Modelo de Recurso Extraordinário com Estrutura Completa
Entenda quando cabe recurso extraordinário, quais são seus requisitos constitucionais e processuais, como demonstrar a repercussão geral e o prequestionamento. Veja cuidados práticos e use o modelo editável desta página para estruturar sua petição.
Sumário
- 01 O que é recurso extraordinário e para que serve
- 02 Hipóteses de cabimento previstas na Constituição
- 03 Quando utilizar o modelo de recurso extraordinário
- Situações em que o recurso pode ser inadequado
- 04 Requisitos indispensáveis para a petição
- Prequestionamento da matéria constitucional
- Repercussão geral
- 05 O que não pode faltar no documento
- 06 Modelo de Modelo de Recurso Extraordinário com Estrutura Completa
- 07 Passo a passo para preencher o modelo
- 08 Tipos e variações do recurso extraordinário
- Recurso extraordinário contra acórdão em processo cível
- Recurso extraordinário após julgamento de embargos de declaração
- Agravo em recurso extraordinário
- 09 Cuidados e erros comuns
- 10 Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para interpor recurso extraordinário?
- É possível apresentar recurso extraordinário sem advogado?
- Todo recurso extraordinário chega a ser julgado pelo STF?
- Posso alegar violação ao contraditório ou à ampla defesa?
- O recurso extraordinário suspende automaticamente os efeitos da decisão?
- É necessário anexar toda a documentação do processo?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de recurso extraordinário é uma referência para estruturar a petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando uma decisão judicial de última ou única instância contrariar a Constituição Federal, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Esse recurso tem requisitos rigorosos e não funciona como uma nova oportunidade para reexaminar todo o processo. A parte recorrente deve demonstrar, de forma objetiva, a questão constitucional debatida, o prequestionamento da matéria e a repercussão geral. O modelo editável desta página ajuda a organizar esses elementos, mas deve ser adaptado aos autos, ao tribunal de origem e à situação concreta.
O que é recurso extraordinário e para que serve
O recurso extraordinário é um recurso de competência do STF previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Sua finalidade é proteger a interpretação e a autoridade da Constituição, e não revisar fatos, provas ou a aplicação de normas infraconstitucionais de maneira ampla.
Na prática, ele pode ser utilizado após decisão de única ou última instância que envolva uma das hipóteses constitucionais de cabimento. Embora seja julgado pelo STF, o recurso é interposto perante o tribunal ou órgão judicial que proferiu a decisão recorrida, que realiza o exame inicial de admissibilidade nos termos do Código de Processo Civil.
“O Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços de seus membros, recusar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.”
Constituição Federal, art. 102, § 3º
É essencial compreender que a função do recurso não é corrigir qualquer injustiça percebida no julgamento. A discussão precisa apresentar ofensa direta à Constituição, dentro das hipóteses legalmente previstas. Questões que dependem apenas da interpretação de lei ordinária, contrato, regulamento ou prova normalmente não se enquadram nessa via recursal.
Hipóteses de cabimento previstas na Constituição
O art. 102, III, da Constituição estabelece as hipóteses em que pode haver recurso extraordinário. A leitura atenta da decisão recorrida e da questão jurídica é indispensável antes de preparar a peça.
- Contrariedade à Constituição: quando a decisão recorrida viola diretamente uma norma ou garantia constitucional.
- Declaração de inconstitucionalidade: quando a decisão declara inconstitucional tratado ou lei federal.
- Validade de ato ou lei local perante a Constituição: quando se reconhece a validade de lei ou ato de governo local questionado em face da Constituição.
- Conflito entre lei local e lei federal: quando se julga válida lei local contestada em face de lei federal.
A formulação da tese deve identificar qual dessas situações se aplica. Alegações genéricas de violação ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório ou ao direito de propriedade, desacompanhadas de demonstração concreta, tendem a enfraquecer a admissibilidade do recurso.
O texto constitucional aplicável pode ser conferido diretamente na Constituição Federal disponibilizada pelo Planalto. A consulta permite confirmar a hipótese constitucional antes da redação da peça.
Quando utilizar o modelo de recurso extraordinário
O modelo é útil quando já existe uma decisão de última ou única instância e a parte pretende levar ao STF uma questão constitucional efetivamente discutida no processo. Em geral, isso ocorre após acórdão de tribunal de justiça, tribunal regional federal, tribunal regional do trabalho ou turma recursal, conforme a natureza da causa e as regras específicas aplicáveis.
Antes de usá-lo, verifique se a decisão é recorrível por recurso extraordinário e se há necessidade de embargos de declaração. Os embargos podem ser importantes quando a decisão não enfrentou uma questão constitucional já suscitada ou contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Situações em que o recurso pode ser inadequado
O recurso extraordinário não deve ser tratado como substituto de apelação, agravo, recurso especial, embargos de declaração ou ação autônoma. Também não é adequado para rediscutir a credibilidade de testemunhas, a valoração de documentos, a conclusão pericial ou fatos controvertidos que dependam do reexame do conjunto probatório.
Quando a controvérsia está limitada à interpretação de lei federal, pode haver discussão própria em recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, desde que presentes os requisitos específicos dessa modalidade. Em processos trabalhistas, eleitorais, criminais ou submetidos a procedimentos especiais, a análise da via adequada exige cuidado adicional.
Requisitos indispensáveis para a petição
Além de indicar uma das hipóteses do art. 102, III, da Constituição, a petição precisa atender aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual e na jurisprudência do STF. O recurso bem elaborado deixa claro, desde a abertura, qual ponto constitucional está sendo submetido ao Tribunal.
| Requisito | O que demonstrar | Como registrar na petição |
|---|---|---|
| Decisão recorrível | Decisão de única ou última instância | Identifique órgão julgador, processo e acórdão ou decisão impugnada |
| Questão constitucional | Ofensa direta à Constituição ou outra hipótese do art. 102, III | Indique os dispositivos constitucionais e relacione-os à decisão |
| Prequestionamento | Debate e decisão prévia da matéria constitucional | Transcreva ou aponte os trechos pertinentes do julgamento |
| Repercussão geral | Relevância econômica, política, social ou jurídica além das partes | Apresente tópico autônomo com fundamentação concreta |
| Tempestividade e preparo | Observância do prazo e das exigências financeiras, se aplicáveis | Informe a ciência da decisão e comprove o recolhimento ou a dispensa |
Prequestionamento da matéria constitucional
O prequestionamento significa, em termos práticos, que a questão constitucional deve ter sido submetida ao órgão julgador de origem e enfrentada na decisão recorrida. Não basta inserir dispositivos constitucionais somente na petição do recurso extraordinário.
Por isso, a peça deve apontar onde a tese foi levantada e como foi decidida. Caso a decisão tenha deixado de se manifestar sobre ponto relevante oportunamente suscitado, a parte deve avaliar a utilização de embargos de declaração, respeitando o procedimento e o prazo aplicáveis.
Repercussão geral
A demonstração da repercussão geral é obrigatória. Não é suficiente afirmar que a causa é relevante para o recorrente. É preciso explicar por que a controvérsia ultrapassa o interesse subjetivo das partes e pode afetar outras pessoas, empresas, órgãos públicos, relações jurídicas ou a uniformidade da interpretação constitucional.
O Código de Processo Civil disciplina o tema nos arts. 1.035 e seguintes. Consulte o texto oficial do Código de Processo Civil para verificar as regras sobre repercussão geral, recursos repetitivos, interposição e juízo de admissibilidade.
O que não pode faltar no documento
Um recurso extraordinário precisa ser claro, completo e tecnicamente organizado. A ausência de elementos essenciais pode levar à inadmissão do recurso antes mesmo da análise do mérito constitucional pelo STF.
- Endereçamento ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, conforme a organização interna aplicável.
- Identificação completa do processo, das partes e da decisão recorrida.
- Indicação expressa da tempestividade e do preparo, da gratuidade ou da hipótese de dispensa, quando pertinente.
- Delimitação da hipótese constitucional de cabimento.
- Exposição objetiva dos fatos processualmente relevantes.
- Fundamentação da violação direta à Constituição.
- Demonstração individualizada do prequestionamento.
- Preliminar específica sobre a repercussão geral.
- Pedidos de recebimento, processamento, intimação da parte contrária e remessa ao STF, observada a tramitação cabível.
- Fecho com local, data, assinatura e identificação do advogado com número de inscrição na OAB.
Se houver documentos indispensáveis ou comprovantes exigidos, eles devem ser organizados conforme o sistema eletrônico utilizado e as regras do tribunal. O texto da petição não substitui a conferência dos arquivos anexados, das custas e dos dados processuais.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO [TRIBUNAL DE JUSTIÇA/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL/TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/TURMA RECURSAL] DO [ESTADO/REGIÃO]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
Recorrente: [NOME COMPLETO DO RECORRENTE]
Recorrido: [NOME COMPLETO DO RECORRIDO]
[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], portador(a) do [RG/OUTRO DOCUMENTO] nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], por seu advogado infra-assinado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO], com escritório profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos da ação em epígrafe que move em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], [NACIONALIDADE, SE PESSOA FÍSICA], [ESTADO CIVIL, SE APLICÁVEL], [PROFISSÃO, SE APLICÁVEL], inscrito(a) no [CPF/CNPJ] sob o nº [NÚMERO], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea [ALÍNEA APLICÁVEL], da Constituição Federal e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
em face do acórdão proferido por [ÓRGÃO JULGADOR], identificado sob o evento/ID/fls. [NÚMERO], pelas razões anexas.
1. DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão recorrido foi disponibilizado/publicado em [DATA], considerando-se a intimação da parte recorrente em [DATA]. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal aplicável, sendo, portanto, tempestivo. Caso tenha havido oposição de embargos de declaração, informar: os embargos de declaração foram opostos em [DATA] e julgados em [DATA], reiniciando-se a contagem do prazo recursal na forma da legislação processual aplicável.
2. DO PREPARO E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
A parte recorrente informa que [EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME COMPROVANTE ANEXO/É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO DE EVENTO/ID [NÚMERO]/ENQUADRA-SE EM HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA]. A representação processual encontra-se regular, conforme procuração e substabelecimento, se houver, juntados aos autos.
3. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O presente recurso é cabível porque o acórdão recorrido, proferido em última ou única instância, incorreu na hipótese prevista no art. 102, inciso III, alínea [ALÍNEA APLICÁVEL], da Constituição Federal. A decisão impugnada [DESCREVER OBJETIVAMENTE A HIPÓTESE: CONTRARIOU DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL/DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL/JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO/JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL].
A controvérsia submetida a este recurso é estritamente constitucional e não demanda reexame de fatos, provas, documentos, cláusulas contratuais ou legislação infraconstitucional. A questão consiste em definir se [FORMULAR, DE MODO DIRETO, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA].
4. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO
A demanda teve origem em [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA A ORIGEM DA AÇÃO, O PEDIDO PRINCIPAL E OS FATOS ESSENCIAIS]. Em primeiro grau, foi proferida decisão que [INFORMAR O RESULTADO E A FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE].
Após a interposição de [APELAÇÃO/AGRAVO/RECURSO INOMINADO/OUTRO RECURSO], o [ÓRGÃO JULGADOR] proferiu o acórdão recorrido, que decidiu [DESCREVER O RESULTADO]. Para chegar a essa conclusão, afirmou, em síntese, que [INDICAR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO].
Ocorre que o acórdão recorrido violou diretamente os arts. [INDICAR ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL], pois [EXPLICAR, EM FRASES CLARAS, A RELAÇÃO ENTRE A DECISÃO E A OFENSA CONSTITUCIONAL].
5. DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria constitucional foi oportunamente suscitada pela parte recorrente. Em [PETIÇÃO/CONTESTAÇÃO/RECURSO/MANIFESTAÇÃO] apresentada no evento/ID/fls. [NÚMERO], foram invocados os arts. [DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS] e defendida a tese de que [SÍNTESE DA TESE].
O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia constitucional ao consignar que “[TRANSCRIÇÃO CURTA E FIEL DO TRECHO RELEVANTE DO ACÓRDÃO]”. Caso aplicável, registrar: diante da ausência de enfrentamento suficiente, foram opostos embargos de declaração, nos quais a parte requereu manifestação expressa sobre [QUESTÃO CONSTITUCIONAL]. Os embargos foram julgados em [DATA], conforme acórdão de evento/ID/fls. [NÚMERO].
Assim, a questão constitucional foi submetida ao tribunal de origem e integra a fundamentação da decisão recorrida, encontrando-se atendido o requisito do prequestionamento.
6. DA REPERCUSSÃO GERAL
A controvérsia apresenta repercussão geral porque ultrapassa os interesses subjetivos das partes. A definição da matéria afeta [DESCREVER GRUPO, SETOR, RELAÇÃO JURÍDICA, ATIVIDADE ECONÔMICA, SERVIÇO PÚBLICO OU SITUAÇÃO SOCIAL ALCANÇADA], com potencial de repetição em inúmeros processos ou de influência relevante sobre a interpretação uniforme da Constituição.
Sob o aspecto [ECONÔMICO/POLÍTICO/SOCIAL/JURÍDICO], a questão é relevante porque [APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, RELACIONADA AO CASO]. A manutenção do entendimento adotado no acórdão recorrido poderá resultar em [INDICAR CONSEQUÊNCIA OBJETIVA E CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTE], enquanto a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal contribuirá para a segurança jurídica e para a aplicação uniforme do art. [DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL].
Não se trata, portanto, de inconformismo restrito ao resultado individual da causa, mas de controvérsia constitucional com impacto que justifica o reconhecimento da repercussão geral.
7. DA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O art. [NÚMERO] da Constituição Federal assegura que [DESCREVER O CONTEÚDO CONSTITUCIONAL PERTINENTE]. No caso concreto, contudo, o acórdão recorrido adotou interpretação incompatível com essa garantia ao [DESCREVER A CONDUTA, CONCLUSÃO OU EFEITO JURÍDICO DA DECISÃO].
A ofensa é direta porque decorre do próprio critério constitucional adotado pela decisão recorrida. Não se pretende rediscutir fatos ou provas. Os elementos fáticos relevantes foram definidos pelo acórdão, e a discussão consiste exclusivamente na consequência constitucional atribuída a esses elementos.
Ao decidir que [REPRODUZIR OU RESUMIR A TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO], o tribunal de origem deixou de observar que [DESENVOLVER A TESE CONSTITUCIONAL DA PARTE RECORRENTE]. A interpretação constitucional adequada exige reconhecer que [FORMULAR A CONCLUSÃO DEFENDIDA].
Por essa razão, o acórdão deve ser reformado para que seja aplicado o entendimento compatível com os arts. [DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS], com o consequente [PROVIMENTO PRETENDIDO: REFORMA, ANULAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, RECONHECIMENTO DE DIREITO OU OUTRA PROVIDÊNCIA CABÍVEL].
8. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte recorrente requer:
o recebimento e o processamento do presente recurso extraordinário, com a certificação de sua tempestividade e regularidade;
a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal;
a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal, observados os procedimentos de admissibilidade previstos na legislação processual;
o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional apresentada;
o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário para [DESCREVER COM PRECISÃO O RESULTADO PRETENDIDO];
caso seja necessário, a adoção das providências processuais cabíveis para adequar o julgamento à orientação constitucional a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
9. DO VALOR DA CAUSA
Para fins de registro, informa-se que o valor atribuído à causa é de R$ [VALOR NUMÉRICO] ([VALOR POR EXTENSO]), conforme consta dos autos de origem.
Termos em que,
Pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO]
Passo a passo para preencher o modelo
O modelo editável desta página deve ser preenchido somente depois da leitura integral da decisão recorrida, das decisões anteriores relevantes e das manifestações apresentadas no processo. A adaptação cuidadosa reduz contradições e alegações desconectadas dos autos.
- Reúna os dados do processo. Separe número dos autos, vara ou órgão de origem, tribunal, nomes das partes, data da intimação e teor da decisão recorrida.
- Defina a hipótese de cabimento. Relacione a situação concreta a uma das hipóteses do art. 102, III, da Constituição Federal.
- Delimite a questão constitucional. Escreva uma formulação direta da controvérsia, evitando transformar a peça em narrativa extensa de todos os fatos do processo.
- Localize o prequestionamento. Indique os trechos da decisão ou dos embargos de declaração que mostram o debate da matéria constitucional.
- Redija a repercussão geral. Explique a relevância que ultrapassa os interesses dos litigantes, usando argumentos relacionados ao caso, e não fórmulas genéricas.
- Desenvolva as razões recursais. Demonstre como a decisão impugnada violou diretamente a norma constitucional indicada.
- Complete os pedidos. Solicite o recebimento e processamento do recurso, a intimação da parte recorrida e a remessa dos autos ao STF, além do provimento conforme a tese sustentada.
- Faça a revisão final. Confira prazos, nomes, número do processo, documentos, representação processual, procuração, assinatura digital e preparo.
Tipos e variações do recurso extraordinário
O recurso extraordinário pode assumir redações diferentes conforme a matéria debatida e a fase processual. A estrutura central é semelhante, mas a fundamentação, o pedido e os documentos relevantes variam de acordo com o processo.
Recurso extraordinário contra acórdão em processo cível
É comum em controvérsias relacionadas a direitos fundamentais, propriedade, acesso à justiça, competência constitucional, tributação constitucional e outros temas cíveis. A petição deve separar claramente matéria constitucional de discussão sobre legislação infraconstitucional.
Recurso extraordinário após julgamento de embargos de declaração
Quando os embargos foram utilizados para provocar manifestação sobre a questão constitucional, o recurso deve mencionar o acórdão dos embargos e explicar sua relação com a decisão principal. A narrativa deve evidenciar a persistência da matéria constitucional.
Agravo em recurso extraordinário
Se o tribunal de origem não admitir o recurso extraordinário em situações previstas no CPC, pode ser cabível agravo dirigido ao STF. Essa peça não é idêntica ao recurso extraordinário: deve enfrentar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ou inadmitiu o recurso.
Cuidados e erros comuns
A técnica recursal exige precisão. Um texto longo não é necessariamente mais persuasivo; o ponto central é demonstrar, de modo organizado, que há questão constitucional admissível e relevante.
- Confundir ofensa direta e reflexa: se a alegada violação depende antes de reinterpretar lei federal, contrato ou prova, o recurso pode ser inviável.
- Não comprovar o prequestionamento: citar a Constituição sem mostrar que o tribunal de origem enfrentou o tema enfraquece a admissibilidade.
- Usar repercussão geral padronizada: frases abstratas não explicam o impacto coletivo ou institucional da controvérsia.
- Reexaminar fatos e provas: a tentativa de rediscutir conclusões probatórias costuma ser incompatível com a finalidade do recurso.
- Ignorar o prazo processual: a perda do prazo impede o conhecimento do recurso, salvo situações juridicamente excepcionais.
- Omitir dados formais: erro no número do processo, na identificação da decisão, no pedido ou na assinatura pode comprometer o protocolo.
- Não enfrentar fundamento autônomo: se a decisão se apoia em mais de um fundamento suficiente, é necessário avaliar o enfrentamento de todos os fundamentos relevantes.
Em causas complexas, com impacto patrimonial relevante ou tese constitucional controvertida, é prudente buscar orientação profissional antes do protocolo. O advogado poderá avaliar não apenas a redação, mas também a estratégia recursal, a tempestividade, os custos e os requisitos do tribunal competente.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para interpor recurso extraordinário?
No processo civil, o prazo recursal deve ser verificado conforme o Código de Processo Civil, as regras de contagem aplicáveis e a forma de intimação no caso concreto. Como a situação processual pode alterar a contagem, confirme a data de ciência da decisão, eventuais suspensões de prazo e a existência de embargos de declaração antes de protocolar.
É possível apresentar recurso extraordinário sem advogado?
Em regra, a atuação perante os tribunais e a prática de atos processuais dessa natureza exigem representação por advogado habilitado, salvo exceções legais específicas. O recurso extraordinário é uma peça técnica e deve conter a assinatura e a identificação profissional adequadas.
Todo recurso extraordinário chega a ser julgado pelo STF?
Não. Antes do julgamento de mérito, o recurso passa por controle de admissibilidade. A falta de requisito constitucional ou processual, a ausência de repercussão geral reconhecida ou outras causas de inadmissão podem impedir a análise da tese pelo STF.
Posso alegar violação ao contraditório ou à ampla defesa?
Sim, desde que haja uma violação constitucional direta demonstrável a partir da decisão recorrida. Se para reconhecer a ofensa for necessário reinterpretar normas processuais infraconstitucionais ou reavaliar provas, a questão pode ser considerada indireta ou reflexa.
O recurso extraordinário suspende automaticamente os efeitos da decisão?
Não há suspensão automática apenas pela interposição do recurso. Caso seja necessária medida para evitar dano relevante durante a tramitação, a possibilidade jurídica e o procedimento apropriado devem ser examinados conforme as circunstâncias do processo e as normas aplicáveis.
É necessário anexar toda a documentação do processo?
Em processos eletrônicos, a forma de acesso aos autos e os documentos necessários dependem do sistema e das regras do tribunal. De todo modo, a parte deve garantir que os elementos indispensáveis à compreensão da controvérsia, da decisão recorrida e dos requisitos de admissibilidade estejam corretamente disponíveis nos autos.
Referências
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.
- Supremo Tribunal Federal.
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
