Modelo de Diretivas Antecipadas de Vontade para Preencher
Entenda como elaborar diretivas antecipadas de vontade para registrar preferências sobre cuidados e tratamentos de saúde. Veja itens essenciais, passo a passo de preenchimento, variações do documento, cuidados na assinatura e respostas às principais dúvidas.
Sumário
- 01 O que são diretivas antecipadas de vontade
- 02 Para que serve a declaração
- 03 Quando usar o modelo de diretivas antecipadas de vontade
- 04 Requisitos e informações que não podem faltar
- 05 Passo a passo para preencher o documento
- 06 Modelo de Modelo de Diretivas Antecipadas de Vontade para Preencher
- 07 Tipos e variações das diretivas
- Declaração de preferências de cuidados
- Recusa ou limitação antecipada de intervenções
- Indicação de representante para cuidados de saúde
- Documento com reconhecimento de firma ou escritura
- 08 Relação com a autonomia e a atuação médica
- 09 Cuidados e erros comuns ao elaborar
- 10 Perguntas frequentes
- Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital são a mesma coisa?
- É obrigatório fazer escritura pública?
- Preciso de testemunhas?
- Posso mudar ou cancelar as diretivas?
- O representante decide tudo no lugar do paciente?
- O documento vale para qualquer situação médica?
- 11 Como guardar, comunicar e revisar a declaração
- 12 Referências
- 13 Vídeo explicativo
- 14 Aviso importante
O modelo de diretivas antecipadas de vontade permite que uma pessoa registre, de maneira clara e preventiva, as preferências que deseja ver consideradas em seus cuidados de saúde caso, no futuro, não consiga se comunicar ou manifestar uma decisão válida. O documento ajuda a orientar familiares, representantes e profissionais de saúde diante de situações clínicas delicadas.
Embora seja frequentemente chamado de testamento vital, esse registro não trata da divisão de bens ou da sucessão patrimonial. Seu objeto é a manifestação pessoal sobre tratamentos, procedimentos, conforto, cuidados paliativos e outras escolhas ligadas à assistência em saúde. O modelo editável desta página oferece uma estrutura prática para organizar essa declaração, que deve ser preenchida com reflexão e adaptada à realidade de cada declarante.
O que são diretivas antecipadas de vontade
Diretivas antecipadas de vontade são manifestações feitas previamente por uma pessoa capaz para informar quais cuidados e tratamentos de saúde aceita, recusa ou deseja que sejam priorizados quando estiver impossibilitada de expressar sua vontade.
Elas se relacionam diretamente à autonomia do paciente. Em vez de deixar decisões relevantes sem orientação, o declarante pode registrar suas preferências e indicar quem deverá dialogar com a equipe de saúde quando isso for necessário.
O Conselho Federal de Medicina disciplina o tema para a atuação médica por meio da Resolução CFM nº 1.995/2012. O texto reconhece as diretivas antecipadas como um conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer ou não receber quando não puder comunicar livremente sua vontade.
“o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.”
Resolução CFM nº 1.995/2012, art. 1º
É importante compreender que o documento não autoriza práticas ilícitas nem substitui a avaliação clínica. Ele funciona como elemento de orientação para decisões compatíveis com a vontade do paciente, a ética profissional, a legislação e as circunstâncias médicas concretas.
Para que serve a declaração
A declaração serve para reduzir incertezas quando a pessoa perde temporária ou permanentemente a capacidade de decidir e comunicar suas escolhas. Pode ser útil em hipóteses de doença grave, acidente, internação prolongada, comprometimento cognitivo ou outra condição incapacitante.
Ao elaborar um documento bem redigido, o declarante pode expor valores pessoais e objetivos de cuidado. Por exemplo, pode manifestar preferência por alívio de dor, assistência paliativa, presença de familiares, suporte espiritual ou medidas proporcionais ao seu quadro clínico.
Também pode indicar limitações ou recusas de determinadas intervenções, desde que a redação seja cuidadosa e não pretenda impor condutas incompatíveis com a boa prática médica. A análise do caso cabe aos profissionais de saúde, que devem considerar o quadro clínico, as informações disponíveis e a vontade previamente expressa.
Quando usar o modelo de diretivas antecipadas de vontade
Qualquer pessoa maior e capaz que queira registrar preventivamente suas escolhas de saúde pode considerar a elaboração desse documento. Não é preciso haver diagnóstico de doença para declarar preferências; o planejamento pode ser feito em momento de plena lucidez e tranquilidade.
O modelo é especialmente útil nas seguintes situações:
- planejamento pessoal de cuidados em saúde;
- diagnóstico de enfermidade crônica, degenerativa ou potencialmente incapacitante;
- preparação antes de cirurgia ou tratamento de risco;
- organização de decisões para situações de longa internação;
- necessidade de indicar representante para interlocução com a equipe médica;
- registro de valores pessoais, religiosos ou familiares relevantes para o cuidado.
Pequenas empresas também podem orientar seus sócios, gestores e equipes a conhecerem o tema em ações de bem-estar, mas a diretiva é estritamente pessoal. A empresa não pode decidir seu conteúdo nem substituir a manifestação individual do paciente.
Requisitos e informações que não podem faltar
Não existe uma fórmula única para todos os casos. Ainda assim, um documento objetivo e identificável tende a ser mais útil quando houver necessidade de consultá-lo. O conteúdo deve revelar a vontade real do declarante, sem ambiguidades e sem pressões externas.
| Elemento | Como informar | Por que é importante |
|---|---|---|
| Identificação do declarante | Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, documento de identidade e endereço | Permite associar a declaração à pessoa correta |
| Declaração de capacidade | Registro de que a vontade é livre, consciente e informada | Reforça a autenticidade da manifestação |
| Preferências de cuidado | Descrição clara de valores, objetivos e limites desejados | Orienta a interpretação clínica e familiar |
| Representante indicado | Nome, CPF, telefone e vínculo com o declarante | Facilita a interlocução se o paciente não puder falar |
| Data e assinatura | Local, data e assinatura do declarante | Permite verificar a versão mais recente do documento |
| Testemunhas | Nome, CPF e assinatura, quando adotadas | Podem fortalecer a prova da livre manifestação |
Evite usar expressões vagas, como “não quero sofrimento”, sem explicar as preferências de cuidado. A equipe médica não pode transformar uma frase genérica em instrução técnica absoluta. É mais adequado declarar que se deseja controle de sintomas, conforto e cuidados paliativos compatíveis com a situação clínica.
Passo a passo para preencher o documento
Reserve um momento calmo para a elaboração. Quando possível, converse antes com médico de confiança e com as pessoas que poderão participar de decisões futuras. Essa conversa não elimina a necessidade de um texto escrito, mas ajuda a tornar suas escolhas mais conscientes e compreensíveis.
- Identifique-se completamente. Preencha os dados pessoais e de contato sem abreviações que possam gerar dúvida.
- Declare a liberdade da manifestação. Informe que o texto representa sua vontade livre, consciente e sem coação.
- Registre seus valores e prioridades. Explique o que considera qualidade de vida, conforto, dignidade e apoio desejado.
- Descreva as preferências de cuidado. Indique, em linguagem clara, tratamentos e medidas que deseja discutir, limitar ou priorizar em caso de incapacidade.
- Indique representante, se desejar. Escolha uma pessoa de confiança, avise-a previamente e informe meios atualizados de contato.
- Inclua regras de interpretação. Esclareça que suas escolhas deverão ser consideradas conforme a condição clínica, a ética médica e a legislação aplicável.
- Assine e date. Faça a assinatura em condição de plena compreensão do documento.
- Guarde e compartilhe. Entregue cópias ao representante, a familiares de confiança e, se possível, informe seu médico ou serviço de saúde.
O modelo editável desta página inclui campos para esses pontos e pode ser ajustado para refletir escolhas individuais. Não copie instruções médicas técnicas sem compreender o significado delas. A clareza do texto é mais importante do que o uso de termos complexos.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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DECLARAÇÃO DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE
Eu, [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone [TELEFONE], e-mail [E-MAIL], doravante denominado(a) DECLARANTE, estando em pleno gozo de minhas faculdades mentais, de forma livre, consciente, informada e sem qualquer coação, firmo a presente DECLARAÇÃO DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE.
1. DA FINALIDADE DA DECLARAÇÃO
1.1. A presente declaração tem a finalidade de registrar minhas vontades, valores, preferências e orientações relacionadas aos cuidados e tratamentos de saúde que desejo receber ou deixar de receber caso eu esteja impossibilitado(a), temporária ou permanentemente, de manifestar minha vontade de modo livre, consciente e compreensível.
1.2. Esta declaração deverá ser considerada por meus familiares, representante indicado, médicos, demais profissionais de saúde e instituições que participem de meu atendimento, sempre em conjunto com a avaliação clínica do caso, com a ética profissional e com a legislação aplicável.
2. DA MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE
2.1. Declaro que li ou tive o conteúdo desta declaração lido e explicado de forma compreensível, que compreendo sua finalidade e que as disposições aqui registradas correspondem à minha vontade atual.
2.2. Declaro que não fui coagido(a), induzido(a) ou pressionado(a) por qualquer pessoa para elaborar ou assinar este documento.
2.3. Declaro que esta manifestação trata exclusivamente de preferências relacionadas à minha assistência em saúde e não substitui testamento, inventário, doação, procuração patrimonial ou qualquer outro instrumento relativo aos meus bens e direitos sucessórios.
3. DOS VALORES E PRIORIDADES DE CUIDADO
3.1. Caso eu esteja incapaz de manifestar minha vontade, desejo que sejam respeitados, na maior medida possível, os seguintes valores e prioridades pessoais: [DESCREVER VALORES, COMO CONFORTO, DIGNIDADE, CONTROLE DA DOR, PRESENÇA DE FAMILIARES, APOIO RELIGIOSO OU ESPIRITUAL, PRIVACIDADE, COMUNICAÇÃO COM PESSOAS DE CONFIANÇA E OUTROS].
3.2. Desejo receber cuidados voltados ao meu conforto, à prevenção e ao alívio da dor e de outros sintomas, bem como assistência compatível com minha condição clínica, ainda que tais cuidados não tenham finalidade curativa.
3.3. Desejo que, sempre que clinicamente possível, sejam prestadas informações claras ao meu representante e às pessoas autorizadas por mim sobre meu estado de saúde, opções de cuidado, benefícios, riscos e limites das medidas consideradas.
4. DAS PREFERÊNCIAS SOBRE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS
4.1. Na hipótese de doença grave, incurável, em estágio avançado, condição irreversível ou situação clínica em que eu não possa manifestar minha vontade, desejo que os profissionais responsáveis considerem as seguintes preferências, conforme avaliação médica, ética profissional e legislação aplicável:
a) [DESCREVER OS CUIDADOS E MEDIDAS QUE DESEJA PRIORIZAR];
b) [DESCREVER OS TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS OU MEDIDAS QUE DESEJA QUE SEJAM DISCUTIDOS, LIMITADOS OU NÃO INICIADOS EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS];
c) [DESCREVER PREFERÊNCIAS SOBRE INTERNAÇÃO, TRATAMENTO DOMICILIAR, CUIDADOS PALIATIVOS OU OUTRAS MEDIDAS, QUANDO APLICÁVEL];
d) [DESCREVER PREFERÊNCIAS RELIGIOSAS, CULTURAIS OU PESSOAIS RELEVANTES PARA O ATENDIMENTO].
4.2. Minhas manifestações não devem ser interpretadas como solicitação de prática contrária à legislação, à ética profissional ou às normas técnicas aplicáveis. Reconheço que a indicação, a adequação e a segurança de cada tratamento serão avaliadas pela equipe de saúde responsável.
4.3. Caso haja dúvida razoável sobre o significado de alguma disposição desta declaração, deverá ser adotada a interpretação mais compatível com meus valores e prioridades registrados neste documento, com as informações prestadas por meu representante e com a avaliação da equipe assistencial.
5. DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA CUIDADOS DE SAÚDE
5.1. Para auxiliar na comunicação de minhas vontades quando eu não puder me manifestar, indico como meu/minha representante de confiança:
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [TELEFONE], e-mail [E-MAIL], com quem mantenho a seguinte relação: [GRAU DE PARENTESCO OU VÍNCULO].
5.2. O(A) representante deverá comunicar minhas vontades à equipe de saúde e colaborar para que sejam respeitadas, não podendo substituir minhas escolhas conhecidas por preferências pessoais.
5.3. Na impossibilidade, recusa, ausência ou impedimento do(a) representante acima indicado(a), nomeio como substituto(a): [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE SUBSTITUTO], CPF nº [NÚMERO DO CPF], telefone [TELEFONE], e-mail [E-MAIL], relação com o(a) declarante: [VÍNCULO].
6. DA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES E PESSOAS DE CONFIANÇA
6.1. Autorizo que as seguintes pessoas sejam informadas sobre minha condição de saúde, observados os limites legais e éticos aplicáveis: [NOME COMPLETO], CPF nº [NÚMERO DO CPF], telefone [TELEFONE], vínculo [VÍNCULO]; e [NOME COMPLETO], CPF nº [NÚMERO DO CPF], telefone [TELEFONE], vínculo [VÍNCULO].
6.2. Desejo que meu/minha representante e as pessoas acima indicadas sejam ouvidos sobre minhas preferências, sem prejuízo da autonomia técnica dos profissionais de saúde e das normas aplicáveis ao atendimento.
7. DA REVISÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO
7.1. Esta declaração poderá ser revista, alterada ou revogada por mim a qualquer tempo, desde que eu possua capacidade para manifestar minha vontade.
7.2. Eventual alteração ou revogação deverá ser formalizada preferencialmente por escrito, datada e assinada, com comunicação ao representante indicado, aos familiares de confiança e, se possível, ao profissional ou serviço de saúde que detenha cópia deste documento.
7.3. As disposições desta declaração revogam declarações anteriores de diretivas antecipadas de vontade por mim assinadas, naquilo em que forem incompatíveis.
8. DA GUARDA E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO
8.1. O original desta declaração permanecerá guardado em [LOCAL DE GUARDA DO ORIGINAL]. Cópias poderão ser entregues ao meu/minha representante, aos familiares de confiança e aos profissionais ou serviços de saúde que acompanhem meu atendimento.
8.2. Solicito que este documento seja consultado sempre que houver dúvida sobre minhas preferências de cuidado em situação de incapacidade de manifestação.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Declaro que as informações pessoais e as preferências aqui descritas são verdadeiras e correspondem à minha vontade na data da assinatura.
9.2. Recomenda-se que esta declaração seja lida em conjunto com os documentos médicos relevantes e com eventuais orientações profissionais obtidas pelo(a) declarante.
9.3. Firmo a presente declaração em [NÚMERO] vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos de orientação compatíveis com sua finalidade.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) DECLARANTE]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]
TESTEMUNHAS
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]
CIÊNCIA DO(A) REPRESENTANTE INDICADO(A)
Declaro que fui informado(a) sobre minha indicação como representante de confiança para cuidados de saúde do(a) declarante e que conheço, na medida do possível, as preferências registradas nesta declaração.
________________________________________
[NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE]
CPF nº [NÚMERO DO CPF]
Tipos e variações das diretivas
Declaração de preferências de cuidados
Nessa modalidade, a pessoa apresenta valores e objetivos gerais para a assistência em saúde. Pode mencionar a importância do controle da dor, do conforto, da comunicação com familiares, de cuidados paliativos e do respeito a convicções pessoais.
Recusa ou limitação antecipada de intervenções
O declarante pode registrar que não deseja determinadas medidas em cenários específicos de incapacidade irreversível ou doença em estágio avançado. A redação deve evitar conclusões clínicas antecipadas e reconhecer que a equipe de saúde avaliará a indicação médica de cada conduta.
Indicação de representante para cuidados de saúde
Também é possível nomear pessoa de confiança para dialogar com a equipe assistencial e transmitir a vontade do paciente. A escolha deve ser feita com cautela. O representante não passa a ter liberdade para agir conforme preferências próprias; sua função é defender a vontade conhecida do declarante.
Documento com reconhecimento de firma ou escritura
A declaração particular assinada pode ser útil, mas algumas pessoas optam por reconhecimento de firma ou por escritura pública para aumentar a segurança documental. Não há uma forma única obrigatória para todos os casos. Antes de escolher, avalie a orientação jurídica e as exigências práticas do cartório ou da instituição de saúde envolvida. A Lei de Registros Públicos trata de registros e atos relacionados à documentação civil, mas não substitui a análise específica sobre a forma mais adequada para sua declaração.
Relação com a autonomia e a atuação médica
A Constituição Federal protege a dignidade da pessoa humana e a liberdade, princípios relevantes para a compreensão da autonomia nas decisões existenciais. Na assistência à saúde, entretanto, a autonomia convive com deveres técnicos, éticos e legais dos profissionais.
Por esse motivo, as diretivas não devem ser vistas como uma lista automática de ordens médicas. Elas são um importante registro da vontade do paciente e devem ser avaliadas no contexto do diagnóstico, prognóstico, alternativas disponíveis e segurança da assistência.
O Código Civil prevê que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. Consulte o texto atualizado do Código Civil para verificar a redação do art. 15 e demais disposições aplicáveis.
Se houver conflito entre familiares ou dúvidas sobre a validade e o alcance da declaração, buscar orientação jurídica e diálogo com a equipe de saúde é uma medida prudente. A existência de um representante previamente indicado e de uma redação clara pode diminuir conflitos, mas não elimina a necessidade de análise do caso concreto.
Cuidados e erros comuns ao elaborar
O principal cuidado é produzir uma declaração que reflita a vontade atual e efetiva do declarante. Um documento antigo, contraditório ou desconhecido pelas pessoas próximas pode ter utilidade reduzida justamente quando mais for necessário.
- Não usar texto genérico em excesso: explique prioridades e cenários de modo compreensível.
- Não confundir diretivas com testamento patrimonial: bens, herança e inventário exigem instrumentos próprios.
- Não indicar representante sem avisá-lo: a pessoa escolhida deve aceitar a responsabilidade e conhecer suas preferências.
- Não deixar dados de contato desatualizados: revise telefones, endereço e identificação do representante.
- Não tratar a recusa como autorização para prática ilegal: o documento deve respeitar limites éticos, técnicos e jurídicos.
- Não ignorar mudanças de vida e saúde: revise a declaração após diagnóstico relevante, alteração familiar ou mudança de convicções.
- Não guardar o original em local desconhecido: informe onde ele está e disponibilize cópias a pessoas de confiança.
Também é recomendável evitar rasuras. Se a vontade mudar de forma relevante, prefira elaborar uma nova versão datada, com indicação expressa de revogação das versões anteriores. A versão mais recente, clara e comprovadamente atribuída ao declarante tende a oferecer melhor referência.
Perguntas frequentes
Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital são a mesma coisa?
Na prática, a expressão “testamento vital” é usada para se referir a parte das diretivas antecipadas de vontade. Contudo, o documento não é um testamento de bens e não produz efeitos sucessórios. Ele trata de escolhas relacionadas a cuidados e tratamentos de saúde em situação de incapacidade de manifestação.
É obrigatório fazer escritura pública?
Não há uma exigência geral de escritura pública como única forma de registrar a vontade. Uma declaração particular clara, assinada e datada pode ser utilizada. Reconhecimento de firma, testemunhas ou escritura podem ser considerados conforme a necessidade de reforçar a prova, a complexidade do caso e a orientação profissional recebida.
Preciso de testemunhas?
As testemunhas podem fortalecer a demonstração de que a declaração foi feita livremente, mas sua necessidade deve ser avaliada conforme o caso. Se forem utilizadas, é recomendável que sejam pessoas capazes, identificadas e que tenham presenciado a assinatura ou reconheçam a manifestação voluntária do declarante.
Posso mudar ou cancelar as diretivas?
Sim. As diretivas expressam uma vontade pessoal e podem ser revistas ou revogadas enquanto o declarante tiver capacidade para decidir. Ao alterar o texto, faça nova versão datada, informe o representante e descarte ou identifique cópias antigas para evitar confusão.
O representante decide tudo no lugar do paciente?
Não. O representante deve auxiliar na comunicação da vontade do declarante e dialogar com a equipe de saúde. Ele não deve substituir escolhas previamente manifestadas por suas próprias opiniões, nem exigir condutas que contrariem a avaliação médica, a ética profissional ou a legislação.
O documento vale para qualquer situação médica?
Ele serve como orientação relevante, mas sua aplicação depende da situação clínica. A equipe assistencial precisa avaliar o diagnóstico, a urgência, a capacidade de manifestação do paciente, o conteúdo da declaração e os limites técnicos e éticos de cada conduta.
Como guardar, comunicar e revisar a declaração
Depois de assinar, mantenha o original em local acessível e seguro. Entregue cópias ao representante indicado e a familiares de confiança. Informe a existência do documento ao médico que acompanha sua saúde e, quando apropriado, leve uma cópia em consultas ou internações.
Uma boa prática é fazer revisão periódica e sempre que ocorrer mudança importante nas condições de saúde, no estado civil, no círculo de confiança ou nos valores pessoais. Na nova versão, indique expressamente que as diretivas anteriores ficam revogadas, naquilo que forem incompatíveis.
Se houver condição médica complexa, o apoio de profissional de saúde e de advogado pode tornar a declaração mais adequada à sua realidade. Essa providência é especialmente relevante quando o documento envolve recusas específicas, indicação de representante ou conflito familiar já existente.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
