Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios Completo
Entenda como elaborar uma proposta de honorários advocatícios clara e profissional. Veja os elementos indispensáveis, formas de cobrança, cuidados jurídicos, dúvidas frequentes e use o modelo editável desta página para apresentar serviços e condições ao cliente.
Sumário
- 01 O que é proposta de honorários advocatícios e para que serve
- 02 Quando usar uma proposta de honorários
- Situações frequentes de utilização
- 03 Informações indispensáveis no documento
- 04 Checklist dos elementos da proposta
- 05 Como preencher o modelo de proposta de honorários advocatícios
- 06 Modelo de Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios Completo
- 07 Modalidades de cobrança e variações da proposta
- Honorários fixos por serviço ou etapa
- Honorários por hora ou pacote de horas
- Mensalidade para assessoria continuada
- Honorários de êxito e sucumbência
- 08 Cuidados e erros comuns ao elaborar a proposta
- 09 Aceite, assinatura e transformação em contrato
- 10 Perguntas frequentes sobre proposta de honorários advocatícios
- A proposta de honorários substitui o contrato?
- É obrigatório informar as despesas separadamente?
- Posso cobrar honorários de êxito?
- Qual é o prazo de validade ideal para a proposta?
- Uma empresa pode aceitar a proposta por e-mail?
- O que fazer se o cliente pedir serviços fora do escopo?
- 11 Referências
- 12 Vídeo explicativo
- 13 Aviso importante
A proposta de honorários advocatícios é um documento comercial que apresenta, de maneira organizada, os serviços jurídicos oferecidos, a remuneração pretendida e as condições para a contratação. Ela ajuda o cliente a compreender o escopo do trabalho antes de decidir e permite que o advogado registre premissas relevantes da negociação.
Para pessoas e pequenas empresas, uma proposta bem redigida reduz dúvidas sobre preço, prazos, despesas e responsabilidades. O modelo de proposta de honorários advocatícios deve ser adaptado ao caso concreto, à complexidade da demanda e às regras profissionais aplicáveis, sem substituir a análise jurídica individualizada.
O que é proposta de honorários advocatícios e para que serve
A proposta de honorários advocatícios é uma oferta formal ou preliminar feita por advogado ou sociedade de advocacia ao potencial cliente. Seu objetivo é apresentar os termos comerciais da futura prestação de serviços: qual atividade será realizada, quanto será pago, de que forma ocorrerá o pagamento e quais situações estão ou não incluídas.
Ela não se confunde necessariamente com o contrato de honorários. A proposta costuma ser usada na fase de negociação e pode ser aceita, recusada ou ajustada. Quando houver aceitação, é recomendável formalizar a relação por contrato escrito, especialmente em trabalhos continuados, processos judiciais, consultorias recorrentes ou serviços com remuneração variável.
O documento também favorece a transparência. Em vez de informar apenas um valor global, o profissional pode indicar entregas, limites de atuação, despesas reembolsáveis, validade da oferta e condições para demandas adicionais. Isso protege a expectativa de ambas as partes e contribui para uma contratação consciente.
Quando usar uma proposta de honorários
A proposta é útil antes da contratação de praticamente qualquer serviço jurídico remunerado. Pode ser enviada em meio físico ou eletrônico, desde que preserve a identificação das partes, o conteúdo acordado e a possibilidade de comprovação de seu envio e aceite.
É especialmente recomendável quando o cliente precisa comparar alternativas, solicitar aprovação interna, organizar orçamento ou compreender a divisão entre honorários, custas e outras despesas. Também é conveniente quando o caso ainda demanda análise inicial e o advogado deseja estabelecer com precisão o que será entregue.
Situações frequentes de utilização
- Consulta jurídica, reunião de orientação ou elaboração de parecer.
- Propositura ou defesa em processo judicial, arbitral ou administrativo.
- Negociação extrajudicial, cobrança, acordo ou mediação.
- Elaboração e revisão de contratos, notificações e documentos societários.
- Assessoria mensal para empresas e acompanhamento de rotinas jurídicas.
- Regularização documental, análise de riscos ou diligência específica.
Em questões litigiosas, a proposta deve evitar promessas de resultado. O advogado presta atividade técnica e deve esclarecer os riscos, as incertezas e as etapas previsíveis do trabalho. A remuneração pode ser definida por ato, por fase, por hora, mensalidade, êxito ou combinação desses critérios, conforme a natureza do serviço e as regras éticas aplicáveis.
Informações indispensáveis no documento
Uma proposta de qualidade precisa permitir que o destinatário entenda exatamente o que está sendo ofertado. Informações genéricas, como “atuação completa” ou “serviços jurídicos diversos”, podem causar interpretações conflitantes se não forem explicadas.
Comece pela identificação do advogado ou da sociedade de advocacia, incluindo nome, inscrição na OAB, CPF ou CNPJ, endereço profissional e canais de contato. Em seguida, identifique o cliente interessado, com os dados compatíveis com sua condição de pessoa física ou jurídica.
O objeto precisa ser descrito com linguagem direta. Se o serviço consistir em defesa em determinada ação, informe a fase coberta e os principais atos previstos. Se envolver consultoria empresarial, descreva áreas atendidas, canais de atendimento, período de vigência e limite de horas ou demandas, se houver.
“A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
Estatuto da Advocacia, art. 22
O direito aos honorários está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB. Além da remuneração principal, a proposta deve esclarecer o tratamento das despesas necessárias à execução do serviço, como custas, emolumentos, deslocamentos, diligências, cópias, autenticações, honorários de correspondentes e despesas de terceiros.
Checklist dos elementos da proposta
| Elemento | O que informar | Por que é importante |
|---|---|---|
| Identificação | Dados do advogado ou sociedade e do cliente | Permite saber quem formula e recebe a oferta |
| Objeto | Serviços, atos, fases e entregas incluídas | Delimita o escopo da atuação profissional |
| Honorários | Valor, critério de cálculo, vencimentos e meio de pagamento | Evita dúvidas sobre a remuneração |
| Despesas | Custas, deslocamentos e gastos reembolsáveis | Separa honorários de custos operacionais |
| Validade | Prazo para aceitação da proposta | Evita que a oferta permaneça aberta indefinidamente |
| Aceite | Forma de confirmação e providências posteriores | Organiza a formalização da contratação |
Como preencher o modelo de proposta de honorários advocatícios
O preenchimento deve refletir a realidade do serviço. Antes de fixar valores, reúna as informações essenciais do caso, compreenda a necessidade do cliente e avalie a extensão da atuação esperada. Não utilize descrições padronizadas sem verificar se elas correspondem à demanda concreta.
- Identifique o proponente. Insira o nome do advogado ou da sociedade, número de inscrição na OAB, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail profissional.
- Identifique o cliente. Informe nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e representante legal, quando aplicável.
- Descreva o serviço. Especifique a demanda, os atos incluídos, as entregas previstas e as exclusões relevantes.
- Defina os honorários. Indique o valor em algarismos e por extenso, a modalidade de remuneração, as parcelas, os vencimentos e a forma de pagamento.
- Esclareça despesas e tributos. Informe quais gastos não compõem os honorários e como ocorrerá o reembolso, mediante autorização ou prestação de contas quando necessário.
- Estabeleça condições. Preveja prazo de validade, início do trabalho após aceite ou pagamento inicial, dever de fornecimento de documentos e possibilidade de contratação complementar.
- Colha o aceite. Providencie assinatura ou manifestação inequívoca de concordância e, se a contratação avançar, celebre o instrumento definitivo adequado.
O modelo editável desta página traz campos entre colchetes para facilitar a personalização. Apague os exemplos de preenchimento, revise todos os dados e guarde uma via da proposta enviada, bem como registros do aceite do cliente.
Modelo editável
Modelo Editável Aqui
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PROPOSTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PROPONENTE: [NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção [UF], sob o nº [NÚMERO DA OAB], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], doravante denominado(a) PROPONENTE.
DESTINATÁRIO(A)/CLIENTE: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], [NACIONALIDADE, SE PESSOA FÍSICA], [ESTADO CIVIL, SE PESSOA FÍSICA], [PROFISSÃO, SE PESSOA FÍSICA], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF OU CNPJ], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG, SE APLICÁVEL], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail [E-MAIL] e telefone [TELEFONE], neste ato representado(a) por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO APLICÁVEL], [CARGO], doravante denominado(a) CLIENTE.
O PROPONENTE apresenta ao CLIENTE a presente proposta de honorários advocatícios, que será regida pelas condições a seguir descritas.
1. OBJETO DA PROPOSTA
1.1. A presente proposta tem por objeto a prestação de serviços advocatícios consistentes em [DESCREVER COM CLAREZA O SERVIÇO JURÍDICO A SER PRESTADO], relacionados a [DESCREVER O CASO, A DEMANDA, O PROCESSO, A CONSULTORIA OU A NEGOCIAÇÃO].
1.2. Estão compreendidos no objeto desta proposta os seguintes atos e entregas: [LISTAR ATOS, REUNIÕES, PETIÇÕES, PARECERES, REVISÕES CONTRATUAIS, AUDIÊNCIAS, NEGOCIAÇÕES OU OUTRAS ENTREGAS INCLUÍDAS].
1.3. Não estão incluídos nesta proposta, salvo ajuste escrito posterior: [LISTAR FASES, RECURSOS, MEDIDAS AUTÔNOMAS, DILIGÊNCIAS, AUDIÊNCIAS ADICIONAIS, SERVIÇOS DE TERCEIROS OU OUTROS ITENS EXCLUÍDOS].
2. ESCOPO E PREMISSAS DA ATUAÇÃO
2.1. O serviço será desenvolvido a partir das informações, documentos e instruções disponibilizados pelo CLIENTE. O CLIENTE declara que fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se pela autenticidade dos documentos entregues.
2.2. O PROPONENTE poderá solicitar documentos, esclarecimentos e autorizações adicionais sempre que forem necessários ao adequado desenvolvimento do trabalho. Eventual atraso no fornecimento desses elementos poderá impactar prazos, estratégia e cronograma estimado.
2.3. A atuação profissional será pautada pela legislação aplicável, pelas normas éticas da advocacia e pela avaliação técnica do caso. O PROPONENTE não garante resultado favorável, decisão judicial, acordo, prazo de apreciação por órgãos públicos ou comportamento de terceiros.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
3.1. Pela execução dos serviços descritos nesta proposta, o CLIENTE pagará ao PROPONENTE honorários no valor total de R$ [VALOR EM ALGARISMOS] ([VALOR POR EXTENSO]).
3.2. O pagamento será realizado da seguinte forma: [DESCREVER FORMA DE PAGAMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DE CADA PARCELA, DATAS DE VENCIMENTO E MEIO DE PAGAMENTO].
3.3. Caso haja previsão de honorários de êxito, o CLIENTE pagará ao PROPONENTE o valor correspondente a [PERCENTUAL OU VALOR], calculado sobre [BASE DE CÁLCULO], quando ocorrer [DESCREVER OBJETIVAMENTE O EVENTO QUE CARACTERIZA O ÊXITO].
3.4. Os honorários de sucumbência eventualmente fixados em processo judicial ou administrativo pertencem ao advogado, nos termos da legislação aplicável, e não se confundem com os honorários contratuais ora propostos.
3.5. O eventual atraso no pagamento de qualquer parcela poderá acarretar incidência de multa de [PERCENTUAL]% sobre o valor em atraso, juros de [PERCENTUAL]% ao [MÊS OU DIA] e atualização monetária pelo índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO], sem prejuízo das medidas cabíveis.
4. DESPESAS, CUSTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
4.1. Os honorários previstos nesta proposta não incluem despesas necessárias à execução do serviço, tais como custas judiciais ou administrativas, emolumentos, taxas, despesas cartorárias, deslocamentos, estacionamento, correios, cópias, autenticações, reconhecimento de firma, certidões, traduções, perícias, honorários de assistentes técnicos, correspondentes e outros gastos de terceiros.
4.2. As despesas serão antecipadas ou reembolsadas pelo CLIENTE, conforme a necessidade do caso e mediante solicitação do PROPONENTE. Sempre que possível, o CLIENTE será previamente informado sobre a estimativa do gasto.
4.3. O PROPONENTE poderá apresentar comprovantes das despesas realizadas quando disponíveis e pertinentes à prestação de contas.
5. PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO
5.1. Os serviços terão início após o aceite expresso desta proposta e o cumprimento da condição inicial de pagamento prevista no item 3, quando aplicável.
5.2. O prazo estimado para a execução das atividades sob responsabilidade direta do PROPONENTE é de [PRAZO ESTIMADO]. Esse prazo poderá ser alterado por fatos supervenientes, necessidade de documentos, atos de terceiros, prazos processuais, decisões de autoridades ou circunstâncias que escapem ao controle do PROPONENTE.
6. SERVIÇOS ADICIONAIS E ALTERAÇÃO DE ESCOPO
6.1. Qualquer serviço não previsto expressamente no item 1 dependerá de prévia avaliação do PROPONENTE e poderá ser objeto de nova proposta, aditivo ou cobrança complementar.
6.2. Entre os serviços que poderão exigir contratação adicional estão recursos, ações autônomas, cumprimento de sentença, execução, medidas urgentes não previstas, audiências extraordinárias, deslocamentos para outras comarcas, consultas adicionais e demandas relacionadas a fatos distintos do objeto inicialmente contratado.
7. CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS
7.1. O PROPONENTE tratará as informações recebidas no contexto da relação profissional com sigilo, observadas as hipóteses legais e éticas de revelação ou compartilhamento necessário à defesa dos interesses do CLIENTE.
7.2. O CLIENTE autoriza o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à análise, formalização e execução dos serviços jurídicos, bem como ao cumprimento de obrigações legais, profissionais e administrativas relacionadas à contratação.
8. VALIDADE DA PROPOSTA
8.1. Esta proposta permanecerá válida até [DIA] de [MÊS] de [ANO]. Após esse prazo, valores, disponibilidade, condições e escopo poderão ser revistos pelo PROPONENTE.
9. ACEITE E FORMALIZAÇÃO
9.1. O aceite desta proposta ocorrerá mediante assinatura do CLIENTE, assinatura eletrônica, resposta escrita inequívoca por meio eletrônico ou outro meio que permita comprovar a concordância com seus termos.
9.2. Após o aceite, as partes poderão firmar contrato de honorários advocatícios para detalhar condições complementares, sem prejuízo da validade das disposições aqui aceitas.
9.3. Ao aceitar esta proposta, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado com o objeto, os honorários, as despesas, as limitações de escopo e as demais condições apresentadas.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Esta proposta é emitida em [NÚMERO] via(s) de igual teor, podendo ser assinada física ou eletronicamente.
10.2. As comunicações relacionadas a esta proposta poderão ser realizadas pelos endereços eletrônicos e telefones informados na qualificação das partes, até que haja comunicação escrita de alteração.
[CIDADE] – [UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
________________________________________
[NOME DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB] | CPF/CNPJ [CPF OU CNPJ]
PROPONENTE
________________________________________
[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO CLIENTE]
CPF/CNPJ [CPF OU CNPJ]
CLIENTE
TESTEMUNHAS
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF [CPF DA TESTEMUNHA 1]
________________________________________
[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF [CPF DA TESTEMUNHA 2]
Modalidades de cobrança e variações da proposta
Não existe uma única forma de estabelecer honorários. A escolha depende do serviço, da urgência, da previsão de trabalho, da complexidade técnica, do tempo envolvido e de outros fatores legítimos. É importante descrever a modalidade adotada sem deixar margem para dúvida.
Honorários fixos por serviço ou etapa
Nessa modalidade, é definido um preço para uma atividade específica, como análise contratual, elaboração de notificação, consulta, parecer ou atuação em determinada fase processual. A proposta deve indicar com clareza quais atividades estão abrangidas e como será tratada eventual necessidade de recurso ou nova etapa.
Honorários por hora ou pacote de horas
São adequados para consultorias, reuniões, revisão de documentos e demandas cujo volume ainda não pode ser estimado. A proposta deve informar o valor da hora, o critério de apuração, a periodicidade do relatório de horas e se existe franquia ou número mínimo contratado.
Mensalidade para assessoria continuada
A remuneração mensal é comum em empresas que demandam suporte recorrente. Defina as áreas abrangidas, o período de vigência, os canais de atendimento, o limite de horas ou solicitações e os serviços que dependerão de orçamento separado.
Honorários de êxito e sucumbência
Em trabalhos com componente de resultado, é necessário explicar a base de cálculo, o percentual ou valor aplicável, o momento de exigibilidade e a relação com eventuais honorários sucumbenciais. Não presuma que o cliente conhece essa diferença. Honorários contratuais decorrem do ajuste entre advogado e cliente; os sucumbenciais são fixados no processo em favor do advogado, conforme as regras cabíveis.
Na elaboração do documento, também é prudente observar as regras gerais de contratação previstas no Código Civil brasileiro, especialmente quanto à boa-fé e à clareza dos termos ajustados.
Cuidados e erros comuns ao elaborar a proposta
A proposta deve ser compreensível para alguém sem formação jurídica. Termos técnicos podem ser usados quando necessários, mas devem vir acompanhados de explicação objetiva. Um texto excessivamente vago enfraquece a transparência e dificulta a gestão da relação profissional.
- Prometer vitória ou resultado certo: processos e negociações envolvem fatores que não dependem exclusivamente do advogado.
- Não delimitar o escopo: informe se recursos, audiências adicionais, cumprimento de sentença ou outras fases são cobrados à parte.
- Confundir honorários com despesas: deixe claro o que está incluído e o que poderá ser reembolsado pelo cliente.
- Omitir datas de vencimento: especifique quando cada parcela será devida e quais meios de pagamento serão aceitos.
- Esquecer a validade da oferta: estabeleça período razoável para que o cliente se manifeste.
- Usar dados desatualizados: confirme nomes, documentos, e-mails, valores e identificação do caso antes do envio.
- Ignorar regras da OAB: verifique a tabela de honorários e as normas da seccional competente antes de apresentar a oferta.
Quando a proposta envolver dados pessoais de clientes, partes adversas ou colaboradores, compartilhe somente o necessário e adote medidas de segurança compatíveis com a sensibilidade das informações. Evite inserir detalhes desnecessários do litígio em documentos que circularão por e-mail ou aplicativos.
Aceite, assinatura e transformação em contrato
A assinatura da proposta pode representar a aceitação dos termos nela descritos, desde que o texto diga isso de forma expressa. Contudo, uma proposta simples pode não conter todas as cláusulas necessárias para uma relação duradoura ou complexa. Nesses casos, o melhor caminho é utilizá-la como documento comercial e, depois do aceite, elaborar contrato de honorários advocatícios.
O contrato pode disciplinar de forma mais ampla confidencialidade, duração, rescisão, substituição de patrono, atualização de valores, inadimplemento, prestação de contas, obrigação de cooperação do cliente e demais condições pertinentes. A formalização escrita facilita a prova do que foi ajustado e reduz divergências futuras.
Assinaturas eletrônicas podem ser utilizadas conforme a solução escolhida e o nível de segurança necessário. Preserve a versão final, os comprovantes de assinatura e as mensagens que demonstrem a concordância, respeitando a confidencialidade profissional e a proteção de dados.
Perguntas frequentes sobre proposta de honorários advocatícios
A proposta de honorários substitui o contrato?
Depende de seu conteúdo e da forma de aceite, mas, em geral, a proposta é mais adequada à apresentação comercial inicial. Para relações continuadas, processos complexos ou condições detalhadas, recomenda-se firmar um contrato de honorários específico após a aceitação.
É obrigatório informar as despesas separadamente?
Embora cada situação deva ser analisada, a separação é uma prática recomendável. Ao indicar quais custos estão fora dos honorários e como serão reembolsados, o cliente consegue estimar melhor o desembolso total da contratação.
Posso cobrar honorários de êxito?
Essa modalidade pode ser prevista conforme a natureza do serviço e as regras profissionais aplicáveis. A proposta deve definir objetivamente o evento que caracteriza o êxito, a base de cálculo, o percentual ou valor e a data em que a obrigação de pagar se torna exigível.
Qual é o prazo de validade ideal para a proposta?
Não há um prazo único para todos os casos. Estabeleça um período compatível com a urgência da demanda, a disponibilidade do profissional e a necessidade de decisão do cliente. A data final deve constar expressamente no documento.
Uma empresa pode aceitar a proposta por e-mail?
O aceite por e-mail pode servir como registro da concordância, desde que seja inequívoco e parta de pessoa com poderes para representar a empresa. Para maior segurança, identifique o documento aceito, guarde a troca de mensagens e providencie contrato ou assinatura formal quando necessário.
O que fazer se o cliente pedir serviços fora do escopo?
Analise a nova demanda e registre, por escrito, se ela será incluída sem custo, cobrada por hora ou objeto de proposta complementar. Não inicie atividades relevantes sem alinhar previamente a remuneração e os limites da nova atuação.
Referências
Vídeo explicativo
Sobre o autor
Stefano Barcellos
Editor e curador de modelos de documentos
Stefano Barcellos é editor do MSG Center e responsável pela curadoria dos modelos de documentos publicados no portal, com foco em linguagem clara, estrutura organizada e atualização constante do conteúdo.
