Modelo de Petição de Desistência com Estrutura Completa
Entenda como elaborar um modelo de petição de desistência, em quais situações o pedido é cabível, quais dados devem constar na peça e quais efeitos processuais podem surgir. Veja orientações de preenchimento, cuidados e um texto editável para adaptar ao seu caso.
Sumário
- 01 O que é petição de desistência e para que serve
- 02 Desistência da ação, renúncia ao direito e abandono do processo
- Desistência da ação
- Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
- Abandono da causa
- 03 Quando usar o modelo de petição de desistência
- 04 Requisitos essenciais da petição
- 05 Passo a passo para preencher a petição
- 06 Modelo de Modelo de Petição de Desistência com Estrutura Completa
- 07 Variações do pedido de desistência
- Desistência antes da citação
- Desistência após a citação e antes da contestação
- Desistência depois da contestação
- Desistência em razão de acordo
- 08 Custas, honorários e efeitos da extinção
- 09 Cuidados e erros comuns ao pedir desistência
- 10 Perguntas frequentes sobre petição de desistência
- Posso desistir da ação a qualquer momento?
- A desistência impede que eu proponha nova ação?
- Preciso explicar o motivo da desistência?
- O réu pode recusar a desistência?
- Quem paga as custas e os honorários?
- Posso usar este modelo em Juizado Especial?
- 11 Como usar o modelo editável desta página com segurança
- 12 Referências
- 13 Vídeo explicativo
- 14 Aviso importante
O modelo de petição de desistência é utilizado para comunicar ao juízo que a parte autora não deseja continuar com a ação judicial. Embora o pedido possa parecer simples, sua apresentação exige atenção ao momento processual, à necessidade de anuência da parte contrária e às consequências relacionadas a custas, honorários e possibilidade de novo ajuizamento.
Este conteúdo explica a finalidade da petição, os requisitos mais relevantes e os cuidados para adaptar o modelo editável desta página. A desistência não deve ser confundida com renúncia ao direito discutido no processo: são atos diferentes e podem produzir efeitos bastante distintos.
O que é petição de desistência e para que serve
A petição de desistência é uma manifestação dirigida ao Poder Judiciário pela qual o autor pede para deixar de prosseguir com a ação. Em regra, o objetivo é encerrar o processo sem que o mérito do direito discutido seja julgado.
O pedido pode ser apresentado pelo próprio autor, quando tiver capacidade postulatória no caso concreto, ou por advogado regularmente constituído. Quando houver advogado nos autos, é essencial verificar os poderes constantes da procuração e as condições específicas do processo antes do protocolo.
No processo civil, a desistência da ação está disciplinada pelo Código de Processo Civil. A regra central é que o autor pode desistir até a sentença; porém, apresentada a contestação, em geral será necessário o consentimento do réu.
“O autor poderá desistir da ação até a sentença.”
Código de Processo Civil, art. 485, § 5º
Na prática, a petição permite que o juízo analise o requerimento e, se cabível, profira sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. Isso não significa, automaticamente, que a parte esteja livre de despesas ou que possa propor a mesma ação novamente em qualquer circunstância.
Desistência da ação, renúncia ao direito e abandono do processo
Antes de preparar a peça, é indispensável identificar o ato processual que realmente corresponde à vontade da parte. Usar uma expressão inadequada pode gerar pedido incompatível com o objetivo pretendido.
Desistência da ação
A desistência encerra aquele processo, normalmente sem resolução do mérito. Em termos gerais, o direito material discutido não é renunciado apenas porque o autor desistiu da ação. Por isso, respeitados os prazos prescricionais, as regras de custas e outros limites aplicáveis, pode haver possibilidade de novo ajuizamento.
Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
A renúncia é mais abrangente e possui consequência mais definitiva: o autor abre mão do próprio direito material discutido. Nessa hipótese, o processo é extinto com resolução de mérito. Trata-se de medida que requer avaliação cuidadosa, pois tende a impedir a rediscussão do mesmo direito.
Abandono da causa
O abandono não é um pedido voluntário de encerramento. Ele pode ocorrer quando o autor deixa de promover atos ou diligências que lhe competiam, após intimação pessoal, nas hipóteses previstas em lei. Não é recomendável simplesmente deixar o processo sem andamento para tentar obter resultado semelhante à desistência.
Quando usar o modelo de petição de desistência
O modelo de petição de desistência pode ser útil em diversas situações. O motivo precisa ser relatado com objetividade, sem exposição desnecessária de informações pessoais, comerciais ou estratégicas.
- As partes fizeram acordo fora do processo e desejam encerrar a demanda, sem prejuízo de eventualmente formalizar o ajuste para homologação.
- O autor identificou erro na documentação, na formulação do pedido ou na definição da parte ré e pretende corrigir a estratégia antes de uma nova medida.
- O conflito foi solucionado espontaneamente, como no pagamento da obrigação, na entrega de um bem ou na regularização de uma situação.
- Manter o processo deixou de ser conveniente por motivos econômicos, operacionais ou pessoais.
- O pedido judicial perdeu utilidade concreta em razão de fato posterior ao ajuizamento.
Quando já houver contestação, a situação merece atenção redobrada. O Código de Processo Civil prevê que, depois de oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Portanto, é prudente verificar as movimentações do processo e avaliar se a parte adversa deverá se manifestar.
Requisitos essenciais da petição
Uma petição clara reduz dúvidas e facilita a apreciação judicial. Não existe fórmula única para todos os processos, mas a peça deve identificar corretamente os autos, expor o pedido de modo expresso e indicar os efeitos processuais pretendidos dentro dos limites legais.
| Elemento | O que informar | Por que é importante |
|---|---|---|
| Endereçamento | Vara, juízo ou turma competente | Direciona a manifestação aos autos corretos |
| Número do processo | Numeração completa do processo | Permite a identificação segura da demanda |
| Qualificação das partes | Nome do autor e do réu conforme os autos | Evita divergências de identificação |
| Pedido expresso | Desistência da ação e extinção sem mérito, quando cabível | Define com precisão a providência requerida |
| Custas e honorários | Pedido compatível com o estágio e a situação do processo | Trata possíveis consequências financeiras |
| Assinatura | Assinatura do advogado e número de inscrição na OAB, quando exigível | Atende à regularidade da representação processual |
Além desses elementos, pode ser adequado mencionar se a desistência decorre de composição entre as partes, de perda superveniente de interesse ou de razão particular do autor. Ainda assim, uma justificativa extensa não é necessariamente necessária: o ponto principal é demonstrar, de forma inequívoca, a vontade de desistir.
Passo a passo para preencher a petição
O modelo editável desta página deve ser adaptado ao processo concreto. Preencha os campos entre colchetes, confira as informações diretamente nos autos e remova instruções que não correspondam à situação apresentada.
- Identifique o órgão julgador. Copie o endereçamento conforme consta na capa ou no sistema eletrônico do processo.
- Informe os dados dos autos. Inclua número do processo, nome das partes e, se pertinente, a classe processual.
- Qualifique o requerente. Use os dados já apresentados no processo e indique que atua por seu advogado, quando aplicável.
- Declare a desistência com clareza. Empregue expressão direta, como “requer a desistência da presente ação”.
- Verifique o estágio processual. Confira se houve contestação e se será necessário obter consentimento do réu.
- Faça os pedidos compatíveis. Peça a homologação da desistência e a extinção do processo sem resolução de mérito, quando cabível.
- Trate de custas e honorários. Não faça afirmações genéricas; considere o que ocorreu nos autos e a legislação aplicável.
- Assine e protocole. Revise a peça, anexe eventual documento necessário e use o meio eletrônico ou físico indicado pelo tribunal.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
Clique em “Editar documento” para preencher os campos entre colchetes. As alterações ficam salvas apenas neste navegador.
PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [NÚMERO]ª Vara [CÍVEL/DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/OUTRA] da Comarca de [CIDADE] – [UF]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], [COMPLEMENTO], [BAIRRO], [CIDADE] – [UF], CEP [CEP], já qualificado(a) nos autos da ação em epígrafe que move em face de [NOME COMPLETO DO RÉU OU RAZÃO SOCIAL], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU, SE NECESSÁRIO], por seu advogado infra-assinado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional à [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, pelos fundamentos e pedidos a seguir expostos.
1. DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO DO PEDIDO
1.1. O(A) requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de [DESCREVER DE FORMA BREVE O OBJETO DA AÇÃO, POR EXEMPLO: OBTER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO / RECONHECER DETERMINADO DIREITO / SOLICITAR PROVIDÊNCIA JUDICIAL].
1.2. Após reavaliar as circunstâncias relacionadas à demanda, o(a) autor(a) manifesta, de forma livre, consciente e expressa, seu interesse em não prosseguir com a presente ação.
2. DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO
2.1. Nos termos do art. 485, inciso VIII, e § 5º, do Código de Processo Civil, o(a) autor(a) requer a desistência da presente ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, observadas as condições processuais aplicáveis ao caso concreto.
2.2. O presente pedido refere-se à desistência da ação e não importa, por si só, em renúncia ao direito material que fundamentou a demanda. Assim, o(a) requerente solicita que a extinção seja reconhecida nos limites do pedido ora formulado.
2.3. [SE AINDA NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO, MANTER O TEXTO A SEGUIR: INFORMA O(A) AUTOR(A) QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS.]
2.4. [SE JÁ HOUVE CONTESTAÇÃO, SUBSTITUIR O ITEM ANTERIOR POR: INFORMA O(A) AUTOR(A) QUE A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO. POR ESSA RAZÃO, REQUER A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE ACERCA DO CONSENTIMENTO COM A DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.]
3. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
3.1. O(A) requerente reconhece que a definição sobre custas processuais, despesas e honorários advocatícios deverá observar o estágio atual do processo, os atos já praticados, eventual gratuidade da justiça concedida e as disposições legais aplicáveis.
3.2. [SE HOUVER ACORDO SOBRE DESPESAS, UTILIZAR: AS PARTES AJUSTARAM QUE [DESCREVER COM PRECISÃO A RESPONSABILIDADE POR CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS], CONFORME [INSTRUMENTO/TERMO] ANEXO.]
3.3. [SE NÃO HOUVER ACORDO ESPECÍFICO, UTILIZAR: NA AUSÊNCIA DE AJUSTE ESPECÍFICO ENTRE AS PARTES, REQUER QUE A APRECIAÇÃO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS OCORRA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL.]
4. DOS PEDIDOS
4.1. Diante do exposto, o(a) requerente pede:
a) o recebimento da presente petição como manifestação expressa de desistência da ação;
b) [SE HOUVER CONTESTAÇÃO: a intimação da parte ré para manifestação quanto ao consentimento com a desistência, na forma da legislação processual aplicável;]
c) sendo cabível e preenchidos os requisitos legais, a homologação da desistência da ação;
d) a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil;
e) a apreciação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme a legislação aplicável e as circunstâncias registradas nos autos;
f) após o cumprimento das providências necessárias, o arquivamento dos autos.
5. DAS INTIMAÇÕES
5.1. O(A) requerente solicita que as futuras intimações e publicações sejam realizadas em nome de [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB], sob pena das consequências legais cabíveis, no endereço eletrônico [E-MAIL PROFISSIONAL], quando aplicável ao sistema utilizado por este Juízo.
Termos em que, pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]
________________________________________
[NOME COMPLETO DO AUTOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]
Variações do pedido de desistência
O conteúdo da peça pode mudar conforme a fase processual, a natureza da demanda e o motivo que levou ao encerramento. A adaptação evita pedidos contraditórios ou insuficientes.
Desistência antes da citação
Quando o réu ainda não foi citado, em geral não há contraditório formado. Mesmo assim, o autor deve verificar se houve despesas processuais, determinação judicial pendente ou outro fator que exija providência adicional.
Desistência após a citação e antes da contestação
Depois da citação, o réu já pode ter sido chamado ao processo, mas a regra do consentimento está vinculada à apresentação de contestação. É prudente consultar os autos para identificar manifestações existentes e eventual pedido de honorários.
Desistência depois da contestação
Se a contestação foi oferecida, é necessário pedir a intimação do réu para se manifestar sobre o consentimento, caso ele ainda não tenha concordado expressamente. A ausência de concordância pode impedir a homologação da desistência nos termos desejados.
Desistência em razão de acordo
Quando existe acordo, as partes podem preferir apresentar o instrumento e pedir sua homologação. Nesse cenário, a providência adequada pode não ser a simples desistência. A homologação do acordo define obrigações, vencimentos, multas e outras condições, proporcionando maior segurança jurídica.
Custas, honorários e efeitos da extinção
A desistência não elimina automaticamente todas as consequências financeiras do processo. A definição sobre custas e honorários depende do caso, do momento em que o pedido é apresentado, de atos praticados e de eventual convenção entre as partes.
O CPC estabelece que, em hipóteses de desistência, o desistente responde por despesas e honorários advocatícios. Também prevê que, se houver transação e as partes nada dispuserem sobre despesas, estas serão divididas igualmente. Essas regras devem ser lidas em conjunto com as particularidades da demanda e com as decisões já proferidas no processo.
É relevante ainda distinguir a desistência da ação da desistência de recurso. Em recurso, há regramento próprio e efeitos específicos. Uma manifestação destinada a encerrar recurso não deve ser usada, sem adaptação, para extinguir a ação de origem.
Para conferir a redação legal e os fundamentos aplicáveis, consulte a legislação civil brasileira e, principalmente, as regras processuais pertinentes ao procedimento em que a demanda tramita. Em casos com acordo, pluralidade de partes, incapazes, Fazenda Pública ou interesse público, a análise profissional é especialmente recomendável.
Cuidados e erros comuns ao pedir desistência
Um texto breve pode ser suficiente, mas não deve ser genérico a ponto de causar dúvida sobre o objeto do pedido. A revisão final é importante para assegurar coerência entre a vontade da parte e os requerimentos formulados.
- Confundir desistência com renúncia: a primeira normalmente não resolve o mérito; a segunda envolve abrir mão do direito material.
- Ignorar a contestação: após sua apresentação, o consentimento do réu é regra relevante para a desistência da ação.
- Indicar número de processo errado: esse erro pode atrasar o andamento ou levar ao protocolo em autos distintos.
- Esquecer pedidos sobre extinção: a petição deve requerer providência processual compatível, e não apenas comunicar interesse pessoal.
- Tratar honorários de modo inadequado: pedidos sobre despesas devem considerar a fase processual e a atuação dos advogados.
- Usar modelo sem adaptação: campos genéricos, fatos incompatíveis e pedidos contraditórios prejudicam a qualidade da manifestação.
- Deixar de verificar regras do tribunal: sistemas eletrônicos, classe processual e exigências locais podem afetar a forma do protocolo.
Perguntas frequentes sobre petição de desistência
Posso desistir da ação a qualquer momento?
O CPC permite a desistência da ação até a sentença. Contudo, após a apresentação da contestação, o consentimento do réu é necessário. Outros aspectos, como custas, honorários e atos pendentes, também podem influenciar o resultado prático do pedido.
A desistência impede que eu proponha nova ação?
Em regra, a desistência da ação resulta em extinção sem resolução de mérito e não equivale à renúncia ao direito. Portanto, pode haver novo ajuizamento, desde que observados prescrição, decadência, recolhimento de despesas eventualmente devidas e demais exigências legais.
Preciso explicar o motivo da desistência?
Nem sempre é necessário apresentar uma justificativa detalhada. A manifestação expressa de vontade costuma ser o elemento central. Ainda assim, se houver acordo, perda de objeto ou circunstância relevante para os pedidos acessórios, uma explicação objetiva pode ser útil.
O réu pode recusar a desistência?
Após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. Antes disso, a regra é diferente, mas o juízo continuará examinando a regularidade do pedido e os efeitos sobre despesas processuais.
Quem paga as custas e os honorários?
Não há uma resposta única para todos os processos. A legislação processual prevê responsabilidade do desistente por despesas e honorários em hipóteses de desistência, mas o caso concreto pode envolver acordo, decisão prévia, gratuidade de justiça ou particularidades do procedimento.
Posso usar este modelo em Juizado Especial?
O modelo pode servir como referência de estrutura, mas precisa ser adaptado ao procedimento dos Juizados Especiais e às determinações do juízo. Verifique a fase processual, a necessidade de advogado e a forma de protocolo adotada pela unidade judicial.
Como usar o modelo editável desta página com segurança
O modelo editável desta página foi elaborado como ponto de partida para uma petição de desistência da ação. Substitua todos os campos entre colchetes, mantenha apenas os trechos aplicáveis e confira se a redação corresponde à situação processual real.
Se o pedido decorrer de acordo, avalie se é mais adequado apresentar uma petição conjunta de homologação. Se já houver contestação, inclua pedido de intimação da parte ré para manifestação, se o consentimento ainda não estiver documentado. Caso existam dúvidas sobre efeitos patrimoniais, prazo para nova ação ou estratégia processual, procure orientação jurídica individualizada.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
