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Modelo de aviso de proibido fumar para imprimir e usar

Encontre orientações para elaborar e utilizar um modelo de aviso de proibido fumar em empresas, condomínios e espaços de atendimento. Veja itens essenciais, variações, cuidados de fixação e um texto editável para adaptar à realidade do local.

Publicado em 13 min de leitura
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Modelo de aviso de proibido fumar para imprimir e usar
Sumário
  1. 01 O que é um aviso de proibido fumar e para que serve
  2. 02 Quando usar esse tipo de aviso
  3. Locais de atendimento e trabalho
  4. Condomínios e associações
  5. Eventos, veículos e áreas temporárias
  6. 03 Base legal e limites da comunicação
  7. 04 Informações que não podem faltar no documento
  8. 05 Checklist para definir o conteúdo do aviso
  9. 06 Modelo de Modelo de aviso de proibido fumar para imprimir e usar
  10. 07 Passo a passo para preencher o modelo
  11. 08 Tipos e variações de aviso de proibido fumar
  12. Aviso simples para afixação
  13. Comunicado interno a empregados
  14. Notificação para condomínio
  15. Aviso para evento ou locação de espaço
  16. 09 Cuidados e erros comuns ao elaborar e fixar o aviso
  17. 10 Como dar eficácia prática à sinalização
  18. 11 Perguntas frequentes
  19. O aviso de proibido fumar vale para cigarros eletrônicos?
  20. Preciso colocar a lei no aviso?
  21. O condomínio pode usar esse modelo nas áreas comuns?
  22. É possível aplicar multa apenas com base na placa?
  23. Onde o aviso deve ser fixado?
  24. 12 Referências
  25. 13 Vídeo explicativo
  26. 14 Aviso importante

Um modelo de aviso de proibido fumar ajuda a comunicar, de modo objetivo e visível, que o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e produtos semelhantes não é permitido em determinado ambiente. Embora seja um texto curto, ele cumpre função preventiva importante: informa visitantes, clientes, trabalhadores, moradores e prestadores de serviço sobre a regra aplicável no local.

O aviso pode ser usado por pequenas empresas, escritórios, lojas, condomínios, clínicas, escolas, associações e organizadores de eventos. O modelo editável desta página permite identificar o estabelecimento ou responsável, delimitar a área alcançada e indicar um canal para esclarecimentos, sem transformar uma simples sinalização em uma comunicação confusa ou excessivamente agressiva.

O que é um aviso de proibido fumar e para que serve

O aviso de proibido fumar é uma comunicação escrita destinada a sinalizar a vedação ao fumo em local específico. Ele pode ser colocado em portas, recepções, corredores, elevadores, salas de reunião, sanitários, áreas comuns, veículos de uso coletivo e outros espaços sujeitos à circulação de pessoas.

Sua finalidade principal é tornar a regra clara, ostensiva e compreensível. Uma placa bem redigida reduz dúvidas, favorece abordagens respeitosas pela equipe e registra que o responsável pelo espaço adotou medida de orientação ao público.

A proibição não se limita necessariamente ao cigarro convencional. Dependendo da norma aplicável e da política do local, o texto pode abranger charutos, cachimbos, narguilés, cigarros eletrônicos e outros dispositivos ou produtos que produzam fumaça, vapor ou aerossol. Antes de ampliar o alcance do aviso, é recomendável verificar a regra vigente e a característica do ambiente.

“É proibido fumar em recinto coletivo fechado, privado ou público.”

Lei nº 9.294/1996, art. 2º

Quando usar esse tipo de aviso

O aviso é especialmente útil sempre que o responsável pelo ambiente precise informar uma proibição de forma preventiva. A sinalização não substitui a aplicação das normas legais e administrativas, mas facilita o cumprimento delas no dia a dia.

Locais de atendimento e trabalho

Comércios, escritórios, salões, consultórios, restaurantes, oficinas, academias e demais estabelecimentos que recebem público podem afixar o aviso logo na entrada e em pontos de permanência. Em espaços maiores, uma única placa pode não ser suficiente; a distribuição deve considerar a circulação real das pessoas.

Condomínios e associações

Condomínios residenciais e comerciais podem utilizar o aviso nas áreas comuns, observando a convenção, o regimento interno e as deliberações aplicáveis. Quando houver área externa destinada a fumantes, é prudente indicar com precisão onde a restrição incide e evitar mensagens contraditórias.

Eventos, veículos e áreas temporárias

Feiras, cursos, festas, reuniões e espaços temporariamente locados também podem exigir sinalização. Nesses casos, o aviso pode integrar o regulamento do evento e ser reforçado por comunicação verbal da organização.

A Lei nº 9.294/1996 disciplina restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos. O texto legal deve ser consultado na versão atualizada, pois regras complementares e normas locais podem afetar a aplicação prática em cada município ou estado. Consulte a Lei nº 9.294/1996 sobre restrições ao fumo antes de definir o alcance da proibição no seu estabelecimento.

Além da legislação, o responsável deve considerar contratos, regulamentos internos, convenções condominiais e regras de segurança do local. A comunicação deve informar uma regra existente ou legitimamente estabelecida; não é recomendável inventar penalidades, ameaçar pessoas ou atribuir ao aviso efeitos que ele não possui.

Em relações de consumo, o dever de informação reforça a importância de mensagens acessíveis, legíveis e sem ambiguidade. Para estabelecimentos que atendem consumidores, é útil conhecer o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência na comunicação com o público.

Informações que não podem faltar no documento

O texto pode ser simples, mas precisa comunicar a proibição sem deixar margem para interpretações equivocadas. O modelo editável desta página foi organizado para que o responsável inclua os dados necessários e adapte a mensagem ao ambiente.

  • Título direto: use expressão de leitura imediata, como “Aviso de Proibido Fumar”.
  • Identificação do local: informe o nome do estabelecimento, condomínio, setor ou evento, quando isso for relevante.
  • Área abrangida: especifique se a regra vale para todo o imóvel, área comum, sala, veículo ou dependência determinada.
  • Regra objetiva: declare que é proibido fumar no espaço indicado, evitando frases vagas.
  • Abrangência dos produtos: inclua produtos ou dispositivos adicionais apenas quando a regra efetivamente os alcançar.
  • Fundamento ou regulamento: mencione a legislação ou norma interna de maneira correta e proporcional, se necessário.
  • Responsável e contato: indique quem pode esclarecer dúvidas, sobretudo em avisos internos ou condominiais.
  • Data de emissão ou vigência: utilize-a quando o aviso estiver ligado a mudança de regra, evento ou comunicação administrativa específica.

Checklist para definir o conteúdo do aviso

Antes de imprimir ou divulgar o comunicado, confira se a redação está adequada ao propósito. O quadro a seguir ajuda a distinguir situações comuns e o nível de detalhamento normalmente necessário.

SituaçãoMensagem recomendadaIdentificação do responsávelCuidados principais
Loja ou escritórioProibição no interior e áreas de atendimentoNome da empresa ou administraçãoFixar na entrada e em áreas de espera
CondomínioProibição em áreas comuns determinadasSíndico ou administradoraConferir convenção e regimento interno
Evento temporárioProibição no recinto e regras de circulaçãoOrganização do eventoDivulgar antes e durante o evento
Veículo coletivo ou corporativoProibição durante toda a utilizaçãoEmpresa ou responsável pelo veículoManter aviso em local visível
Área externa delimitadaInformar exatamente onde não se pode fumarResponsável pelo imóvelNão criar dúvida sobre limites da área

Modelo editável

Modelo Editável Aqui

Clique em “Editar documento” para preencher os campos entre colchetes. As alterações ficam salvas apenas neste navegador.

AVISO DE PROIBIDO FUMAR


1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO LOCAL

[NOME DA EMPRESA, CONDOMÍNIO, INSTITUIÇÃO OU RESPONSÁVEL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEL], [CARGO OU QUALIFICAÇÃO], emite o presente AVISO DE PROIBIDO FUMAR para ciência de empregados, clientes, visitantes, moradores, prestadores de serviço e demais pessoas que ingressem ou permaneçam no local indicado neste documento.


2. IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ABRANGIDO

Este aviso aplica-se ao seguinte espaço: [DESCREVER O LOCAL DE FORMA CLARA, EX.: TODO O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, RECEPÇÃO, SALAS DE ATENDIMENTO, CORREDORES, ELEVADORES, ÁREAS COMUNS, VEÍCULO, RECINTO DO EVENTO OU OUTRA ÁREA ESPECÍFICA], situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL, SE DIFERENTE DO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL].


3. PROIBIÇÃO DE FUMAR

FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO FUMAR NO LOCAL IDENTIFICADO NESTE AVISO. A proibição abrange o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos, observadas a legislação aplicável e as regras internas vigentes neste ambiente.


[SE APLICÁVEL, INSERIR: A PROIBIÇÃO TAMBÉM ABRANGE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS, DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, NARGUILÉS E OUTROS DISPOSITIVOS OU PRODUTOS QUE PRODUZAM FUMAÇA, VAPOR OU AEROSSOL, CONFORME AS REGRAS APLICÁVEIS AO LOCAL.]


4. FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO

O presente aviso tem a finalidade de orientar todas as pessoas que utilizam o ambiente, preservar a organização e a segurança do local, promover a convivência respeitosa e contribuir para o cumprimento das normas legais, administrativas, contratuais e internas aplicáveis.


5. ÁREA AUTORIZADA, QUANDO EXISTENTE

[SE HOUVER ÁREA AUTORIZADA, INSERIR: QUANDO NECESSÁRIO, O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA DESIGNADA PELO RESPONSÁVEL, LOCALIZADA EM [DESCREVER A LOCALIZAÇÃO]. A EXISTÊNCIA DE ÁREA DESIGNADA NÃO AUTORIZA O USO EM QUALQUER OUTRO PONTO DO IMÓVEL OU RECINTO.]


[SE NÃO HOUVER ÁREA AUTORIZADA, INSERIR: NÃO HÁ ÁREA AUTORIZADA PARA FUMO NAS DEPENDÊNCIAS ABRANGIDAS POR ESTE AVISO.]


6. ORIENTAÇÃO A EMPREGADOS, VISITANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO

Todos os empregados, visitantes, moradores, clientes, fornecedores e prestadores de serviço deverão respeitar a proibição ora comunicada durante sua permanência no local. Em caso de dúvida sobre os limites da área abrangida ou sobre a existência de espaço autorizado, a pessoa interessada deverá procurar [NOME DO SETOR, ADMINISTRAÇÃO, RECEPÇÃO OU RESPONSÁVEL] pelo telefone [TELEFONE], e-mail [E-MAIL] ou presencialmente em [LOCAL DE ATENDIMENTO].


7. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS

O descumprimento deste aviso será tratado de acordo com a legislação aplicável e, quando cabível, com o regulamento interno, contrato, convenção condominial, regimento ou norma administrativa vigente. Este documento não substitui tais normas e deve ser interpretado em conjunto com elas.


[SE APLICÁVEL, INSERIR: AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EVENTUALMENTE ADOTADAS OBSERVARÃO O PROCEDIMENTO PREVISTO EM [INDICAR REGULAMENTO, CONTRATO, CONVENÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO], ASSEGURADA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.]


8. VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO

Este aviso entra em vigor na data de sua divulgação e permanecerá válido enquanto estiver afixado ou enquanto não for substituído por comunicação posterior do responsável. Recomenda-se sua fixação em locais de fácil visualização, especialmente nas entradas e nas áreas de circulação ou permanência do público.


9. CIÊNCIA

A permanência no local após a visualização deste aviso representa ciência da regra de proibição de fumar aqui estabelecida, sem prejuízo dos direitos e deveres previstos na legislação e nos documentos aplicáveis à relação entre as partes.


[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].


________________________________________

[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE]

[CARGO OU FUNÇÃO]

CPF/CNPJ: [CPF OU CNPJ]


________________________________________

[NOME DA EMPRESA, CONDOMÍNIO OU INSTITUIÇÃO]

CNPJ: [CNPJ, SE APLICÁVEL]

Modo leitura

Passo a passo para preencher o modelo

O preenchimento deve partir da realidade do espaço e da norma que se pretende comunicar. Evite copiar textos genéricos sem conferir se a área, o responsável e a regra descrita correspondem ao caso concreto.

  1. Identifique o emissor. Informe o nome da empresa, condomínio, instituição ou pessoa responsável pela comunicação.
  2. Defina o local atingido. Escreva de forma precisa se a proibição alcança todo o estabelecimento ou apenas áreas determinadas.
  3. Redija a proibição. Use uma frase curta, afirmativa e legível, indicando que é proibido fumar no ambiente especificado.
  4. Delimite a abrangência. Caso necessário, mencione os produtos e dispositivos cobertos pela regra, sem usar termos que gerem dúvida.
  5. Indique o fundamento adequado. Se citar lei, regulamento interno ou decisão administrativa, confira a exatidão da referência antes da divulgação.
  6. Inclua orientação complementar. Informe se existe área permitida, canal de atendimento ou pessoa responsável por esclarecimentos.
  7. Revise a linguagem. Verifique ortografia, tamanho de fonte na impressão e consistência entre o texto e a regra praticada.
  8. Assine ou identifique a administração. Nos casos em que o aviso tiver natureza de comunicação formal, acrescente local, data e identificação do responsável.
  9. Fixe e registre. Coloque o aviso em local visível e, se for uma notificação interna relevante, guarde evidência de sua divulgação.

Tipos e variações de aviso de proibido fumar

Não existe um único formato obrigatório para toda situação. A escolha depende do objetivo da comunicação, do público e da área alcançada. A mensagem deve ser proporcional: uma placa de porta não exige o mesmo detalhamento de uma notificação emitida pela administração de um condomínio.

Aviso simples para afixação

É a versão mais curta, destinada a locais de passagem. Normalmente apresenta o título, a proibição e a identificação do estabelecimento. Deve priorizar letras grandes e mensagem que possa ser entendida em poucos segundos.

Comunicado interno a empregados

Essa variação pode esclarecer a política da empresa, os espaços abrangidos, a orientação para visitantes e a pessoa responsável por receber dúvidas. Se houver procedimentos disciplinares, eles devem estar alinhados às regras internas e à legislação aplicável, sem improvisos no texto do aviso.

Notificação para condomínio

O comunicado condominial tende a exigir maior contextualização. Pode informar a regra de uso das áreas comuns, mencionar a previsão na convenção ou no regimento e indicar como os moradores devem encaminhar dúvidas à administração.

Aviso para evento ou locação de espaço

Em eventos, o ideal é que a regra apareça no acesso, no material de orientação e, se pertinente, no contrato de locação ou regulamento do participante. Dessa forma, o público toma conhecimento antes da permanência no local.

Cuidados e erros comuns ao elaborar e fixar o aviso

Uma mensagem inadequada pode causar discussões desnecessárias ou falhar na sua função de orientar. A boa prática é combinar clareza textual, visibilidade e coerência com a regra realmente aplicada.

  • Usar linguagem ofensiva: prefira comunicação firme e respeitosa; insultos e ameaças não melhoram a efetividade do aviso.
  • Citar norma sem conferir: referências legais incorretas reduzem a credibilidade do documento e podem induzir o público a erro.
  • Deixar o local indefinido: dizer apenas “proibido fumar” pode ser insuficiente quando o imóvel possui áreas com regras diferentes.
  • Prever multa sem base: não anuncie cobrança ou sanção sem previsão normativa, contratual ou regimental aplicável.
  • Fixar em ponto escondido: sinalização atrás de balcão, em altura inadequada ou com fonte pequena perde a função informativa.
  • Contradizer a prática do local: não mantenha placa de proibição se empregados ou visitantes são orientados informalmente de outro modo.
  • Não atualizar o aviso: revise a comunicação quando houver mudança de uso do espaço, regulamento ou responsável.

Como dar eficácia prática à sinalização

O aviso produz melhores resultados quando integra uma rotina de orientação. Treine recepcionistas, porteiros, gestores e demais pessoas que atendem o público para abordarem a situação com cordialidade. Uma frase simples, como “Neste ambiente não é permitido fumar; posso indicar a área autorizada, se houver”, tende a evitar conflitos.

Também é importante manter coerência visual. Em espaços amplos, use avisos repetidos em entradas, corredores e áreas de espera. Se a comunicação for voltada a empregados ou moradores, envie o texto pelos canais internos apropriados e preserve o registro de envio quando isso for necessário para a administração.

O modelo editável desta página pode ser utilizado tanto como placa quanto como comunicado formal. Adapte a extensão do texto ao meio escolhido: poucas linhas para afixação; informações mais completas para circular interna, e-mail ou notificação administrativa.

Perguntas frequentes

O aviso de proibido fumar vale para cigarros eletrônicos?

O alcance deve ser definido conforme a legislação aplicável, as regras do local e a finalidade da comunicação. Se o responsável pretender incluir dispositivos eletrônicos, é recomendável mencioná-los expressamente e verificar se essa redação está compatível com as normas vigentes.

Preciso colocar a lei no aviso?

Não necessariamente. Para uma placa simples, uma mensagem direta costuma ser suficiente. A indicação de fundamento legal ou de regulamento interno pode ser útil em comunicações formais, desde que a referência seja correta e pertinente ao caso.

O condomínio pode usar esse modelo nas áreas comuns?

Sim, desde que o conteúdo respeite a convenção, o regimento interno e as deliberações aplicáveis. O aviso deve indicar quais áreas são abrangidas e não deve anunciar penalidades sem previsão adequada.

É possível aplicar multa apenas com base na placa?

Em regra, uma placa isolada não cria, por si só, uma obrigação de pagar multa. Eventuais sanções dependem da base legal, contratual, condominial ou regulamentar pertinente, além do procedimento aplicável à situação.

Onde o aviso deve ser fixado?

Ele deve ficar em local de fácil visualização antes ou no momento em que a pessoa ingressa na área restrita. Entradas, recepções, portas, elevadores, corredores e locais de espera são exemplos frequentes, conforme a configuração do espaço.

Referências

  1. Lei nº 9.294/1996 — restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos.
  2. Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
  3. Constituição da República Federativa do Brasil.

Vídeo explicativo

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Sobre o autor

SB

Editor e curador de modelos de documentos

Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.

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