTO].
6.2. A CONCEDENTE concederá auxílio-transporte no valor de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]) por [MÊS/DIA ÚTIL], mediante [FORMA DE CONCESSÃO], quando aplicável.
6.3. Poderão ser oferecidos outros benefícios, tais como [DESCREVER BENEFÍCIOS], sem que isso caracterize vínculo empregatício, desde que observada a legislação aplicável.
7. DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
7.1. O(A) ESTAGIÁRIO(A) estará coberto(a) por seguro contra acidentes pessoais durante a vigência deste estágio, contratado por [CONCEDENTE/INSTITUIÇÃO DE ENSINO], junto à seguradora [NOME DA SEGURADORA], apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE], com cobertura compatível com valores de mercado.
7.2. A parte responsável pela contratação do seguro deverá manter a cobertura válida durante todo o período de estágio e informar prontamente qualquer alteração relevante às demais partes.
8. DA SUPERVISÃO E DO ACOMPANHAMENTO
8.1. A CONCEDENTE designa como supervisor(a) do estágio o(a) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO SUPERVISOR], [CARGO], portador(a) do CPF nº [CPF], com formação ou experiência profissional na área de [ÁREA DE CONHECIMENTO], que acompanhará e orientará as atividades do(a) ESTAGIÁRIO(A).
8.2. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO indicará como professor(a) orientador(a) o(a) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO PROFESSOR ORIENTADOR], responsável pelo acompanhamento acadêmico do estágio, conforme as normas institucionais.
8.3. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a apresentar relatórios de atividades nos prazos definidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com ciência do(a) supervisor(a), bem como fornecer as informações necessárias ao acompanhamento do estágio.
9. DO RECESSO
9.1. Será assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso nos termos da legislação aplicável, preferencialmente durante as férias escolares.
9.2. Quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, o recesso será de 30 (trinta) dias. Quando a duração for inferior a 1 (um) ano, o recesso será concedido de forma proporcional.
9.3. Havendo bolsa ou outra contraprestação, o recesso será remunerado na forma legal.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
10.1. A CONCEDENTE compromete-se a proporcionar condições adequadas de trabalho, aprendizagem, segurança e desenvolvimento profissional ao(à) ESTAGIÁRIO(A).
10.2. A CONCEDENTE compromete-se a cumprir o plano de atividades, acompanhar o(a) ESTAGIÁRIO(A) por intermédio do(a) supervisor(a), manter os documentos do estágio e entregar termo de realização do estágio quando do encerramento, contendo resumo das atividades, períodos e avaliação de desempenho, quando aplicável.
10.3. A CONCEDENTE compromete-se a respeitar a jornada ajustada, a programação acadêmica e as demais disposições da legislação aplicável ao estágio.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ESTAGIÁRIO(A)
11.1. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a cumprir a jornada e as atividades previstas neste termo, observar as orientações do(a) supervisor(a), zelar pelos bens e informações da CONCEDENTE e manter conduta compatível com o ambiente profissional.
11.2. O(A) ESTAGIÁRIO(A) deverá comunicar à CONCEDENTE e à INSTITUIÇÃO DE ENSINO qualquer alteração em sua matrícula, frequência, curso, disponibilidade de horário ou situação que possa afetar este estágio.
11.3. O(A) ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso em razão do estágio, sem prejuízo de seus direitos legais e acadêmicos.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1. As partes utilizarão os dados pessoais compartilhados em razão deste termo apenas para finalidades relacionadas à formalização, gestão, acompanhamento e comprovação do estágio, observadas as obrigações legais aplicáveis.
12.2. As informações de caráter técnico, comercial, operacional ou estratégico da CONCEDENTE a que o(a) ESTAGIÁRIO(A) tiver acesso deverão ser tratadas com confidencialidade, salvo autorização expressa ou obrigação legal de divulgação.
13. DO ENCERRAMENTO
13.1. O presente termo poderá ser encerrado pelo término da vigência, pela conclusão ou interrupção do curso, pela perda da matrícula ou frequência regular, por descumprimento de suas cláusulas ou por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação às demais.
13.2. No encerramento, a CONCEDENTE e o(a) ESTAGIÁRIO(A) deverão providenciar os relatórios, avaliações, documentos de conclusão e demais registros exigidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este termo não cria vínculo empregatício, desde que atendidos os requisitos legais e as condições efetivamente praticadas estejam de acordo com a finalidade educativa do estágio.
14.2. Qualquer alteração deste termo deverá ser formalizada por escrito e dependerá da ciência ou aprovação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, quando exigida.
14.3. As partes declaram ter lido, compreendido e aceitado todas as condições deste Termo de Compromisso de Estágio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO(A) ESTAGIÁRIO(A)]
CPF: [CPF]
________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONCEDENTE]
[RAZÃO SOCIAL DA CONCEDENTE]
CNPJ/CPF: [CNPJ OU CPF]
________________________________________
[NOME DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO]
[NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO]
CNPJ: [CNPJ]
TESTEMUNHAS
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF]
Jornada, bolsa, recesso e seguro
A jornada precisa ser compatível com o horário escolar. A Lei do Estágio prevê, como regra, até quatro horas diárias e vinte horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e até seis horas diárias e trinta horas semanais para estudantes do ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular. Há hipótese específica de até quarenta horas semanais para cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aulas presenciais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico e no termo.
No estágio não obrigatório, bolsa e auxílio-transporte são compulsórios. No obrigatório, a concessão desses benefícios é facultativa, salvo regra diferente da instituição ou do programa. O valor da bolsa é livremente ajustado, mas precisa estar expresso de modo objetivo para evitar dúvidas.
Quanto ao recesso, o estudante tem direito a trinta dias quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano. Se o período for menor, o recesso será proporcional. Quando houver bolsa ou outra contraprestação, o recesso deve ser remunerado.
O seguro contra acidentes pessoais deve ter cobertura compatível com valores de mercado. No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir essa providência, alternativamente; por isso, o termo deve definir quem será responsável e identificar a apólice.
Tipos e variações do termo de compromisso
Não existe um único texto adequado para todas as situações. A estrutura básica é semelhante, mas o conteúdo precisa refletir o curso, a modalidade, o local de trabalho e as regras acadêmicas. Não copie cláusulas que não serão cumpridas na prática.
Estágio obrigatório
É aquele exigido pelo projeto do curso. O TCE deve vincular expressamente as atividades à obrigação curricular e indicar os requisitos definidos pela instituição. Bolsa e auxílio-transporte podem ser facultativos, salvo previsão mais favorável.
Estágio não obrigatório
É desenvolvido como atividade opcional. Exige atenção especial ao pagamento de bolsa e auxílio-transporte, além do registro preciso da jornada. Também deve ter finalidade formativa e supervisão efetiva.
Termo aditivo ou renovação
Use termo aditivo quando as partes pretendem alterar pontos específicos sem substituir todo o TCE, como vigência, horários, supervisor ou plano de atividades. A alteração deve ser aprovada nos moldes exigidos pela instituição de ensino e assinada pelos envolvidos.
Estágio com agente de integração
Quando houver agente de integração, o documento pode indicar sua participação e atribuições administrativas. Ainda assim, a parte concedente continua responsável por proporcionar condições de estágio e acompanhar o estudante, enquanto a instituição mantém sua função educacional.
Cuidados e erros comuns ao formalizar o estágio
O maior risco é tratar o estágio como mão de obra comum, sem planejamento educacional e sem acompanhamento real. A rotina documentada deve corresponder ao que o estudante efetivamente faz. Havendo desconformidade, a relação pode gerar consequências trabalhistas e administrativas.
- Iniciar atividades sem TCE assinado: formalize o instrumento antes do início ou conforme o procedimento previamente validado pela instituição.
- Descrever atividades genéricas: detalhe tarefas, ferramentas, área de atuação e objetivos de aprendizagem.
- Ultrapassar a jornada permitida: considere aulas, provas, deslocamento e limites legais.
- Não indicar supervisor qualificado: informe nome, função e área de experiência do responsável.
- Esquecer a apólice de seguro: registre seguradora, número e período de cobertura.
- Tratar bolsa como salário: use a nomenclatura correta e discrimine os pagamentos no termo.
- Deixar de conceder recesso: acompanhe o tempo de estágio e registre a fruição do descanso.
- Renovar automaticamente sem revisão: reavalie matrícula, frequência, atividades e vigência antes de prorrogar.
Também é prudente coletar apenas os dados pessoais necessários à formalização e guarda do TCE. Empresas que tratam dados de estudantes devem adotar medidas de segurança e observar os princípios aplicáveis da legislação de proteção de dados.
Perguntas frequentes sobre contrato para estagiário
O contrato para estagiário gera vínculo de emprego?
Em regra, não, desde que sejam observados os requisitos da Lei do Estágio: matrícula e frequência regular, termo de compromisso, compatibilidade entre atividades e curso, supervisão e demais obrigações aplicáveis. O simples nome do documento não impede o reconhecimento de irregularidades se a prática for diferente.
Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio?
Devem participar o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino. Se o estagiário for menor de idade, é recomendável verificar com a instituição e a legislação aplicável a necessidade de assinatura ou anuência do representante legal.
É obrigatório pagar bolsa ao estagiário?
Para estágio não obrigatório, a concessão de bolsa e auxílio-transporte é obrigatória. Para estágio obrigatório, esses pagamentos são facultativos, salvo disposição da instituição de ensino, programa de estágio ou acordo específico que estabeleça condição mais favorável.
Qual é a duração máxima do estágio?
Na mesma parte concedente, o estágio não pode exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. Antes de uma renovação, confirme a data de início, períodos anteriores e as exigências da instituição de ensino.
O estagiário tem direito a recesso?
Sim. Para estágio com duração igual ou superior a um ano, o recesso é de trinta dias. Em estágio inferior a um ano, é proporcional. Quando houver bolsa ou outra contraprestação, o recesso deve ser remunerado.
É possível encerrar o contrato de estágio antes do prazo?
Sim, desde que sejam observadas as condições previstas no TCE e comunicadas as partes envolvidas, especialmente a instituição de ensino. Registre o encerramento, informe a data final e providencie os documentos de avaliação ou relatório exigidos.
Referências
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002.
- Lei das Assinaturas Eletrônicas — Lei nº 14.063/2020.
- Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973.
- Lei nº 11.788/2008 — Lei do Estágio.
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
