Modelo de Embargos de Declaração por Omissão Judicial
Entenda quando cabem embargos de declaração por omissão, quais requisitos observar, como contar o prazo e quais pedidos formular. O conteúdo traz orientações práticas, cuidados essenciais, respostas a dúvidas frequentes e um modelo editável para adaptar ao caso concreto.
Sumário
- 01 O que são embargos de declaração por omissão
- 02 Para que serve esse recurso na prática
- 03 Quando utilizar embargos por omissão
- Situações que podem caracterizar omissão
- 04 Prazo, competência e efeitos processuais
- 05 Elementos indispensáveis da petição
- 06 Modelo de Modelo de Embargos de Declaração por Omissão Judicial
- 07 Passo a passo para preencher o modelo
- 08 Tipos e variações dos embargos de declaração
- Embargos por omissão simples
- Embargos por omissão com possível efeito modificativo
- Embargos para provocar manifestação sobre questão jurídica
- 09 Cuidados e erros comuns ao embargar
- 10 Perguntas frequentes sobre embargos por omissão
- Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração por omissão?
- Posso apresentar embargos porque discordo da sentença?
- Os embargos de declaração suspendem a decisão?
- É obrigatório ter advogado para apresentar os embargos?
- O juiz é obrigado a alterar a decisão após os embargos?
- Posso usar o mesmo modelo em processo trabalhista ou no juizado especial?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
O modelo de embargos de declaração por omissão é uma referência para preparar a petição usada quando uma decisão judicial deixa de examinar ponto relevante que deveria ter sido enfrentado. O objetivo não é simplesmente demonstrar inconformismo com o resultado, mas pedir que o próprio juízo complete ou esclareça o pronunciamento, dentro dos limites previstos em lei.
Para pessoas e pequenas empresas, o uso correto desse recurso exige atenção especial ao conteúdo da decisão, ao prazo processual e à identificação objetiva da omissão. O modelo editável desta página organiza os elementos essenciais da peça, mas deve ser preenchido de acordo com os documentos do processo, o rito aplicável e a orientação de profissional habilitado quando necessária.
O que são embargos de declaração por omissão
Embargos de declaração são um recurso previsto no Código de Processo Civil para solicitar o aperfeiçoamento de decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese de omissão, a parte sustenta que o magistrado deixou de se manifestar sobre questão que precisava ser analisada para a solução adequada da controvérsia.
A omissão pode estar em sentença, decisão interlocutória, acórdão ou outra decisão judicial recorrível, observadas as regras do procedimento aplicável. O recurso é dirigido ao próprio órgão que proferiu a decisão e deve apontar, de forma delimitada, qual tema não foi enfrentado e por que ele é relevante.
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”
Código de Processo Civil, art. 1.022, II
Assim, os embargos não devem ser usados como meio automático para rediscutir toda a causa. A parte precisa demonstrar que havia pedido, argumento, prova, questão de ordem pública ou ponto jurídico pertinente que exigia manifestação expressa ou análise efetiva.
Para que serve esse recurso na prática
O principal propósito é obter uma decisão completa. Quando acolhidos, os embargos podem levar o juízo a analisar pedido não apreciado, tese apresentada oportunamente, documento relevante ou questão que poderia modificar a conclusão do julgamento.
Também são importantes para evitar que uma questão relevante permaneça sem enfrentamento antes da interposição de recurso a instância superior. Em certas situações, a parte apresenta embargos para provocar pronunciamento específico sobre norma ou argumento que entende indispensável ao julgamento posterior.
Os efeitos dos embargos dependem do caso concreto. Em regra, eles integram ou esclarecem a decisão. No entanto, se o reconhecimento da omissão alterar necessariamente a conclusão anterior, pode haver modificação do resultado, desde que isso decorra do efetivo saneamento do vício e não de simples reexame de mérito.
Quando utilizar embargos por omissão
O recurso pode ser adequado quando a decisão deixa de analisar ponto que deveria ser apreciado por iniciativa do julgador ou mediante provocação da parte. A leitura atenta da fundamentação, dos pedidos e das manifestações apresentadas no processo é indispensável antes de protocolar a peça.
Situações que podem caracterizar omissão
- Ausência de apreciação de um pedido formulado de maneira clara na petição inicial, na contestação, na reconvenção ou em requerimento posterior admitido no processo.
- Falta de análise de argumento capaz, em tese, de afastar ou modificar a conclusão adotada pelo julgador.
- Não manifestação sobre questão de ordem pública pertinente, como matéria que o juiz poderia examinar de ofício, conforme as circunstâncias processuais.
- Ausência de definição sobre verba de sucumbência, juros, correção monetária, termo inicial ou outro consectário que precisava ser decidido.
- Falta de enfrentamento de pedido de prova, tutela provisória, gratuidade da justiça ou outro requerimento relevante apresentado oportunamente.
Nem toda fundamentação breve representa omissão. A decisão não precisa responder isoladamente a cada frase da parte, mas deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio. É necessário comparar o que foi efetivamente pedido e argumentado com aquilo que foi decidido.
Prazo, competência e efeitos processuais
No procedimento regido pelo CPC, os embargos de declaração devem ser opostos em cinco dias, contados na forma da legislação processual. A petição é apresentada ao juízo ou tribunal que proferiu a decisão embargada, com indicação do número do processo e da decisão questionada.
O art. 1.023 do Código de Processo Civil disciplina o prazo e a forma de apresentação. Consulte o texto atualizado do Código de Processo Civil no Portal da Legislação antes de elaborar ou protocolar a peça, pois o procedimento concreto pode envolver regras complementares do tribunal e particularidades do processo eletrônico.
Em regra, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos pelas partes. Contudo, não é prudente presumir efeitos sem conferir o regime processual aplicável, a tempestividade, a intimação da decisão e eventuais especificidades do rito, inclusive em processos trabalhistas, juizados ou procedimentos especiais.
Elementos indispensáveis da petição
Uma petição objetiva e tecnicamente organizada facilita a compreensão do pedido. O modelo de embargos de declaração por omissão deve individualizar o vício sem reproduzir integralmente todos os atos processuais ou apresentar alegações genéricas de injustiça.
| Elemento | O que informar | Finalidade |
|---|---|---|
| Endereçamento | Juízo, vara, turma ou câmara que proferiu a decisão | Dirigir corretamente o recurso ao órgão competente |
| Identificação do processo | Número do processo, partes e indicação da decisão embargada | Permitir a localização segura dos autos e do ato impugnado |
| Tempestividade | Data da intimação e demonstração do prazo aplicável | Indicar que o recurso foi apresentado no prazo |
| Omissão apontada | Pedido, questão ou argumento que não recebeu análise | Delimitar precisamente o vício alegado |
| Pedido final | Integração da decisão e, se cabível, novo resultado decorrente do saneamento | Definir a providência jurisdicional pretendida |
Além desses itens, é recomendável mencionar as páginas, identificadores ou eventos do processo eletrônico em que constam o pedido ou a manifestação ignorada. Essa referência torna a argumentação verificável e reduz o risco de uma alegação abstrata.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/DE FAMÍLIA/DO JUIZADO ESPECIAL/OUTRA] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], [CEP], [CIDADE] – [UF], por seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a), [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO PROFISSIONAL COMPLETO], onde recebe intimações, nos autos da [NATUREZA DA AÇÃO] que move em face de [NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGADA], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE EMBARGADA, SE CABÍVEL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.022, inciso II, e 1.023 do Código de Processo Civil, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO
em face da decisão de [SENTENÇA/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ACÓRDÃO] identificada sob [ID/EVENTO/FLS.], proferida em [DATA DA DECISÃO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DO CABIMENTO
Os presentes embargos são cabíveis porque a decisão embargada deixou de se manifestar sobre ponto relevante submetido à apreciação deste Juízo. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se pronunciar de ofício ou mediante provocação da parte.
O objetivo desta medida não é rediscutir genericamente o mérito da controvérsia, mas obter o pronunciamento expresso e completo sobre questão que foi oportunamente apresentada e que pode influenciar a solução adotada no processo.
2. DA TEMPESTIVIDADE
A parte embargante foi intimada da decisão em [DATA DA INTIMAÇÃO], conforme [ID/EVENTO/CERTIDÃO/MEIO DE INTIMAÇÃO]. Assim, o prazo para a apresentação destes embargos iniciou-se em [DATA DE INÍCIO] e encerra-se em [DATA FINAL], razão pela qual a presente petição é tempestiva.
Requer-se que a tempestividade seja reconhecida com base na intimação constante dos autos e na forma de contagem aplicável ao presente procedimento.
3. DA DECISÃO EMBARGADA
Na decisão de [ID/EVENTO/FLS.], este Juízo decidiu [DESCREVER OBJETIVAMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO, INFORMANDO O PEDIDO ACOLHIDO, REJEITADO OU A PROVIDÊNCIA DETERMINADA]. A fundamentação apresentada tratou, em síntese, de [RESUMIR OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO].
Entretanto, embora a decisão tenha enfrentado os pontos acima indicados, não houve manifestação expressa e suficiente acerca de [IDENTIFICAR COM PRECISÃO O PEDIDO, A TESE, A PROVA OU A QUESTÃO JURÍDICA OMITIDA].
4. DA OMISSÃO A SER SUPRIDA
A questão omitida foi apresentada pela parte embargante em [INDICAR A PEÇA PROCESSUAL: PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, MANIFESTAÇÃO, RECURSO OU OUTRA], protocolada sob [ID/EVENTO/FLS.], especialmente no item [NÚMERO DO ITEM OU REFERÊNCIA]. Naquela oportunidade, foi requerido e fundamentado que [DESCREVER DE FORMA CLARA O QUE FOI PEDIDO OU ALEGADO].
O ponto é relevante porque [EXPLICAR A RELAÇÃO ENTRE A QUESTÃO OMITIDA E O RESULTADO DO JULGAMENTO]. Caso analisado, poderá conduzir a [INDICAR A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL OU MATERIAL PRETENDIDA, SEM FORMULAR ALEGAÇÃO GENÉRICA].
A ausência de apreciação impede a completa prestação jurisdicional, pois não permite identificar as razões pelas quais o pedido ou argumento foi acolhido, rejeitado ou considerado inaplicável. Por isso, é necessária a integração da decisão, com manifestação específica sobre a matéria indicada.
5. DO FUNDAMENTO JURÍDICO
O artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser objeto de pronunciamento judicial. No presente caso, a omissão está caracterizada pela falta de análise de [REPETIR DE MODO OBJETIVO A QUESTÃO OMITIDA], apesar de sua apresentação oportuna e de sua pertinência para o deslinde da controvérsia.
A parte embargante requer, portanto, que a decisão seja integrada para enfrentar expressamente os fundamentos e o pedido apontados. Caso o saneamento da omissão imponha alteração da conclusão anteriormente adotada, requer-se que a adequação do dispositivo ocorra como consequência lógica e necessária da apreciação do ponto omitido.
6. DO PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO
Para que não subsista dúvida quanto ao objeto destes embargos, requer a parte embargante pronunciamento expresso sobre os seguintes pontos:
- [DESCREVER O PRIMEIRO PONTO OMITIDO E INDICAR ONDE ELE FOI APRESENTADO NOS AUTOS];
- [DESCREVER O SEGUNDO PONTO OMITIDO, SE HOUVER];
- [INDICAR A NORMA, O PEDIDO OU A PROVA QUE PRECISA SER ANALISADA, SE APLICÁVEL];
- [ESCLARECER A PROVIDÊNCIA JUDICIAL ESPERADA APÓS A ANÁLISE DA OMISSÃO].
O requerimento é formulado para assegurar decisão completa e fundamentada, estritamente dentro dos limites da matéria já submetida ao Juízo.
7. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- o recebimento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, por serem próprios e tempestivos;
- o reconhecimento da omissão existente na decisão de [ID/EVENTO/FLS.];
- o acolhimento dos embargos para que seja integrado o pronunciamento judicial, com análise expressa de [DESCREVER A QUESTÃO OMITIDA];
- caso a apreciação do ponto omitido assim determine, a adequação do dispositivo da decisão, como consequência do saneamento da omissão;
- a intimação da parte embargada, se Vossa Excelência entender necessária, especialmente na hipótese de possível modificação do resultado;
- que as futuras intimações sejam realizadas em nome de [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB], sob pena de nulidade, quando cabível.
8. DO VALOR DA CAUSA
Informa a parte embargante que os presentes embargos são opostos nos mesmos autos e não alteram o valor da causa já atribuído, que permanece em R$ [VALOR DA CAUSA] ([VALOR POR EXTENSO]), salvo determinação diversa deste Juízo.
Termos em que, pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]
________________________________________
[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]
Passo a passo para preencher o modelo
- Leia a decisão por completo. Identifique exatamente o que foi decidido, quais fundamentos foram usados e o que não foi enfrentado.
- Revise as peças do processo. Localize o pedido, a tese, a prova ou a questão relevante apresentada anteriormente e registre sua referência nos autos.
- Confirme o prazo. Verifique a data da intimação, a contagem em dias úteis quando aplicável e eventuais suspensões ou regras específicas do tribunal.
- Preencha o endereçamento e a qualificação. Informe o órgão julgador, o número do processo, os nomes das partes e a posição processual de quem embarga.
- Descreva a decisão embargada. Indique a data da decisão, seu identificador eletrônico, quando houver, e o trecho que revela a ausência de análise.
- Explique a omissão de modo direto. Mostre qual ponto precisava ser apreciado, onde ele foi formulado e por que pode influenciar o julgamento.
- Fundamente o pedido. Relacione os fatos processuais ao art. 1.022, II, do CPC e às normas materiais ou processuais pertinentes ao caso.
- Formule pedidos claros. Peça o conhecimento e acolhimento dos embargos para suprir a omissão e, somente se for consequência necessária, requerer a adequação do dispositivo.
- Revise antes do protocolo. Confira datas, nomes, número do processo, documentos citados, assinatura e requisitos do sistema eletrônico utilizado.
O modelo editável desta página contém campos entre colchetes para orientar o preenchimento. Eles devem ser substituídos por dados reais e compatíveis com os autos antes de qualquer utilização.
Tipos e variações dos embargos de declaração
Embora este conteúdo se concentre na omissão, os embargos de declaração podem ser fundamentados em outros vícios previstos no CPC. É essencial escolher o fundamento que corresponda ao problema efetivamente identificado na decisão.
Embargos por omissão simples
São usados quando há ponto relevante não examinado. O pedido busca uma complementação da fundamentação ou do dispositivo, sem pressupor que o resultado final será alterado.
Embargos por omissão com possível efeito modificativo
Nessa situação, a parte aponta omissão cuja correção pode levar à alteração da conclusão. O efeito modificativo não é um pedido autônomo de reavaliação livre do mérito; ele deve resultar diretamente da análise do ponto omitido.
Embargos para provocar manifestação sobre questão jurídica
Podem ser utilizados para solicitar pronunciamento sobre argumento ou norma relevante que não tenha sido enfrentada. A redação deve manter vínculo concreto com a controvérsia e evitar citações legais desconectadas dos fatos do processo.
Cuidados e erros comuns ao embargar
Embargos genéricos, repetitivos ou apresentados apenas para atrasar o processo podem ser rejeitados e produzir consequências processuais. A boa prática é atuar com precisão, boa-fé e apoio nos elementos já existentes nos autos.
- Confundir omissão com discordância: resultado desfavorável, por si só, não significa que a decisão foi omissa.
- Deixar de apontar o local do processo: cite a petição, o evento, o documento ou a passagem em que a questão foi apresentada.
- Introduzir pedido novo: embargos não são a via adequada para inovar na causa sem justificativa processual válida.
- Usar argumentos vagos: expressões como “a decisão não analisou tudo” não substituem a indicação objetiva do ponto omitido.
- Perder o prazo: a análise da tempestividade deve ocorrer antes do protocolo, com atenção à intimação válida.
- Pedir mudança do mérito sem vício: se a pretensão é apenas reformar a decisão, pode ser necessário avaliar o recurso próprio.
- Ignorar o rito específico: processos nos juizados, na Justiça do Trabalho ou em procedimentos especiais podem ter disciplina própria.
Em caso de dúvida sobre a estratégia recursal, a consulta a advogado é recomendável. Para informações institucionais sobre o Judiciário e seus serviços, é possível consultar o portal oficial do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da verificação das regras do tribunal responsável pelo processo.
Perguntas frequentes sobre embargos por omissão
Qual é o prazo para apresentar embargos de declaração por omissão?
No CPC, o prazo é de cinco dias. A contagem deve considerar a intimação da decisão e as regras processuais aplicáveis ao caso. Antes de protocolar, verifique o andamento oficial e o calendário do órgão julgador.
Posso apresentar embargos porque discordo da sentença?
Não apenas por discordar. É preciso identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a decisão enfrentou a questão e a parte apenas pretende outro resultado, pode ser necessário examinar a adequação de recurso diverso.
Os embargos de declaração suspendem a decisão?
Os embargos não têm automaticamente efeito suspensivo. Eles podem interromper o prazo para outros recursos, conforme a disciplina legal, mas isso é diferente de suspender a eficácia da decisão. Avalie a necessidade de medida específica conforme o caso.
É obrigatório ter advogado para apresentar os embargos?
Na maior parte dos processos, a representação por advogado é necessária. Há exceções legais em determinados procedimentos e fases, como hipóteses previstas para os juizados especiais, mas a regra concreta depende do órgão, do valor e da natureza da demanda.
O juiz é obrigado a alterar a decisão após os embargos?
Não. O juiz deve examinar os embargos e decidir se há o vício indicado. Se reconhecer a omissão, deverá integrar a decisão. A alteração do resultado somente pode ocorrer quando for consequência do saneamento do ponto omitido.
Posso usar o mesmo modelo em processo trabalhista ou no juizado especial?
O modelo pode servir como referência estrutural, mas não deve ser copiado sem adaptação. Cada rito pode prever prazos, requisitos e fundamentos próprios. Verifique a legislação específica, o regulamento do tribunal e a orientação profissional antes do protocolo.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
